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De 2020 para 2024

Câmara aprova PEC que estica prazo para estados pagarem precatórios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, tentativa de aumentar de 2020 para 2024 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça) dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais.

Proposta de Emenda à Constituição 212/16 teve origem no Senado, mas deve retornar à Casa porque teve redação alterada nesta quarta-feira (6/12) pelos deputados. Nesta quinta-feira (7/12), os senadores aprovaram requerimento para incluir o tema com urgência na pauta do Plenário.

Conforme o texto, os débitos deverão ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial. O valor devido deverá ser depositado mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local, e poderá usar até 75% dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro.

A PEC é uma estratégia para fugir de obrigação fixada pelo Supremo Tribunal Federal em 2013. Na época, a corte determinou que todos os pagamentos fossem feitos até 2020 e julgou inconstitucional o regime de pagamento de precatórios estabelecido na Emenda Constitucional 62/2009, conhecida como Emenda do Calote.

Segundo o relator da PEC na Câmara, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a mudança é necessária para que o pagamento dos precatórios seja feito em percentual compatível com a capacidade de pagamento de cada ente da federação.

Ele estima que os débitos públicos decorrentes de condenações judiciais passem de R$ 100 bilhões, “um passivo público que tem maior peso para os estados, Distrito Federal e municípios”.

No ano passado, o Congresso já promulgou mudança em procedimentos para quitação de precatórios. A Emenda Constitucional 94/2016  limitou o aporte de recursos a 1/12 da receita corrente líquida e reconheceu preferência para pessoas com deficiência, por exemplo.

Outra mudança na Constituição Federal (a 98ª desde 1988) ocorreu nesta quarta, transferindo para a administração pública federal os servidores públicos dos ex-territórios de Roraima e Amapá.

Trabalho no campo
A Câmara ainda aprovou o Projeto de Lei 7.391/17, que parcela dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, conhecido como Funrural. A lei incorpora a Medida Provisória 793/17, cuja vigência foi encerrada sem votação recentemente. 

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela deputada Tereza Cristina (sem partido-MS) ao PL 9.206/17, que prorroga dívidas rurais com descontos em diversas modalidades de crédito do setor. Os deputados ainda discutirão as propostas de alteração ao texto. A expectativa é que essa análise ocorra na próxima semana.

Fundo de garantia
Por 318 votos a 13, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 9.247/17, que autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a firmar contratos com a Caixa Econômica Federal na forma de instrumentos híbridos de capital e dívida. Os contratos serão feitos por meio de resolução do conselho.

O conselho curador poderá firmar os contratos até 31 de dezembro de 2018 em um valor total agregado de até R$ 15 bilhões. A proposta estabelece que a remuneração desses instrumentos deve ser compatível com o perfil de risco da operação. O projeto será enviado ao Senado. Com informações da Agência Brasil.

Clique aqui para ler o texto da PEC sobre precatórios.

* Texto atualizado às 19h45 do dia 7/12/2017 para acréscimo de informação.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2017, 14h46

Comentários de leitores

2 comentários

Iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Em principio, pensava-se que a administração pública não estava querendo honrar suas dívidas e por isso, criou-se a farra dos pecatórios para todos e tudo. Mas a questão vai muito além. De fato os países latrinos da terceira cultura são pobres: Muitas são as empresas estrangeiras aportadas aqui no Brasil dando empregos e fortalecendo os caixa do estado. Portanto, não tem também, soberania própria forte na parte financeira e econômica. São dependentes das exportações de carnes e derivados para países ricos. O seu salário Morte ou salário Minimo como você pode ver, é aquém da sobrevida do brasileiro que se não morre por falta de hospitais; morre por falta de remédio. Dependem do aval dos países ricos para conseguirem financiamento externo. Dependem das exportações para fazerem fundo de caixa ( capital de giro). Para serem respeitados, dependem da ajuda dos países de ponta. Para terem segurança contra outrem, depende muito dos países sobrepostos. Assim, por serem pobres e manterem-se um certo status, é necessário concorrer com o dinheiro do alheio.

Calotes

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Nossos deputados e senadores adoram calotes. Na notícia há referência a mais um calote dos órgãos públicos e a mais um de devedores privados. No Brasil, é trouxa quem paga suas contas em dia. Como querer, dessa forma, que sejamos honestos?

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