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Reforma trabalhista

Juíza de SC decide que fim da contribuição sindical é inconstitucional

Comentários de leitores

13 comentários

Corajosa decisão

Raul Faust (Advogado Assalariado)

Caro Jader R Borges: não é apenas uma faculdade, mas uma OBRIGAÇÃO de todo juiz fazer, no mínimo, controle de constitucionalidade no caso concreto, ou seja, na via difusa. O STF se trata de órgão do judiciário que julga, conjuntamente com os Tribunais de Justiça, a constitucionalidade das leis de forma ABSTRATA. Não foi isso que a juíza fez, mas sim o controle difuso.

Corporativismos

Hilton Fraboni (Administrador)

Obrigar o trabalhador a dar um dia do seu sustento para sindicatos é usurpar o direito de escolha para beneficiar grupos privados sem a contra partida de nenhuma prestação de serviços efetivas. Todos sabem o que são os sindicatos...

Não precisa de lei complementar

Miguel Teixeira Filho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Com razão o colega Marcelino Carvalho. A decisão é completamente equivocada.

Há muito que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou no sentido da dispensabilidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais.

A remissão feita pelo art. 149 da CF/88 ao art. 146, inciso III, diz respeito ao conteúdo, não à forma legislativa válida para a instituição das contribuições.

Nesse sentido:

"O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da dispensabilidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 739715 AgR, EROS GRAU, DJe-19-06-2009)

Retificação

Silva Cidadão (Outros)

Onde se lê ATIVISMO JURÍDICO, leia-se ATIVISMO JUDICIAL.

Ativismo jurídico

Silva Cidadão (Outros)

Essa decisão sim, pode se enquadrar perfeitamente no ATIVISMO JURÍDICO TÃO CRITICADO, por aquele ministro do STF.

iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

O Dr Marcelino sabe das coisas. Muito bom.

Até quando?

Eloisa Nascimento (Advogado Autônomo - Civil)

Até quando juizes vão se comportar como se detivessem o poder absoluto diante das leis ?

Decisão insustentável

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Com todo o respeito à nobre Magistrada, é insustentável sua conclusão. Da premissa de que a contribuição sindical teria natureza tributária, ela assume, com base no art. 146, III,a e art. 149, todos da CF, que só lei complementar poderia tratar da mesma (e a Lei nº 13.467/17 é ordinária), esquecendo-se que o STF, em respeito exatamente às contribuições referidas no art. 149, já pacificou que para tais NÃO se exige lei complementar (Ex.: RE 718.874, Tribunal Pleno, DJe de 26-09-2017; ADI 4.697, Tribunal Pleno, Dje 29.03.2017). Além disso, argumenta que, por ser modalidade de tributo, a compulsoriedade não poderia ser retirada, esquecendo-se - como destaca uma das decisões monocráticas que a sentença se arrima (ADPF 126), do Min. Celso de Mello - que a União pode, obviamente por lei, extinguir tal contribuição quando assim entender. Se a retirada da compulsoriedade exclui a natureza tributária, resta evidente que a União decidiu, por lei (como é o correto) extinguir a exação. Onde a ofensa à CF?

Juiza de primeiro grau fazendo as vezes do STF?

Jader R Borges (Advogado Autônomo - Civil)

Sempre tive como aprendizado que cabe ao STF julgar a inconstitucionalidade de uma Lei ou parte dela, neste caso a Juíza esta inovando, com o fim de favorecer justamente ao corporativismo do sindicato, afinal o vara do trabalho deveria se preocupar com os interesses ligado justamente ao tema do trabalho e não tributário.

Reduto

Luiz Carlos de C. Vasconcellos (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Depois acham ruim quando dizem que a Justiça Trabalhista está infestada de petistas...

Decisão equivocada

ANTONIEL - ADVOGADO (Advogado Autônomo)

Não existe um só dispositivo da CF/88 que demande que a contribuição sindical - o impropriamente denominado imposto sindical - seja criada por Lei complementar. Sendo assim , poderia ser extinta por lei ordinária, como o foi, ainda que parte dos seus recursos fossem destinadas à União (sic). E a tal contribuição sindical criada não tem natureza jurídica tributária , por óbvio. O mais, é ativismo judicial de quem quer colocar o judiciário em protagonismo diante de um parlamento fraco e desacreditado. Mas, ainda assim , é o parlamento. Não se nega, também, por óbvio, o controle difuso de constitucionalidade pelos juízes. Mas, aí , é outra história.

Juíza Legislando?

Marino T. Neto (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Pelo que entendi, a juíza de SC julgou inconstitucional, por conta própria, um artigo de Lei?
Os juízes trabalhistas passam de todos os limites. Já não bastasse a maioria ignorar a constituição federal.

Vai dar pano pra manga...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

A questão é realmente interessante, saber se a extinção de contribuições pode ser feito por meio de lei ordinária ou apenas por lei complementar. Apesar que há precedentes de casos como o da extinção da contribuição para o SEBRAE onde o STF entendeu que a extinção de contribuições não necessariamente precisa se dar por meio de Lei Complementar.

Vamos ver no que vai dar essa discussão.

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