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Limite Penal

Entenda a não homologação de delação pelo ministro Lewandowski (Pet. 7.256/DF)

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Comentários de leitores

5 comentários

Portal dos abusos

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

Argumentação absolutamente sustentável em todos os pontos de vista – jurídico, operacional, de interesse criminal, público, da realidade sociopolítica criminosa e, até ‘ambiental’, destrinchando de forma clara o avanço totalitário do órgão que se auto erigiu a juiz.

O fato, a se comemorar também, é que sua excelência, o ministro relator singelamente fechou o portal dos abusos determinando ao ‘fiscal da lei’ a adequação ao disposto na “Constituição e as leis que disciplinam a matéria”, e, ainda de quebra determinou à Polícia Federal a apuração dos “vazamentos” ilícitos.

Boas Festas, Dr. Aury e Dr. Alexandre

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Vou entrar em recesso.
Foi muito proveitoso acompanhar a sua coluna nesse ano de 2017.
Desejo Feliz Natal e um 2018 repleto de alegres realizações par os nobres doutores e exmas. famílias.

Boa-fé na delação.

Rodrigo Giffoni Rodrigues (Advogado Sócio de Escritório)

Espera-se boa-fé do réu confesso ? Não.
A condenação vem aliada as demais provas.
Por que se crê na boa-fé no acordo de delação?
E não é só meus nobres mestres e professores, o mais instigante...
A delação revertida, poderia então ser aproveitada para outros inquéritos, ou processos? Como fica a prova ilícita?

A boa-fé nos próprios interesses

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

A boa-fé nas contratações diz respeito, inclusive, à obediência à Lei na própria contratação. Se o Ministério Público e o delator contratam contra o disposto na Lei, não existe boa-fé, existe nulidade. E devem ser apuradas responsabilidades e danos a terceiros.

A segurança (in)jurídica?

KRIOK (Procurador Federal)

Nobres leitores,
Ouso divergir dos doutos articulistas.
De saída, também comungo com o teor da decisão judicial - e exatamente a partir dela, mas não só, é que divirjo dos respeitabilíssimos entendimentos.
A questão fundamental para os colunistas é a segurança jurídica - e, em razão disso, a decisão do Ministro já não seria uma espécie de sinalização de superação dos "precedentes", já que não houve homologação, e o adequado é um prospective overruling no âmbito do processo penal.
Pois bem.
O acordo de delação premiada é construído pelas partes - mas as partes sabem, de antemão e sem surpresa, que está sujeito à homologação; não a uma simples chancela.
Ao realizarem o acordo, devem ter em mira que o fazem dentro da estrita juridicidade - que quer dizer cláusulas que observem os textos legais; juridicidade que vincula, da mesma forma, o julgador.
Assim, na medida em que se tem um acordo que desborda dos parâmetros legais - e as parte sabem disso! -, esperar homologação tout court é, com a devida venia, juridicizar um estranho direito adquirido à homologação extra lei.
Carlos Alexandre de Souza Portugal

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