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Limites da remuneração

Juízes precisarão de aval do CNJ para receber verbas não previstas na Loman

Qualquer verba remuneratória ou indenizatória não prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) só poderá ser recebida por juízes após autorização do Conselho Nacional de Justiça. Esta decisão foi estabelecida pelo Provimento 64, publicado nesta sexta-feira (1º/12) pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Além disso, a norma, assinada pelo corregedor nacional, ministro João Otávio de Noronha, afirma que o subsídio dos magistrados brasileiros corresponde ao pagamento de parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Também ficou determinado que o pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória, quando autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça, só poderá ocorrer após publicação do ato que reconheceu o direito pelo órgão administrativo no diário oficial do tribunal.

Nos bastidores, juízes já questionam a criação da resolução sem autorização do Plenário do CNJ e sua interferência na autonomia dos tribunais. 

Clique aqui para ler o provimento. 

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2017, 10h06

Comentários de leitores

3 comentários

Descrença

Guilherme (Advogado Autônomo - Tributária)

Em virtude da descrença nas instituições, que se instalou no Brasil, ouso pensar que essa é apenas mais uma maneira de dizer: que venha para homologação (eu homologo). Não é difícil raciocinar assim, tantos são os desmandos do judiciário deste país....

Regalo chamado brasil

LASTRO (Advogado Autônomo - Civil)

A maioria dos membros do Ministério Público e Magistratura está totalmente corrompida!
Só querem saber de regalo - independente do que se trata!!!!!!
Simples assim.
E ainda acreditam ter legitimidade para processar ou julgar.
Autonomia administrativa do MP e Judiciário, nos diversos Estados, não pode abranger autonomia para alargar vencimento - o que é geral (eventual verba indenizatória) há de ser normatizada pelo geral que é o Conselho Nacional de Justiça, para o Judiciário.
O Ministério Público, que deveria dar o exemplo, como sempre, vai ter que andar atrás da magistratura, pois não postura que não a parasitária.

Quero ver os TJs cumprirem se não houver punições

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Muito bem vinda esta Resolução.
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O problema é que todos sabem que, se não houver punições para os que descumprem, é "letra morta".
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Se muitas vezes os TJs descumprem as LEIS, o que dirá Resolução do CNJ.
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CNJ, punam os que descumprirem esta Resolução. Senão, os TJs não irão cumprir.
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O segredo, infelizmente, é punição aos que costumeiramente descumprem normas.

Comentários encerrados em 10/12/2017.
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