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Opinião

No dia do criminalista (2/12), temos que valorizar seu papel na democracia

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Uma das referências históricas mais emblemáticas sobre a importância da missão do advogado está em uma frase de Napoleão Bonaparte, que dizia preferir cortar a língua dos advogados a permitir que eles a utilizassem contra o governo.

Esse tipo de pensamento demarca que a advocacia definha nas sombras do autoritarismo, porque o confronta, e só prospera dentro do Estado Democrático de Direito.

O papel social e institucional do advogado é imprescindível nos regimes democráticos. Ele assegura, na esfera jurídica, a todos os cidadãos, a observância a seus direitos constitucionais e legais.

Quem já foi acusado de algum ilícito e sofreu processo penal, conhece a importância do trabalho da defesa, visando aclarar os fatos, superar as arbitrariedades e fazer triunfar a Justiça.

Os julgamentos de crimes com grande repercussão popular, quando o clamor público não admite ao acusado nem mesmo argumentos em sua defesa, se tornam combustível para os erros judiciários.

Nesses casos, o que nem sempre é claro para a sociedade é que o advogado tem a missão de buscar um julgamento justo no interesse de seu constituinte, com base no Direito e nas provas. Sua missão é chegar à verdade e à Justiça, anseios de todos.

Por mais grave que seja o crime, o advogado tem o dever de promover sua defesa. Rui Barbosa é muito incisivo ao afirmar que ninguém é indigno de defesa.

"Ainda que o crime seja de todos o mais nefando, resta verificar a prova. Ainda que a prova inicial seja decisiva, falta não só apurá-la no cadinho dos debates judiciais, mas também vigiar pela regularidade estrita do processo nas suas mínimas formas", afirmou em carta ao advogado Evaristo de Morais Filho.

O advogado criminalista não pode ter sua figura confundida com a de seu cliente, não deve ser hostilizado pela opinião pública e pela autoridade judiciária ou sofrer "linchamento moral" por parcela da mídia.

A sua atuação acontece no âmbito do devido processo legal. Ele deve garantir a ampla defesa e o contraditório ao acusado, observando o princípio da presunção de inocência, até decisão judicial com trânsito em julgado. O advogado não busca a impunidade do seu cliente, mas tem a obrigação de assegurar que seja feita Justiça.

Assim sendo, os direitos contidos no ordenamento jurídico nacional não podem sucumbir ante a opinião pública "convencida" da culpa de alguém. Não pode também a defesa ter sua atuação cerceada pela intensa reação popular, guiada pela emocionalidade e pelo sensacionalismo, pois isso constitui grave violação ao Estado Democrático de Direito.

A profissão de advogado foi constitucionalizada na Carta Magna de 1988, reconhecendo o legislador a sua indispensabilidade à administração da Justiça e a inviolabilidade do advogado por atos e manifestações no exercício profissional.

Quando a opinião pública, comovida, negar-se a ver e a ouvir os fatos, o advogado criminalista deve manter os olhos bem abertos e os ouvidos atentos para conduzir o seu constituído pelos caminhos do Estado Democrático de Direito.

Com independência e arrojo, ele deve promover a defesa, independentemente de ser amado ou odiado, e cumprir com dignidade a função tutelar do Direito. Viva o advogado criminalista!

 é advogado criminalista, mestre e doutor em Direito Penal pela USP, conselheiro federal da OAB, presidente de honra da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) e da Academia Brasileira de Direito Criminal (ABDCRIM). Foi presidente da OAB-SP por três gestões (2004/2012).

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2017, 17h31

Comentários de leitores

3 comentários

Advocacia crimininalizada

Letícia23 (Outros)

Mantemos os olhos bem abertos como diz o texto e independente de ser amado ou odiado. Vemos hoje na operação ethos a criminalização da advocacia. Senão fizerem nada esta profissão perderá o seu valor, advogados foram presos exercendo o múnus publico da advocacia e não cometendo crimes e vivem hoje em prisão comum. Salas de estado maior e demais prerrogativas a que fazem jus foram dilaceradas, advogados criminalistas tem de se unir e lutar contra esses abusos e criminalização da classe, pois em um amanhã qualquer um poderá passar pelo mesmo injusto.

Constituição

O IDEÓLOGO (Outros)

A Constituição de 1988 é a única no mundo que reservou um lugar ao advogado. É muito atraso.

Advocacia Criminal

Sergio Samarone de Souza Gomes (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Valoroso companheiro de trincheira, representa essência da advocacia criminal.

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