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Poder da federação

Deputados conseguem proeza legislativa para liberar porte de armas nos EUA

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Os deputados federais do Partido Republicano concretizaram uma proeza legislativa nesta quarta-feira (6/12): conseguiram ajuda de deputados do Partido Democrático para aprovar um projeto de lei que libera o porte de arma, embora escondida, em todo o país. Até agora, um cidadão só pode comprar e portar armas dentro do território de seu estado, obedecendo as leis locais. Não pode, por exemplo, viajar armado de seu estado para outro.

Conseguir ajuda dos democratas para aprovar o PL foi uma proeza porque eles são totalmente contrários à liberação do porte de arma em todo o país. E, mais ainda, contrários à aprovação de uma lei federal que se sobreponha às leis estaduais, o que é uma medida praticamente inaceitável.

Atualmente, americanos só podem comprar e portar armas dentro do território de seu estado.
Reprodução

O princípio federativo, muito mais forte nos EUA que em outros países, permite a cada estado funcionar quase como se fosse um país e reger sua própria existência legislativa, judiciária, executiva, econômica etc. Portanto, a federação é sagrada, tanto para democratas como para republicanos. Nem tanto, para os republicanos, quando o assunto é o direito às armas.

Tanto que os republicanos são totalmente contra um outro projeto de lei, de iniciativa democrata, que tramita na Casa. Esse PL fortalece o controle da compra e porte de armas. Tal proposta legislativa estabelece regras mais rígidas de apuração dos antecedentes do cidadão interessado em comprar e portar armas, exige treinamento etc. Os democratas são totalmente a favor.

Mas foi exatamente esse projeto que serviu para a montagem de uma estratégia, pelos republicanos, para aprovar a liberação do porte de arma em todo o país. Os republicanos juntaram os dois projetos de lei, fazendo deles um só: um PL que libera o porte de armas e que também cria regras mais rígidas para isso.

O novo PL se tornou interessante para a maioria dos gregos e troianos — ou para democratas e republicanos. Foi aprovado por 231 a 198 votos. Os 198 votos contra significam que nem todos os democratas e republicanos sucumbiram à estratégia. A maioria dos republicanos e alguns democratas votaram "sim", e a maioria dos democratas e alguns republicanos votaram "não".

Para os democratas que votaram a favor, o valor da proposta de um controle mais rígido da compra e porte de arma é maior do que a proposta de liberar o porte de arma interestadual. Para os republicanos que votaram a favor do PL, o valor da proposta de liberar as viagens interestaduais de cidadãos armados é maior do que a ideia de dificultar o uso de armas. Para os que votaram contra, dos dois partidos, a percepção era exatamente o contrário.

O PL vai subir agora para a aprovação do Senado. Alguns senadores já denunciaram a esperteza da estratégia, que esbarra em suas ideias bem definidas sobre o uso de armas, um direito previsto na Constituição do país. Mas uma coalizão bipartidária pode superar as desavenças e tentar regulamentar o dispositivo constitucional de uma maneira que agrade a gregos e troianos.

Mas agradar a gregos e troianos não é uma possibilidade para os executivos estaduais. Já se sabe que 17 procuradores-gerais de estados enviaram uma carta ao Congresso pedindo a rejeição do projeto de lei. E que 24 procuradores-gerais de estados também enviaram uma carta ao Congresso, pedindo o contrário: a aprovação do PL.

Os procuradores favoráveis ao PL disseram que o Congresso não pode negar ao cidadão o direito de se defender, quando for necessário. Os procuradores contrários ao PL afirmam que muita gente armada nas ruas vai enlouquecer a polícia e aumentar os riscos para os cidadãos.

O posicionamento dos opositores da lei é mais importante, porque ele é que define o próximo passo. Se o projeto de lei for aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República, os opositores vão entrar na Justiça.

Nesse caso, o que vai ser decidido por juízes de primeira e segunda instância não importa. O caso vai chegar, com certeza, à Suprema Corte dos EUA. E, então, a discussão que vai predominar não irá se basear nas propostas da lei — isto é, se é bom liberar o porte de arma interestadual e se é bom melhorar o controle da compra e porte de arma.

Vai girar sobre o poder da federação. Isto é, se esses assuntos devem ser regulados por cada estado, para preservar o direito de conduzir seu próprio destino — o que é amplamente aceitável nos EUA —, ou se, nesse caso, é possível permitir ao governo federal se meter nos assuntos internos de cada estado.

Hoje, a situação é a seguinte: existem may-issue states (estados que podem emitir licenças, sendo que as autoridades é que decidem quem pode ou não comprar e portar armas, impondo restrições; shall-issue states (estados que devem emitir licenças, em que as autoridades devem atender os pedidos de todos que passam pelo teste de bons antecedentes); e no-permit states (estados sem necessidade de permissão).

São 12 os estados que não requerem permissão para comprar e portar armas. Se o projeto virar lei, cidadãos de estados que não requerem permissão poderão viajar para estados que restringem o uso de armas sem se sujeitar às leis desses estados — enquanto os cidadãos desses estados que dificultam o uso de armas podem não ter o direito de andar armados.

A aprovação do projeto de lei ocorre apenas dois meses após o massacre de Las Vegas, em que um atirador matou 60 pessoas e feriu mais de 500 que estavam assistindo a um show de música country. E do massacre de 5 de novembro em uma Igreja Batista de Sutherland Springs, no Texas, em que um atirador matou 25 pessoas e um bebê no útero da mãe, de acordo com os sites do The Hill, Newsweek, Washington Post e outras publicações.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2017, 12h20

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