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Ampla defesa

Ministro Gilmar Mendes garante acesso de Joesley Batista aos autos da CPMI da JBS

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Os investigados em Comissão Parlamentar Mista de Inquérito têm direito a ter acesso aos autos que são usados nas acusações. Este é o entendimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que acolheu pedido do empresário Joesley Batista para ter acesso aos documentos na CPMI que investiga a relação da JBS com o BNDES.

Senador negou que defesa de Joesley Batista tivesse acesso aos autos alegando que em CPMIS o princípio da ampla defesa não é aplicável em sua plenitude.
Rovena Rosa/Agência Brasil

Na decisão desta segunda-feira (11/12), Gilmar desautorizou o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que tinha negado que a defesa de Joesley tivesse acesso aos autos, alegando que em uma CPMI os princípios da ampla defesa e do contraditório não são aplicáveis em sua plenitude. O ministro afirmou que a Súmula Vinculante 14 é um dos institutos garante esse direito à defesa.

“Não bastasse isso, a legislação ordinária em vigor claramente assegura o direito em questão. As alterações no Estatuto da Advocacia promovidas pela Lei 13.245/16 conferem ao advogado a prerrogativa de examinar e copiar peças ‘em qualquer instituição responsável por conduzir investigação’, exibindo, no caso de sigilo, procuração (art. 7º, XIV e § 10)”, disse3 Gilmar.

O ministro ponderou que a lei prevê algumas exceções no acesso amplo à documentação da investigação, mas elas não foram mencionadas e não aparentam estar presentes no caso.

Em seu pedido, Joesley pedia que fosse tratado da mesma forma que Marcelo Miller. O ex-promotor é investigado na CPMI da JBS e teve o direito de acessar os autos que se referem a ele na investigação.

Clique aqui para ler a decisão. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2017, 19h57

Comentários de leitores

1 comentário

Os irmãos batista correm risco de vida

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Tendo desmascarado e exposto mais de 2.000 políticos em todos os quadrantes do território nacional, entre eles o Rei do Porto de Santos, que continua inabalável na presidência da republiqueta dos velhacos, e o “gangster” das Alterosas, ainda senador, Aécio Neves, Joesley Batista é “persona non grata” no chiqueiro, como é conhecido no Exterior o que deveria ser o nosso Congresso Nacional.
Daí a necessidade de recorrer ao Judiciário para fazer valer direitos fundamentais, com essa nota: que foi reconhecido para outras pessoas, mas não para Joesley, a quem devemos as provas que acabaram com a credibilidade (se é que a tinham) de altas autoridades políticas nacionais.
Acrescente-se que Joesley é mantido na cadeia pelo crime de uso de informações privilegiadas, crime que é praticado amiúde pelos banqueiros sem que nenhum deles seja constrangido com essa possibilidade. Note-se que a blindagem dos banqueiros vem ocorrendo há décadas. Muitas décadas. Basta ver o que fazem com a cotação do dólar, que sempre sobe às vésperas das férias de julho e dezembro. E por aí vai.
Ressalto mais uma vez que essa notícia confirma que os irmãos Batista correm risco de vida, pois são testemunhas essenciais para mandar a dupla Temer – Aécio para a cadeia.

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