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Política pública

Paciente de clínica particular não tem direito a remédio de alto custo pelo SUS

Por entender que apenas quem se trata integralmente pelo Sistema Único de Saúde tem direito de receber medicamento de alto custo, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) negou pedido de remédio gratuito pelo SUS a uma paciente que faz tratamento e recebe acompanhamento em clínica particular.

Para o TRF-4, apenas quem se trata integralmente pelo SUS tem direito de receber medicamento de alto custo.
Reprodução

Pensionista do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipe), a idosa, de 79 anos, é portadora de bronquiectasias, uma dilatação dos brônquios pulmonares que, devido ao acúmulo da secreção respiratória, facilita a entrada e colonização de germes no pulmão, gerando repetidas infecções respiratórias.

O custo semestral do Colomycin (colistina inalatória), medicamento indicado pelo médico particular da pensionista, é de R$ 36 mil. Sem condições financeiras para adquirir o remédio, a autora requereu o fornecimento na administração estadual, que foi negado. Ela então recorreu ao Poder Judiciário.

A 1ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) deferiu o pedido da autora para que a União fornecesse a medicação na quantidade de 360 ampolas, suficiente para seis meses de tratamento. O SUS recorreu ao tribunal, solicitando o efeito suspensivo pelo dano de difícil reparação, por se tratar de medicamento de alto custo.

Segundo o relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, a autora teve a indicação do fármaco em atendimento em clínica médica particular de Passo Fundo, que não possui convênio com o SUS. Assim, não há documentação médica indicando que houve submissão aos protocolos clínicos do SUS para o tratamento da sua patologia.

“Desse modo, não havendo prova no sentido da submissão de tratamento através da rede de saúde pública, inviável que exija dessa apenas o fornecimento de medicamento de alto custo. Se permitido que o tratamento e seu acompanhamento sejam realizados fora do Sistema Único de Saúde, obrigando-se este a fornecer a medicação, haverá detrimento da política pública idealizada para tratamento da enfermidade”, afirmou o magistrado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Agravo de Instrumento 5051198-46.2017.4.04.0000/RS

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2017, 7h39

Comentários de leitores

1 comentário

Fácil de entender

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Qualquer brasileiro pode ser "socorrido" pelo SUS.
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http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/cidadao/entenda-o-susr/>.
Texto, extraído do site acima do SUS: "o SUS foi criado, em 1988 pela Constituição Federal Brasileira, para ser o sistema de saúde dos mais de 180 milhões de brasileiros."
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Logo, é fácil entender por qual razão o desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, do TRF4, não permitiu que ela conseguisse o remédio caro pelo SUS (que, ao que tudo indica, ela não tem condições de arcar com o custo do medicamento), pois ela não é MÃE do desembargador ou FILHA dele. Se fosse.............como todos já sabem, a história seria outra...
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É aquela velha história, utilizada como argumento, erroneamente, por alguns magistrados: se a pessoa tem advogado particular, não pode pedir justiça gratuita. Ainda bem que o NCPC acabou com esta aberração.

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