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Mineral vetado

Leia o voto do ministro Dias Toffoli pela proibição do uso de amianto

O Supremo Tribunal Federal permitiu os estados de adotarem leis que proíbam o amianto. Com isso, o STF criou uma nova forma de controle de constitucionalidade de leis: a declaração incidental com efeito vinculante. Ao julgar constitucionais as leis estaduais que proíbem o minério em todas as suas formas, a corte declarou inconstitucional a lei federal que permite um tipo de amianto.

Plenário seguiu entendimento de Toffoli para proibir o amianto no Brasil.
Carlos Moura/SCO/STF

Para chegar a essa conclusão, o Plenário seguiu entendimento do ministro Dias Toffoli. Ele apresentou a tese durante a primeira parte do julgamento da ADI ajuizada contra a lei municipal de São Paulo que proibia o amianto.

O ministro não participou do julgamento da ADI sobre a lei federal por já ter apresentado parecer a favor dela quando era advogado-geral da União. Mas, hoje, quase dez anos depois, Toffoli afirma que a lei se tornou inconstitucional. Na época de seu parecer, afirmou, não havia consenso em torno dos malefícios do amianto e nem outro material que pudesse substitui-lo.

Hoje, completou o vice-presidente do STF, já há estudos mais aprofundados e substitutos ao mineral. Portanto, disse, o amianto, mesmo o do tipo crisotila, passou por um “processo de inconstitucionalização” por “consenso científico”.

Por isso ele deu razão a parte do argumento dos autores das ações de inconstitucionalidade contra as leis estaduais: em matéria de competência concorrente, lei estadual não pode ser mais restrita que a lei federal, já que a União é quem deve cuidar do meio ambiente. Foi a interpretação do ministro do artigo 24 da Constituição Federal.

Mas a declaração de inconstitucionalidade da lei federal, de caráter geral, criou um vácuo legislativo. Por isso caberia aos estados tratar do assunto. Ou seja: sem lei federal sobre um assunto ambiental, a lei estadual assume o papel regulamentador da União. Os estados ficaram livres para proibir todos os tipos de amianto.

Clique aqui para ler a íntegra do voto de Dias Toffoli.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2017, 16h31

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