Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Magistrado de carreira

Luiz Fux determina posse definitiva de juiz com mais de 65 anos no TRF-1

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu mandado de segurança para determinar a nomeação do juiz federal Francisco Neves da Cunha no cargo de magistrado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Segundo o relator do caso, a Constituição não estabeleceu limite etário para juízes de carreira serem promovidos ao cargo de juiz de tribunal.

Limite de idade, explicou Fux, diz respeito apenas ao provimento inicial no cargo de juiz vinculado diretamente a tribunal de segunda instância.
Carlos Moura/SCO/STF

Em novembro de 2015, o TRF-1, com base no critério de antiguidade, indicou o juiz, de 69 anos e então titular da 22ª Vara Federal do Distrito Federal, para assumir a vaga aberta pela aposentadoria do desembargador federal Cândido Moraes.

A indicação foi então encaminhada ao ministro da Justiça, a fim de que a Presidência da República editasse ato de nomeação, mas, conforme alegou o autor do MS, o Executivo tem se posicionado contra a promoção nessas hipóteses, em razão do limite de idade de 65 anos, previsto no artigo 107 da Constituição.

O magistrado alegou que o limite etário previsto textualmente no dispositivo constitucional refere-se apenas às vagas do quinto constitucional, não se aplicando a juízes de carreira. Em fevereiro de 2016, o ministro Fux concedeu liminar para determinar a posse do magistrado, independentemente de sua nomeação pela Presidência da República.

“À luz do princípio da unidade da Constituição da República, deve-se perquirir a intenção do constituinte, que, in casu, milita no sentido de que a fixação expressa da idade limite de 65 anos restringe-se aos membros representantes do quinto constitucional”, disse Fux.

O limite de idade, explica o relator, diz respeito apenas ao provimento inicial no cargo de juiz vinculado diretamente a tribunal de segunda instância, não se estendendo aos juízes de carreira. Essa fixação, afirma, visa impedir que alguém com idade avançada, que nunca exerceu o ofício judicante, venha a ingressar no cargo de juiz de tribunal e se aposente com menos de cinco anos de exercício.

O ministro esclarece que o artigo 93 da Constituição da República determina que a carreira da magistratura seja estruturada de forma que o candidato aprovado em concurso público inicie sua carreira como juiz substituto, garantida a promoção, de entrância para entrância, alternadamente por antiguidade e merecimento, podendo chegar até os tribunais de segundo grau.

Entendimento em sentido contrário, conclui Fux, “acabaria por desestimular, inconstitucionalmente, a ascensão vocacionada na carreira daqueles que estão, muitas vezes, há décadas no exercício da judicatura, terminando por subjugar juízes experientes, que exercem a sublime missão de julgar, não raro com insuperável sacrifício e desapego da vida particular em prol do país”.

O ministro concedeu o pedido para que o presidente da República nomeie o magistrado no cargo de juiz do TRF-1, ficando preservados todos os atos praticados por ele desde fevereiro de 2016, quando foi empossado em razão da liminar concedida anteriormente.

Segundo o Anuário da Justiça Federal 2018, editado pela ConJur, Neves da Cunha apoia o sistema de mutirões para acelerar o ritmo de julgamento de processos. Experiente em julgamentos sobre aposentadoria e concessão de benefícios, considera que trabalhador que já teve encerrado prazo de decadência para revisão do ato não tem mais direito à desaposentação, por entender que o artigo 103 da Lei 8.213/1991 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia. Recebe bem os advogados e pede que as audiências sejam agendadas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 33.939

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2017, 13h04

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/12/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.