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Pena de prisão

Avança na Câmara proposta que torna crime violar prerrogativas da advocacia

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5/12) a criminalização de atos que violem prerrogativas da advocacia. O Projeto de Lei 8.347/2017, que também criminaliza o exercício ilegal da profissão, recebeu 45 votos favoráveis e três contrários.

O parecer votado na CCJ foi elaborado pelo deputado Wadih Damous (PT-RJ). O parlamentar, ex-presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, afirmou que o PL “está de acordo com os preceitos constitucionais”. A proposta foi aprovada em agosto pela CCJ do Senado e deve seguir agora para o Plenário da Câmara.

Se for aprovado novamente e em seguida sancionado, o texto vai alterar o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e fixar pena de um a quatro anos de prisão para quem ofender os seguintes direitos da classe:

  • impedir o exercício da profissão;
  • impedir o auxílio da OAB em caso de prisão;
  • impedir o acesso de documentos judiciais;
  • impedir a retirada dos autos de processos finalizados por até 10 dias, mesmo sem procuração;
  • impedir de ter vista dos processos judiciais ou administrativos;
  • impedir o profissional de auxiliar seus clientes durante investigação;
  • ser preso, antes do trânsito em julgado, em local que não seja Sala de Estado Maior;
  • afrontar a inviolabilidade do escritório ou o sigilo entre advogado e cliente.

Além desses pontos, o texto define que, caso o advogado seja conduzido ou preso arbitrariamente, o agente público responsável pelo ato poderá perder o cargo e ser proibido de exercer função pública por até três anos. Por outro lado, a prisão de membro da advocacia determinada por decisão judicial não será considerada crime, mesmo que o entendimento seja reformado nas instâncias superiores.

Segundo a proposta, a OAB será a responsável por pedir às autoridades investigação e diligências sobre eventual violação de prerrogativas. Também poderá solicitar junto ao Ministério Público sua admissão como assistente na ação e apresentar ação penal de iniciativa privada.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, afirma que a impunidade para os abusos tem sido a regra, já que não há pena para o descumprimento da lei que já existe desde 1994. "O projeto em tramitação preenche esse vazio existente na lei brasileira”, diz.

Exercício ilegal
Sobre o exercício ilegal da profissão, o projeto considera crime “exercer ou anunciar que exerce, ainda que a título gratuito, qualquer modalidade de advocacia, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício, ou sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites”.

Também insere no exercício ilegal quem atua como advogado mesmo estando suspenso pela OAB ou pela Justiça. “Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se cumulativamente multa”, complementa o texto do PL.

*Texto alterado às 21h17 do dia 5 de dezembro de 2017 para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2017, 19h22

Comentários de leitores

9 comentários

Projeto capenga, tímido, covarde!(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O Art. 43-A que se pretende introduzir na Lei 8.906/1994, não deveria limitar seu espectro de abrangência aos incisos I, II, III, IV, V, XIII, XV, XVI ou XXI do art. 7º, mas incluir todo o art. 7º. Afinal, os direitos e prerrogativas do advogado visam assegurar o exercício da profissão com independência e sem qualquer temor de desagradar a quem quer que seja, principalmente às autoridades constituídas perante as quais o advogado desempenha seu mister em favor de seu constituinte. Sendo assim, não faz nenhum sentido outorgar um direito-prerrogativa e não garanti-lo. Todos os direitos-prerrogativas para exercício da profissão devem contar com a mesma proteção para evitar possam ser emasculados, vilipendiados, violados, negados e até revogados por qualquer autoridade, inclusive a autoridade judiciária.
Para que isso seja possível, o projeto deveria incluir todo o art. 7º, de modo que o Art. 43-A deveria ter a seguinte redação: “Art. 43-A. Violar direito ou prerrogativa do advogado relacionados no art. 7º, impedindo ou limitando o exercício da advocacia:”
Além disso, a ação penal por violação dos direitos ou prerrogativas dos advogados deveria ser atribuída à competência do júri popular. A questão é simples. Nenhum juiz irá condenar outro por crime de violação dos direitos ou prerrogativas dos advogados porque assim fazendo estará impondo limites objetivos também a sua própria atuação como juiz. Ou seja, é uma questão de poder. E nenhum juiz irá limitar seus próprios poderes. Todos querem sempre mais poder e quem tem, não aceita perder ou reduzir os que possui. Muito simples.
(continua)...

Projeto capenga, tímido, covarde!(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continua)...
Por isso que só haverá imparcialidade nos julgamentos por crime de violação dos direitos ou prerrogativas do advogado se o órgão julgador não for membro permanente do Judiciário, o que só se alcança afetando o julgamento à competência do júri popular. A não ser assim, todo julgamento se caracterizará pelo viés influenciador do julgamento em causa própria.
Espero que os parlamentares, que hoje andam em baixa, e de cabeça baixa, como pigmeus envergonhados, não se acovardem mais uma vez e proponham as alterações necessárias para que o projeto ostente e reflita uma proteção real, efetiva e eficaz dos direitos e prerrogativas do advogado.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Direito penal simbólico!

Marcelo-ADV (Outros)

Caso aprovada, será meramente simbólica. Dúvida que tenha aplicação!

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