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Opinião

Juiz não deve ter medo de decidir nem receio daquilo que decidiu

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Atormenta o Judiciário o excessivo número de processos que lhe são postos a julgamento. A suposta crise quanto à efetividade da prestação jurisdicional, ao tempo em que maltrata o jurisdicionado, não traz regozijo aos próprios julgadores; de fato, não deve ser nada deleitoso atuar em uma função que não tem uma produção definida, limitada e que, ao derredor, demonstra um estado cada vez mais vegetativo. Todavia, já inicio o texto afirmando que o Judiciário é um dos culpados por esse estado e explico por quê.

Analisemos inicialmente quais são os motivos de maiores atrasos no Judiciário. Decerto, ouso afirmar que a litigiosidade no Brasil ganha passos largos, sem moderação comparativa em outros países. Há uma tendência à não resolução dos conflitos de forma administrativa ou negociada e, sabedores dessa variável, os grandes demandantes se valem da morosa Justiça para galgarem maiores vantagens. Esta é a simbólica razão!

Contendas que sequer deveriam ser levadas ao crivo jurisdicional ocupam rotineiramente espaço nos Juizados Especiais, em peculiar. Sem adentrar na questão dos grandes litigantes, onde ganha relevo a proeminência do Poder Público, tema que merece outro artigo, o que pretendemos aqui é tratar a contribuição do próprio Judiciário para o aumento das demandas. Estará este articulista deslumbrado ao mencionar tão elevado disparate? Adiantamos que não: o próprio Judiciário coopera, excessivamente, para o crescimento das demandas que lhe são postas.

O problema central, mas não o único, resume-se ao não cumprimento das decisões judiciais, sobretudo as quem vem acompanhadas de medidas coercitivas. Pensemos num primeiro exemplo em concreto: determinada pessoa, com nome em cadastro de proteção ao crédito, propõe ação judicial, via de regra de reparação por danos morais, na qual solicita do Estado-juiz uma medida que force a outra parte, contra quem é proposta a ação, à retirada de seu nome do aludido cadastro. O juiz, ao deferir a tutela provisória, expede a ordem, na qual consta uma motivada multa, em caso de não cumprimento. Passam-se dias (até meses) sem que a ordem judicial seja cumprida, ocasião em que a parte autora solicita do Judiciário outra medida que seja mais efetiva à concretude da própria ordem. Nesse ínterim já conhecido e usual, o julgador reforça a tutela inicialmente deferida e impele à parte ré uma multa mais severa, de maior monta. Ao final do processo, o pedido principal, o de reparação por danos morais, é julgado, a tutela provisória é confirmada, e a parte requerida é condenada ao pagamento de uma quantia bem inferior ao valor da acumulada multa. Este é um típico exemplo que se alastra pelo Judiciário do país, em incontáveis casos.

Antes do fim de toda a novela descrita no nosso primeiro exemplo, já sabemos o desenlace. A parte autora quase nunca recebe o valor da multa, que, via de regra, pela recalcitrância do réu, atingiu um valor elevado e bem superior ao do pedido principal. Mas como a multa chegou a um patamar tão expressivo? A resposta é simples: o devedor permitiu que assim fosse, seja por saber que as instâncias hierarquicamente superiores reduzirão o valor da multa, geralmente sob a justificativa de que se tornou excessiva, seja por saber que o próprio julgador comumente não determina a liberação do valor por ele mesmo deferido, tornando tragicômica a situação. O juiz tem medo do que decidiu!

Esse é um exemplo típico (mas não isolado) que se encontra no Brasil quanto ao descumprimento de ordens judiciais, porquanto descumprir é lucrativo, sobretudo para quem opera capital, como as instituições financeiras. O atraso do processo, decorrente da malícia das partes, já é por si um vício nefasto; entretanto, quando conta com o beneplácito do Judiciário, a situação é piorada.

Outro típico exemplo, reiterando o acima aduzido, são os casos das demandas desnecessárias, que poderiam e deveriam ser resolvidas administrativamente. Sinteticamente, imaginemos a não restituição administrativa de uma tarifa aérea adquirida no perfil mais elevado, totalmente restituível, a qual é devolvida na integralidade apenas por decisão judicial. Veja quão despropositada é a situação da parte prejudicada, que tem de procurar o Judiciário para conseguir a resolução de um conflito que deveria ter sido resolvido administrativamente. Nestes casos, deve ensejar uma condenação por danos morais, pelo simples fato de a demanda não ter sido resolvida sem a intervenção judicial. Há, inclusive, entendimento jurisprudencial sobre o assunto, do qual se destaca:

4. Não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. 5. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor[1].

Em verdade, as grandes demandadas assim agem na perspectiva de que os lesados não venham ao Judiciário, pois, muitas vezes, não é compensador. É que os pedidos de reparação por danos morais têm altos índices de improcedência, com as decisões denegatórias frequentemente acompanhadas do “chapado” jargão “mero dissabor”. Mais uma vez, o Judiciário estimula a litigância, pois é de se imaginar que, acaso houvesse uma condenação em reparar danos morais decorrente da simples importunação do Judiciário de forma desnecessária, quem deu causa ao litígio certamente ponderaria quanto à resolução do conflito de forma extrajudicial.

Em situações como essas, o recado que o próprio Judiciário passa é o de que suas ordens não precisam ser cumpridas, pois a coerção inicialmente imposta é posteriormente remodelada – para menos –, ou mesmo que é mais lucrativo render o litígio ao Poder Judiciário, pois o valor pago é sempre o mesmo: aquele que seria desembolsado administrativamente.

Não se pode afirmar que a lentidão judicial decorre apenas da má-fé processual engendrada pelas partes. Portanto, a outra conclusão não se chega senão a de que o Judiciário contribui para sua própria lentidão. O juiz não deve ter medo de decidir e, mais ainda, não pode ter receio daquilo que decidiu.

[1] (TJ-RJ - APL: 02378695420138190001 RJ 0237869-54.2013.8.19.0001, Relator: desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres. Data de Julgamento: 15/10/2014, 27ª Câmara Cível/Consumidor. Data de Publicação: 17/10/2014).

 é advogado e professor em cursos de graduação e pós-graduação. Ex-procurador do estado, é doutor em Direito Administrativo e mestre em Direito e Políticas Públicas.

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2017, 7h34

Comentários de leitores

3 comentários

O juiz não pecisa ter medo. Precisa sim, é cumprir as leis

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

O articulista disse:
"O juiz não deve ter medo de decidir e, mais ainda, não pode ter receio daquilo que decidiu."
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Juiz realmente não precisa ter medo, mas é fundamental que reconheça seus erros

(tenha receio do que decidiu contra as leis. Nem tudo se pode interpretar. Há artigos de leis que o juiz é OBRIGADO a cumprir, não há margem para "achar que". Portanto o juiz é um quase "escravo das leis". Citações mais abaixo) e os corrija. Tarefa difícil pois, creio que toda semana, o juiz erra em algum julgado (afinal é um ser humano).
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Magistrado com boa auto estima, é aquele que não liga se em apenas em uma ação judicial, o advogado vá receber de honorários de sucumbência (o NCPC mudou..... não existe mais o arbitramento de honorários de sucumbência abaixo de 10% alegando que a causa não foi complexa _eduardo_ - Outro) o que ele, juiz, ganha em um mês de trabalho.
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É muito fácil para o magistrado errar e, ao serem propostos embargos de declaração, deixar de cumprir o art. 489, § 1°, incisos IV e VI, do NCPC. Magistrados, cumpram as leis que já está de bom tamanho (LOMAN, art. 35, inciso I e art. 2º, do Código de Ética da Magistratura).
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“O juiz não é nomeado para fazer favores com a Justiça, mas para julgar segundo as leis”. PLATÃO, filósofo grego [428 – 347 a.C.]
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“A função do juiz é aplicar a Constituição e a lei” ex ministro do STF Sydney Sanches
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“Somos todos servos da lei para que possamos ser livres”. ministro do STF Celso de Mello
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“Não importa o quão alto você esteja, a lei ainda está acima de você”, Juiz Sérgio Moro

Ausência de coerção

O IDEÓLOGO (Outros)

A culpa é da falta de coercibilidade da norma legal, porque o indivíduo é estimulado a transgredi-la e calcula quais serão as consequências.
Temos leis de sociedades de países europeus, enquanto a sociedade brasileira é integrada por tupiniquins, que vivem no estado da "natureza", onde é cada um por si e o Estado contra todos.
A única solução são leis draconianas, aquelas que provocam no indivíduo o medo de descumpri-las.

Interessante

_Eduardo_ (Outro)

O interessante é que normalmente as críticas referem-se a situações que redundam em aumento exponencial dos honorários sem o proporcional aumento da complexidade e do trabalho no feito, a exemplo das multas cominatorioas.

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