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Limite Penal

A decisão de Lewandowski acabará com a farra da "delação à brasileira"?

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Comentários de leitores

9 comentários

Mpf não deve ser juiz

Contribuinte Sofrido (Outros)

Independente de gostar ou não do Ministro Lewandowski, sua decisão é certeira. Vide delação dos donos da JBS. Quem nos garante que delações como aquelas, com tantas benesses antecipadas não podem ser acertadas? Porque seria que o MPF não quer a Polícia Federal fazendo acordo de delação premiada. Lá os Delegados jamais negociam a pena. Respeitam o judiciário. Aliás, um manifestante aqui(por acaso do MPF) assim se manifestou: "Uma demanda judicial pode ser resolvida de duas maneiras: por acordo entre as partes ou por decisão do juiz". Esqueceu-se que uma das partes, no caso, representa não ela apenas, mas a sociedade que foi roubada.

Pimenta nos outros é refresco II

Izaias Góes (Advogado Autônomo - Criminal)

Pois é...quando somente pobres e humildes lá da plebe eram, até então presos, isso não incomodava os deuses do olimpo nem o rei. Mas não é que apareceram uns loucos, que inclusive eram os bobos da corte, se empoderaram e agora andam decapitando pessoas da monarquia antes intocável, e claro, isso incomodou o rei e os deuses. Aqueles malucos se deram conta de que os decretos editados pela monarquia estavam viciados ( !!!!! ) e viram que se não fossem cavadas algumas brechas na lei, os deuses nunca seriam contrariados, a monarquia continuaria intocável e a plebe, sempre a plebe, sendo presa e posta de boi de piranha. Deu zebra: cabeças grandes estão rolando junto com cabeças pequenas, sangue nobre rolando com sangue plebeu...alguns palhaços aplaudindo e outros, entre esses, alguns rábulas, defendendo o "status quo ante" da lei viciada na origem. É...que fase !!!!

Pelo que observamos ....

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Se for bom para o Lewandowski é ruim para o Brasil.

Dupla Aury/Alexandre

Flavio Meirelles Medeiros (Advogado Assalariado - Criminal)

A dupla dos texto imperdíveis. São tempos em que as vozes dissonantes são poucas. Já não basta inteligência. É preciso coragem. Parabéns a dupla.

Realidade!

Marcelo-ADV (Outros)

É muito fácil negociar: decreta a prisão preventiva, para forçar delação. Coloco no acordo: é proibido alegar a ilicitude da prova, etc., sob pena de revogação da delação e retorno à prisão. Tudo em parceria entre MP e Judiciário (este, porque decreta a prisão preventiva para forçar delação).

Em suma: não adianta querer tapar o sol com a peneira, com dados sociais inquestionáveis.

Quem delatou, ganhou prisão domiciliar. Quem não delatou, preso. Entre outras coisas (como o uso de vazamentos, vídeos, etc., para agitar as massas).

É possível falar em Fair Play, nesse contexto? Falando seriamente, claro.

Artigo encomendado

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

O ministro Lewandowski parece não aceitar bem o princípio acusatório adversarial adotado pela Constituição de 1988. Esse princípio é muito mais favorável à defesa, que deve se digladiar com o órgão de acusação, não com o juiz inquisidor.
Essa alegação de que o MPF estaria se substituindo ao judiciário é pura falácia. Uma demanda judicial pode ser resolvida de duas maneiras: por acordo entre as partes ou por decisão do juiz. Na colaboração premiada (que não se confunde com a simples delação premiada, expressão equivocadamente utilizada pelos articulistas), a pena é estabelecida por acordo entre defesa e acusação.

Por fim, convém lembrar que o parecer de JJ Canotilho, citado pelos articulistas, havia sido encomendado e pago pela Odebrecht, antes de a empresa e seus executivos fazerem acordo com o MPF, para tentar impedir que os suíços enviassem ao Brasil provas contra eles.

Uma vergonha que os articulistas tenham embasado sua tese em um artigo de encomenda.

Ingenuidade e Desonestidade; nem um nem outro.

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

A delação premiada tem de fato incomodado, preocupando muita gente e "autoridades", que se enriqueceram as custas da extorsão e propina, que sabe podem se deparar a qualquer momento, antes da aposentadoria ou mesmo da morte; estão na mira dessa moçada (MPF de Curitiba, p. e.) independente e mais descomprometida com esse sistema de esquemas vergonhosos que tantos males tem causado a este país.
Este é um caso para ser solucionado pela futura geração dessa sociedade que, infelizmente, como diz Zé Ramalho, tem vida de gado.

E pode o Judiciário substituir o MP, condenando quando este

daniel (Outros - Administrativa)

E pode o Judiciário substituir o MP, condenando quando este pede absolvição por falta de provas ? No mínimo, deveria haver o in dubio pro reo neste caso.

Pela legalidade!

M. H. Dias (Advogado Associado a Escritório)

Excelente decisão do M. Lewandowski. Embora vivamos em tempos estranhos de violações sistemáticas à lei e à Constituição, alguém nos traz de volta à lucidez. A interpretação da norma é papel e direito de todos os partícipes do processo, contudo, interpretação não é discricionariedade e nem arbítrio. Hermenêutica não é "invencionismo". Cumpre a todos (em especial ao 'custus iuris') respeitar a ordem normativa vigente, afinal, se o fiscal não respeita o que está posto, quem o fará?

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