Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Agilidade digital

Juíza do Ceará autoriza citação de réu por telefone ou WhatsApp

Réus podem ser intimados por celular ou até mesmo por WhatsApp, desde que isso seja feito por oficial de Justiça, que tem fé pública. Foi o que determinou a juíza Deborah Cavalcante de Oliveira Salomão Guarines, titular da 2ª Vara da Comarca de Maranguape (CE), ao acolher o pedido para que a ré de uma ação fosse citada pelo aplicativo de mensagens on-line. 

De acordo com a decisão da juíza, do último dia 6, a ré da ação não foi encontrada, por ter mudado de endereço pelo menos duas vezes, e a autora da ação sequer sabia o paradeiro dela, mas tinha a certeza de qual era o número de seu telefone celular. Por conta disso, a autora requereu que a citação fosse feita por meio do aplicativo WhatsApp.

A decisão está fundamentada no artigo 13, parágrafo 2º da Lei 9.099/95: “A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.”

Além disso, a decisão também está amparada em recente jurisprudência dos tribunais brasileiros, que admitem o uso do aplicativo inclusive em outros tipos de ação, tais como nos feitos envolvendo violência doméstica. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-CE. 

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2017, 19h20

Comentários de leitores

1 comentário

Inacreditável: o JEC virou a Casa da Mãe Joana...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Era só o que faltava para transformar o Juizado Especial em Casa da Mãe Joana, onde cada um faz o que bem quiser.
O CNJ precisa dar um puxão de orelha nesses juízes que pensam que são legisladores.
Desde quando telefone ou WhatsApp são meios idôneos de comunicação solene de atos judiciais? Como o citando pode ter certeza de que quem está do outro lado é realmente um oficial de justiça, no momento em que o ato é praticado?
Os atos processuais, por sua natureza e gravidade dos efeitos que provoca, exigem um mínimo de solenidade que não tem respaldo na fé pública de nenhum oficial de justiça, até porque a fé pública do oficial não reveste o ato por ele praticado com um tegumento de verdade absoluta, mas apenas representa uma verdade presumida que admite prova em contrário. Negar isso seria o mesmo que negar a falibilidade humana. Essa presunção não se compagina com a prática de atos por via remota pelo oficial de justiça.
Sinceramente, essa lassidão com que alguns estão pretendendo tocar os processos não pode acabar bem.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 19/12/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.