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Reforma trabalhista

Juíza de SC decide que fim da contribuição sindical é inconstitucional

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A reforma trabalhista foi feita por meio de lei ordinária, que, segundo a Constituição, não tem poder para alterar regras tributárias. E a contribuição sindical, extinta com a mudança, tem natureza de imposto. Por isso, só poderia ser mexida por lei complementar. Com esse entendimento, a juíza Patrícia Pereira de Santanna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), acolheu pedido de um sindicato e anulou o fim da contribuição sindical obrigatória que é destinada à entidade.

Segundo a juíza, a natureza de tributo da contribuição sindical vem do fato de que 10% dela vai para os cofres da União, para a Conta Especial Emprego e Salário. Assim, para ela, qualquer alteração que fosse feita na contribuição sindical deveria ter sido por meio de lei complementar, e não pela Lei 13.467/2017, que é ordinária.

Além disso, a julgadora ressalta que a reforma trabalhista não poderia ter tornado o instituto da contribuição sindical facultativo, porque infringe o disposto no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que estabelece que o tributo "é toda prestação pecuniária compulsória". O Código Tributário Nacional é lei complementar, que não pode ser alterada por lei ordinária, o que infringiria o sistema de hierarquia das normas do Estado Democrático de Direito

“É importante registrar o Juízo que não se trata de ser a favor ou contra a contribuição sindical ou à representação sindical dos empregados, ou, ainda, de estar de acordo ou não com o sistema sindical brasileiro tal como existe atualmente. Trata-se, sim, de questão de inconstitucionalidade, de ilegalidade da Lei e de segurança jurídica”, disse Patrícia para finalizar sua decisão.

O fim da contribuição sindical obrigatória é questionado em cinco das oito ações no Supremo Tribunal Federal contra a reforma trabalhista.

Clique aqui para ler a decisão. 

* Texto atualizado às 14h30 do dia 6/12/2017 para acréscimo de informação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2017, 11h19

Comentários de leitores

13 comentários

Corajosa decisão

Raul Faust (Advogado Assalariado)

Caro Jader R Borges: não é apenas uma faculdade, mas uma OBRIGAÇÃO de todo juiz fazer, no mínimo, controle de constitucionalidade no caso concreto, ou seja, na via difusa. O STF se trata de órgão do judiciário que julga, conjuntamente com os Tribunais de Justiça, a constitucionalidade das leis de forma ABSTRATA. Não foi isso que a juíza fez, mas sim o controle difuso.

Corporativismos

Hilton Fraboni (Administrador)

Obrigar o trabalhador a dar um dia do seu sustento para sindicatos é usurpar o direito de escolha para beneficiar grupos privados sem a contra partida de nenhuma prestação de serviços efetivas. Todos sabem o que são os sindicatos...

Não precisa de lei complementar

Miguel Teixeira Filho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Com razão o colega Marcelino Carvalho. A decisão é completamente equivocada.

Há muito que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou no sentido da dispensabilidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais.

A remissão feita pelo art. 149 da CF/88 ao art. 146, inciso III, diz respeito ao conteúdo, não à forma legislativa válida para a instituição das contribuições.

Nesse sentido:

"O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da dispensabilidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 739715 AgR, EROS GRAU, DJe-19-06-2009)

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