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Embutida no orçamento

Lei de estado americano restringe compaixão pelos pobres na Justiça

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Uma nova lei que entra em vigor na Carolina do Norte nesta sexta-feira (8/12) tolhe a capacidade dos juízes de perdoar multas e taxas aplicadas a pessoas pobres. A lei vai na contramão de iniciativas dos demais estados americanos, que buscam evitar a prisão de pessoas que não têm dinheiro para pagar multas, taxas e fianças.

A nova lei é uma raridade em matérias legislativas nos EUA: é anônima. Isto é, o projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do estado não tem autor (ou autores) — provavelmente por se saber que seria impopular. Nem mesmo funcionários da Biblioteca Legislativa do estado conseguiram rastrear os autores.

Mas o Projeto Marshall (The Marshall Project), organização sem fins lucrativos que se dedica a fiscalizar o sistema de Justiça criminal nos EUA, conseguiu desvendar o mistério. A lei passou despercebida por prováveis opositores, porque foi embutida em uma lei orçamentária de 362 páginas aprovada pelo Senado estadual.

Os autores não consultaram ninguém sobre o projeto de lei, nem mesmo a parte mais interessada, o Judiciário estadual.

Mais tarde, alguns senadores descobriram quem foram os autores e os entregaram: um grupo de senadores do comitê de orçamento, liderados pela senadora Shirley Randleman. A senadora, uma escrivã judiciária aposentada, é encarregada do subcomitê de orçamento para a Justiça criminal.

Segundo o Projeto Marshall, a Carolina do Norte é um estado afeito a cobranças de taxas e multas para ajudar a financiar órgãos públicos e algumas organizações. A Justiça pode cobrar de um réu uma taxa de US$ 5 por ser preso, uma taxa de US$ 7,50 para o fundo de pensão da polícia e uma taxa que pode chegar a US$ 200, se uma pessoa intimada não comparecer a uma audiência no tribunal.

Além disso, o estado cobra uma taxa de até US$ 40 por dia do réu encarcerado, como pagamento pelo espaço que ocupa na prisão. E pode cobrar uma taxa de US$ 50 de quem deixar de pagar alguma taxa. No todo, são 52 tipos de taxas, cujo dinheiro é revertido para diversas entidades.

A nova lei significa tempo de prisão para pessoas que não puderem pagar taxas, multas ou quaisquer custas judiciais. As multas podem variar de US$ 179 (por violação da obrigatoriedade de usar cinto de segurança) a mais de US$ 1 mil, segundo o Projeto Marshall.

A lei foi escrita de maneira a contornar uma decisão da Suprema Corte de 1983 (Bearden versus Georgia), segundo a qual uma pessoa não pode ser presa simplesmente porque é pobre demais para pagar multas e taxas. Assim, os juízes podem perdoar réus pobres, nesses casos.

Por isso, a nova lei da Carolina do Norte não proíbe explicitamente o perdão desses custos para os pobres, mas cria dificuldades. Requer, por exemplo, que os juízes enviem notificações a todas as partes interessadas em receber o dinheiro das multas e taxas — ou seja, a quatro órgãos estaduais e 611 condados e municipalidades — antes de perdoar esses custos.

A ironia dessa medida, que visa trazer mais dinheiro para o sistema, é que o custo de entregar todas essas notificações pode ser maior que o valor da multa ou da taxa, em alguns casos.

O propósito da notificação é informar as partes, que podem mandar advogados que as representam à audiência em que o perdão vai ser discutido. E essa é a maior dificuldade criada pela lei. Para tomar uma decisão sobre o perdão, os juízes serão obrigados a fazer uma espécie de “julgamento” com a presença de advogados das partes interessadas que podem contestar a concessão do benefício aos pobres.

A deputada estadual Marcia Morey, que foi juíza por 18 anos, disse ao Projeto Marshall que as multas de trânsito, mesmo por uma pequena infração, são muito altas. Se a pessoa não pode pagar centenas de dólares, perde a carteira de motorista — e tem dificuldades para ir trabalhar. Se ela for presa, ela perde o emprego.

Ela contou que se sentiu “obrigada” a perdoar multas e taxas em pelo menos 30% dos casos que julgou. “Os tribunais não são um sistema em que é preciso pagar para jogar (pay-to-play). A Justiça não deve ser financiada pelos pobres”, declarou.

A senadora Shirley Randleman disse que a medida é necessária, inclusive porque os tribunais dependem da cobrança de taxas para cobrir 50% de seu orçamento (por isso foi embutida na Lei do Orçamento). A polícia, as prisões, os condados e o sistema educacional também dependem do ingresso desses recursos. “Nós devemos dar a essas entidades uma oportunidade de defender seus interesses”, afirmou.

O deputado democrata Joe John, que foi promotor, juiz criminal e desembargador, vê a lei sob uma ótica diferente: “Essa lei é o último ataque à independência do Judiciário pela maioria republicana da Assembleia”.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2017, 11h03

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