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Caminho legal

Facebook e associação vão ao STF contra juízes que ignoram Marco Civil da Internet

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O Marco Civil da Internet não prevê que as empresas guardem informações como conteúdo de mensagens. Esse material deve ser acessado por carta rogatória ou acordos como o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT), no caso de companhias com sede nos Estados Unidos.

Esse é o argumento da Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro), que entrou no Supremo Tribunal Federal com uma ação declaratória de constitucionalidade, para que a corte defina que a previsão do Marco Civil está de acordo com as garantias constitucionais.

Assim, a entidade quer que os tribunais brasileiros parem de determinar medidas que, segundo eles, os braços brasileiros dessas multinacionais não podem cumprir.

Nesta terça-feira (5/12), o Facebook solicitou ao STF para participar da ação como amicus curiae. A empresa alega que, motivados pelo princípio de privilegiar “duvidosa celeridade processual”, diversos tribunais desconsideraram o procedimento estabelecido em lei.

A Assespro ressalta que o MLAT é muito utilizado para se requerer provas e pedir que sejam feitas diligências fora do Brasil, tanto para investigação criminal quanto para instrução penal, mas que quando se trata de casos de empresas de internet a situação muda.

“Contração e recusa de aplicabilidade por efeito de decisões judiciais que se escoram, centralmente, no pretenso fundamento da violação ao princípio da soberania nacional brasileira”, diz a entidade.

"Beira o autoritarismo"
O Facebook afirma ainda que alguns órgãos adotam postura que “beira o autoritarismo, impondo penalidades pecuniárias completamente incompatíveis com os padrões legais aplicáveis, além de sanções como a suspensão das atividades da empresa, ou a responsabilidade criminal de seus dirigentes”.

Em vez de se valerem do órgão judicial competente em território estrangeiro, diz a empresa, as cortes locais acabam, por exemplo, exigindo o cumprimento de suas ordens por parte de sociedades brasileiras que integram o mesmo conglomerado econômico das entidades estrangeiras. As companhias locais, no entanto "não possuem capacidade – seja fática, seja jurídica – para fornecer o elemento probatório requerido pela autoridade judicial”,diz a petição da rede social, feita pelo escritório Moraes Pitombo Advogados.

A ação cita ainda o ministro aposentado do Supremo Francisco Rezek, segundo quem o MLAT tem a estatura hierárquica de uma lei federal, o que obriga a autoridade brasileira a tratá-lo como uma lei de produção do Congresso, sancionado pelo chefe de Estado.

Clique aqui para ler o pedido da Assespro. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2017, 13h57

Comentários de leitores

2 comentários

Beira a anarquia

João da Silva Sauro (Outros)

A vontade das empresas é ter o bônus da atuação comercial sem o ônus do controle e respeito às leis do país.

Poder Judiciário Brasileiro é atacado novamente.

Paulo Sá Elias, Prof. Ms. (Professor Universitário - Internet e Tecnologia)

Sugiro aos leitores atentos de Consultor Jurídico, que após a leitura deste texto, visitem o link: http://www.direitodainformatica.com.br/Skybird.pdf
Pulem a defesa do Google, na época realizada pelo atual Ministro Barroso e procure ler com muita atenção as decisões do STJ, em especial fls. 55 dos autos. Os gringos não brincam em serviço. É preciso entender a razão pela qual não quiseram colaborar com a Justiça Brasileira, mesmo diante de multa diária de R$ 50.000,00 neste caso.

Comentários encerrados em 13/12/2017.
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