Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Periculum in mora

PT reitera pedido de liminar em ação no STF que questiona condução coercitiva

Por 

O Partido dos Trabalhadores reiterou o pedido de liminar na ação que protocolou no Supremo Tribunal Federal, em abril de 2016, pleiteando a declaração de inconstitucionalidade da condução coercitiva para a realização de interrogatório, prevista no artigo 260 do Código de Processo Penal.

O relator do processo é o ministro Gilmar Mendes, que adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99, para submeter o mérito do processo diretamente ao Plenário, sem análise de liminar. O caso chegou a ser pautado para a sessão de 11 de maio deste ano, mas a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, retirou da pauta no dia.

Não há previsão para apreciação da ação pelo STF, que também pede a proibição do uso da condução coercitiva como medida cautelar autônoma para obtenção de declarações do suspeito, indiciado ou investigado. O PT afirma que a manutenção da regra, que data da década de 1940, viola a liberdade individual e ameaça preceito fundamental que veda a autoincriminação.

Para o partido, episódios de condução coercitiva de investigados para obtenção de depoimentos se repetirão caso Gilmar não suspenda provisoriamente a validade da regra. A agremiação cita o caso da condução coercitiva de oito pessoas, incluindo Jaime Arturo Ramirez e Sandra Goulart Almeida, respectivamente reitor e vice-reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, determinada pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte. O fato ocorreu na quarta-feira (6/12). O PT lembra que Ramirez e Sandra eram investigados no inquérito policial que apura desvio de R$ 4 milhões na construção do Memorial da Anistia Política e, portanto, não possuíam qualquer obrigação de prestar declarações nessa fase da investigação.

A petição do PT, assinada pelo advogado Thiago Bottino, defende que a condução coercitiva para essa finalidade é inconstitucional e ilegal, porque o interrogatório é um ato processual facultativo para a defesa e não obrigatório.

“Não é o tempo de duração da restrição de liberdade que torna essa medida inconstitucional, mas o emprego de força física, a intimidação e a coação psicológica que tornam a condução coercitiva incompatível com o ato processual de colheita do depoimento do investigado ou acusado”, diz a petição protocolada neste sábado (9/12) no STF.

Clique aqui para ler a petição.
ADPF 395

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2017, 14h14

Comentários de leitores

1 comentário

Duvidosa constitucionalidade

Advogado (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É realmente duvidosa a constitucionalidade da condução coercitiva. Seus defensores alegam que, por ela permitir colher depoimentos-surpresa, seria uma forma do Estado obter a versão do investigado sem qualquer tipo de interferência que haveria caso houvesse planejamento prévio (com advogados, outros investigados etc.). Tais depoimentos, portanto, seriam mais "fidedignos" do que aqueles tomados com hora marcada. A questão é: no sistema constitucional garantista como o nosso, marcado inclusive pelo direito ao silêncio, esse meio seria lícito, proporcional e adequado?

Comentários encerrados em 18/12/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.