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Consulta obrigatória

Liminar da Justiça Federal impede governo de reduzir reservas sem ouvir índios

Povos indígenas devem ser consultados quando atos administrativos têm impacto nos seus modos de vida. Assim entendeu a 7ª Vara Cível Federal de São Paulo ao suspender norma do Ministério da Justiça que reduziu a extensão da Terra Indígena Jaraguá, localizada na zona norte da capital paulista, de 512 hectares para 1,7 hectare.

A Portaria 683/2017, assinada pelo ministro Torquato Jardim em agosto, é alvo de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. O texto anulou outra norma assinada pelo próprio Ministério da Justiça em 2015, quando o então ministro José Eduardo Cardozo reconheceu a posse permanente da área e ampliou extensão definida na primeira demarcação do território, em 1987.

Segundo a decisão, “houve aparente violação ao devido processo legal na medida em que o povo Guarani, beneficiário do ato anulado, bem como a Funai [Fundação Nacional do Índio] e a AGU [Advocacia-Geral da União] sequer foram ouvidos”.

O MPF diz que o direito de manifestação dos indígenas é assegurado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário. O país até já foi alvo de sanções por desrespeitar a norma, aponta a ação.

Em 2011, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos impôs medidas cautelares ao Estado brasileiro pela falta de consulta prévia às comunidades que habitavam a bacia do Rio Xingu, durante a construção da usina de Belo Monte. A íntegra da decisão ainda não foi publicada. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

5024498-93.2017.4.03.6100

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2017, 8h40

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