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Responsabilidade solidária não pode ser aplicada contra o consumidor, diz STJ

A responsabilidade solidária existente entre os integrantes da cadeia de fornecimento de bens ou serviços, aplicável na reparação de danos sofridos pelo consumidor, não pode servir de base para que se cobre do consumidor prejuízo sofrido no âmbito da relação entre empresas.

Com esse entendimento, a 3 ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso de um hospital que tentava cobrar diretamente do paciente a dívida de R$ 47 mil decorrente de uma internação, após ter conhecimento da falência da operadora de planos de saúde. Para o colegiado, em casos assim, é inviável aplicar a tese de responsabilização solidária contra o consumidor.

Antes de ser internado, o consumidor assinou termo declarando que assumia a responsabilidade pelos encargos hospitalares, caso não fossem cobertos pelo plano de saúde. O hospital usou então o documento para cobrar diretamente o cliente, após a falência da operadora do plano.

Para Nancy Andrighi, CDC não pode ser usado para cliente arcar com prejuízos causados nas relações entre empresas.
Divulgação

No recurso ao STJ, o hospital alegou que o termo de responsabilidade assinado pelo cliente caracterizava responsabilidade solidária e era instrumento jurídico suficiente para autorizar a cobrança diretamente contra ele.

Responsabilidade subsidiária
Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o tribunal de segunda instância concluiu que se tratava de responsabilidade subsidiária, ou seja, o hospital deveria primeiro esgotar as tentativas de receber da operadora do plano (devedor principal) para só então cobrar a dívida do consumidor.

Não há no processo, porém, indicação de que o hospital tenha tentado cobrar o valor do devedor principal ou de sua sucessora, embora a carteira de clientes dos planos de saúde tenha sido transferida a outro grupo.

A ministra disse que a responsabilidade solidária possível de existir nesses casos é fundada no Código de Defesa do Consumidor e serve exclusivamente para reparação de danos sofridos pelo consumidor, jamais podendo ser invocada como argumento para que o próprio cliente arque com os prejuízos causados nas relações entre empresas participantes da cadeia de fornecimento.

A 3ª Turma acompanhou, por unanimidade, voto da relatora pela impossibilidade de rever o entendimento do tribunal de origem. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

REsp 1.695.781

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2017, 9h06

Comentários de leitores

2 comentários

Consumidor também é gente

João da Silva Sauro (Outros)

O argumento a contrario não funciona no caso: não é porque a solidariedade no CDC favorece o consumidor que ela somente poderá favorecer o consumidor. O fato é que ele também é agente civil capaz, que celebra contratos.
Discordo que tenha ocorrido quaisquer dos ilícitos civis, havia a possibilidade de se buscar a rede pública. O prestador de saúde foi escolhido pelo consumidor, que não estava obrigado a ir aquele hospital específico.

O STJ perdeu boa oportunidade de balizar o tema

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A responsabilidade no caso não é solidária, nem subsidiária. É inexistente.
Essa prática dos hospitais constitui verdadeiro abuso de direito.
Se a pessoa é titular de plano de saúde; se o hospital é credenciado e aceita pagamento do plano de saúde; então não se afigura lícito impor ao consumidor que assine termo de responsabilidade algum.
Tal imposição configura coação, lesão, ou estado de perigo, pois, se o consumidor se recusar assiná-lo, o hospital se negará a prestar os serviços. Então, ao consumidor não sobra alternativa: assina porque o mal que lhe advirá se não assinar é muito maior. Eis aí a insígnia típica da coação.
Mas, conforme as circunstâncias, o que se apura casuisticamente, pode ser o caso também de lesão ou estado de perigo.
De qualquer modo, a responsabilidade assumida pelo consumidor em tais circunstâncias está eivada de vício de consentimento, e deve ser sempre anulada a requerimento dele para desonerá-lo.
Se o plano de saúde não pagar a conta, apenas contra este pode voltar-se o hospital. Logo, não é o caso de responsabilidade sucessiva, ou subsidiária (terminologia inadequada), mas de ausência de responsabilidade. O risco é do hospital. Não se afigura lícito transferi-lo para o consumidor. Se o hospital quiser forrar-se desse risco, deve contratar uma apólice de seguro para tais casos. Essa é a melhor forma de distribuição dos riscos.
Por isso, penso que o STJ perdeu boa oportunidade para balizar o tema e sinalizar a solução, pois poderia, ainda que em “obiter dictum” no acórdão, ter declarado a ausência de responsabilidade do consumidor, em vez de declarar apenas a inocorrência de responsabilidade solidária.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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