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Resumo da Semana

Decisão do STF que impede HC para crimes sem pena de prisão foi destaque

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Na semana em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu julgamento sobre imunidade de deputados estaduais, quem chamou a atenção foi a 1ª Turma ao restringir concessão de Habeas Corpus: para o colegiado, não cabe HC quando o réu é acusado de crime sem pena de prisão.

O caso analisado envolve réu flagrado com drogas para uso próprio. O ministro Alexandre de Moraes afirmou que o delito é punido com penas restritivas de direitos. Assim, ele não viu sentido em aplicar instrumento para remediar ameaças diretas à liberdade de ir e vir. O relator, ministro Marco Aurélio, ficou vencido, ao entender que o HC era cabível, já que, com a condenação por porte para uso próprio, o réu não será mais primário se for flagrado mais uma vez com drogas.

Avanço prisional
Foi divulgado nesta sexta-feira (8/12) levantamento do Departamento Penitenciário Nacional sobre o sistema prisional: o total de pessoas encarceradas chegou a 726.712 em junho de 2016, quase o dobro do número de vagas (368.049). O Brasil é terceiro país com maior número de presos, atrás dos Estados Unidos e da China e seguido pela Rússia.

A maior parte dessa população é acusada de tráfico de drogas (28%). O estudo mostra ainda que 64% são negros e 55% têm entre 18 e 29 anos. Cerca de 40% dos presos hoje são provisórios.

“Lava jato” em números
A ConJur divulgou números da operação “lava jato” no Supremo Tribunal Federal: foram abertos 183 inquéritos na corte (140 ainda continuam lá), com base em 113 delações premiadas e resultando em 94 ações cautelares. Até agora foram abertas cinco ações penais no STF, duas delas em fase de alegações finais e três em fase de instrução, todas no gabinete do ministro Edson Fachin.

Trapalhadas na zelotes
A ConJur também revelou a inusitada jornada de um advogado: por engano, ele foi levado para condução coercitiva em 2016, acusado pelo Ministério Público de irregularidades no Carf, e agora foi citado sobre o recebimento da denúncia contra ele. O verdadeiro alvo dos mandados era o advogado Marcos Antônio Biondo, que mora em Porto Alegre. Mas quem tem sido procurado, mesmo depois de apontar os erros, é o advogado Marco Antonio Biondo Pereira Mattos, que vive em São Paulo e nunca atuou na área tributária.

ENTREVISTA DA SEMANA

O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, José Eduardo Gussem, reconhece que o Ministério Público do estado falhou ao não frear esquema de corrupção imputado ao ex-governador Sérgio Cabral (PMDB).

Para ele, a entidade deve fazer um mea culpa e buscar uma atuação mais preventiva a delitos. O chefe do MP-SP também falou sobre combate ao tráfico de drogas, crime hediondo e a operação “lava jato”. Gussem considera que eventuais exageros no caso são “insignificantes perto do resultado final”.

RANKING

A notícia mais lida da semana na ConJur, com 31,1 mil acessos, foi sobre decisão que reconhece a exclusão de estudante do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) quando tem desempenho inferior a 75%, por mais de dois semestres. O requisito do contrato foi considerado obrigatório para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Com 29,4 mil visitas, o segundo lugar do ranking relata decisão judicial que manteve contribuição sindical obrigatória em favor de uma entidade de Santa Catarina.

Embora a reforma trabalhista tenha tornado o repasse optativo, a juíza Patrícia Pereira de Santanna concluiu que a contribuição tem natureza de imposto e, portanto, só poderia ser mexida por lei complementar.

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Manchetes da Semana
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 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2017, 9h49

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