Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Autonomia correicional

STF mantém aposentadoria compulsória de desembargador de Roraima

Não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisões administrativas tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao manter decisão que condenou à aposentadoria compulsória um desembargador de Roraima.

Ele foi responsabilizado por agir de forma parcial em diversas situações envolvendo interesses do grupo político do ex-governador José de Anchieta Júnior (PSDB). Segundo o CNJ, o desembargador interrompeu as próprias férias para participar do julgamento e antecipou a apresentação de seu voto-vista, apesar de já ter sido definida uma data para a retomada do julgamento do caso.

O conselho entendeu que a antecipação do julgamento poderia beneficiar o então governador, com a ausência de um dos magistrados que participariam da decisão. Ainda de acordo com o CNJ, duas filhas dele foram nomeadas para cargos em comissão no governo do estado.

A defesa alegava que o cliente não poderia ter sido condenado por fatos que haviam sido arquivados pelo Tribunal Superior Eleitoral um ano antes. Mas o ministro Dias Toffoli, relator do caso, disse que o CNJ tem atuação correicional originária e autônoma em face dos tribunais, com exceção do STF.

Toffoli afirmou ainda que não poderia rever fatos e provas constantes dos autos do processo administrativo disciplinar  por meio de mandado de segurança. O voto foi seguido por unanimidade na sessão de terça-feira (28/11). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 34.685

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2017, 7h44

Comentários de leitores

2 comentários

Tipo assim...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

"Meu filho, você se comportou inadequadamente na função de Juiz. Não deveria ter feito isso. Portanto, como castigo, vai pra casa que a gente te manda o salário todos os meses. E não apareça mais aqui para trabalhar ".
Castigo ou Prêmio ? Não creio que um europeu acredite que isso existe no Brasil.

Conúbio

O IDEÓLOGO (Outros)

O conúbio entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo no Brasil, não é exceção.

Comentários encerrados em 09/12/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.