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Opinião

Tornar crime hediondo e aumento de penas não reduzem criminalidade

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O projeto de lei que torna crime hediondo a posse e o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito foi sancionado em 26 de outubro pelo presidente Michel Temer. A nova lei introduziu o tipo penal no rol dos chamados crimes hediondos, previstos no artigo 1º da Lei 8.072/1990.

Art. 1º (...)
Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 2.889, de 1º de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no artigo 16 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados.” (NR)

Consideram-se armamentos restritos, aqueles usados pelas Forças Armadas, pelas polícias e por pessoas físicas habilitadas e autorizadas pelo Exército.

A sanção ao projeto foi recebida com muita euforia, como se fosse reduzir a criminalidade, em especial, no estado do Rio de janeiro, onde este tipo de armamento é comumente utilizado por integrantes de organizações criminosas que praticam o tráfico de drogas, bem como alguns roubos em vias públicas.

É verdade que os crimes hediondos e equiparados, possuem tratamento penal e processual mais rígido, pois são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança. A Lei 8.072-90 estabelece que a progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos na norma, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente, além da pena ser cumprida inicialmente em regime fechado e o prazo da prisão temporária poder chegar a 60 dias, caso prorrogado.

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
II - fiança. (Redação dada pela Lei 11.464, de 2007)
§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei 11.464, de 2007)
§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei 11.464, de 2007)
§3º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. (Redação dada pela Lei 11.464, de 2007)
§ 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei 11.464, de 2007)

Como se trata de norma penal, não há possibilidade de alcançar aqueles investigados ou acusados, que já cometeram o delito, tendo em vista que a lei penal mais gravosa não retroage, salvo para beneficiar o réu, conforme redação contida no artigo 5º, XL da CF.

Também não terá eficácia em casos de prisões em flagrante delito, pois ainda que não caiba fiança, deve o juiz designado para realizar a audiência de custódia do preso, conceder a liberdade provisória quando não estiverem presentes os motivos da prisão preventiva, colocando-o em liberdade, decretando ou não, medidas cautelares diversas da prisão, se for o caso.

É importante destacar que o plenário do STF por maioria de votos (HC 111.840), permitiu a um condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, ao contrário do previsto no parágrafo §1º do artigo 2 º da Lei 8.072/1990.

Foi declarado em controle incidental de constitucionalidade, a inconstitucionalidade do dispositivo, por contrariar o princípio da individualização da pena previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da CF. Segundo a Suprema Corte, o parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei de Crimes Hediondos contraria as normas previstas no artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal.

O aumento de penas e a inclusão de tipos penais na lei dos crimes hediondos, não fez diminuir a criminalidade, muito pelo contrário, os crimes hediondos e equiparados aumentaram significativamente após a edição da Lei 8.072/1990.

Portanto, trata-se de mais um “entorpecente legislativo”, que irá gerar uma falsa sensação de segurança à população, população esta, que há muito sofre com o aumento da criminalidade.

 é delegado de Polícia Federal, especialista em direito penal e processual penal.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2017, 6h46

Comentários de leitores

7 comentários

Meu caro economista

Pragmatista (Outros)

A entrevista do Promotor de Justiça não é animadora. Está no extremo oposto do que foi sustentado neste artigo e igualmente errado.
A ideia de pensar na "Economia do crime" é encontrar meios para identificar as variáveis que entram em cena nesse complexo fenômeno. Ao sugerir que a criminalização de condutas ou aumento de penas surte efeito no "cálculo decisório" do criminoso como "agente racional", não se está concluindo que tal medida deva ser adotada ou, pior, que tal medida seja considerada como panaceia para os problemas de um país como o Brasil, com suas 60 mil mortes violentas por ano.
O Promotor de Justiça de SP faz saltos apressados a respeito da eficácia causal ou da força da correlação entre aumento de penas e redução da criminalidade. Isso não é tão simples como ele sustenta na entrevista. Diversos fatores influenciam a cadeia causal que leva ao crime. Por exemplo, dois economistas americanos sustentam que a legalização do aborto (Roe vs. Wade) em 1973 teria influenciado a queda na criminalidade nos anos 80 e 90 nos EUA: http://freakonomics.com/2005/05/15/abortion-and-crime-who-should-you-believe//>O que quero dizer com isso é que um problema extremamente complexo como o crime jamais terá uma única causa (p.ex.: só "legislação leniente" ou só pobreza) e uma única solução simples. Cautela, prudência e humildade epistêmica são ótimos temperamentos para iniciar um debate. Assim, no Brasil talvez seja necessário pensar em diversas abordagens: mudanças legislativas, políticas públicas na área da saúde e da educação, inclusão social (sim, pobreza pode ser um dos fatores relevantes), investimento em setores de inteligência e tecnologia investigativa (polícia científica), etc.
É preciso abandonar essas visões unicausais.

Da mesma forma

Oficial da PMESP (Oficial da Polícia Militar)

Que o estatuto do desarmamento não diminuiu os homicídios.

Pragmatista (Outros)

Observador.. (Economista)

Excelente comentário.
No Brasil nos acostumamos a ler teses que fecham questão, sem se preocupar com os dados que as embasam, ou com a forma como tais dados são ou foram coletados, sua metodologia etc.
O que se tem sobre estudos do comportamento humano vai no sentido contrário ao que o artigo apresenta.

De qualquer forma, aproveito o espaço para deixar um link para uma matéria que vale pela reflexão que provoca:

https://super.abril.com.br/cultura/e-preciso-endurecer-as-punicoes/

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