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Limitação à liberdade

Tribunais estão criando jurisprudência defensiva sobre HC, diz advogada

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Ataques aos direitos fundamentais estão sendo estabelecidos com as jurisprudências defensivas. E uma delas está sendo firmada para limitar a aceitação de Habeas Corpus. O alerta é da advogada criminalista Flávia Rahal, para quem o HC "escrito pelo preso em papel higiênico não existe mais".

O modelo funcionaria da seguinte forma: a sentença condenatória é confirmada em segundo grau, a defesa apela e recebe como resposta o indeferimento, conjuntamente com o decreto de prisão para cumprimento imediato. Um HC então é impetrado no STJ, que o nega liminarmente com o argumento de que o recurso especial seria cabível na hipótese. Por isso, um novo HC é levado ao Supremo Tribunal Federal, que entende não caber a medida no caso.

Ideia é limitar número de HCs que chegam às cortes, segundo Flavia Rahal.
IDDD

"Os tribunais estão criando um caminho para formar jurisprudência defensiva também em relação ao Habeas Corpus", disse a advogada nesta quarta-feira (29/11), durante painel na XXIII Conferência Nacional da Advocacia.

Flávia Rahal criticou os debates que pretendem definir critérios para conceder HC de ofício, pois, essas regras, no fim das contas, apenas serviriam para engessar o instituto. Segundo ela, essas medidas têm um objetivo único: limitar o número de pedidos que chegam às cortes.

A advogada lembrou que esse movimento não é novo, vindo desde 2007, porque as restrições já seriam convenientes naquele momento.

Voltando ainda mais ao passado, ela ressaltou que o único momento em que houve restrição ao HC foi no AI-5. Mas a limitação, ponderou, era pontual e não impedia o instituto de ser relevante na proteção de direitos políticos, de expressão e de informação.

Citando a decisão do Supremo que permitiu a prisão após condenação em segunda instância, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, também criticou duramente as violações aos direitos fundamentais e o movimento mais punitivista visto no Judiciário. Ele afirmou que "afastar a presunção de inocência foi um estupro à Constituição".

Para o criminalista, o STF não tem competência para afastar a presunção de inocência, só o Legislativo. "O Supremo pode muito, mas não pode tudo. Nenhum poder pode tudo", afirmou, destacando que essa medida teve como objetivo "prender 15 ou 20 grandes empresários", mas o reflexo real afetará a população, ponderou.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2017, 12h04

Comentários de leitores

2 comentários

Há recurso à CIDH-OEA

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Particularmernte ontem ingressei com uma petição na CIDH-OEA, não detalharei, o fundamento são duas opiniões consultivas, vinculantes, da Corte Interamericana.
2.1.2.5 OPINIÃO CONSULTIVA OC N. 9/87, DE 6 DE OUTUBRO DE 1987
GARANTIAS JUDICIAIS EM ESTADOS DE EMERGÊNCIA
(ARTS. 27.2, 25 E 8º DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS)
SOLICITADA PELO GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI
http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/interamericano/2125opiniao.htm

2.1.2.4 OPINIÃO CONSULTIVA OC N. 8/87, DE 30 DE JANEIRO DE 1987 O HABEAS CORPUS SOB A SUSPENSÃO DE GARANTIAS
(ARTS. 27.2, 25.1 E 7.6 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS)
SOLICITADA PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/interamericano/2124opiniao.htm

Então é pegar a análise sobre quebra de imparcialidade do Poder Judiciário no caso ASO ATALA RIFFO E CRIANÇAS
VS. CHILE
http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/04/c0dec043db9e912508531a43ab890efb.pdf

Levantar os casos e requerer que seja declarada a Quebra de Imparcialidade do Poder Judiciário.
Uma sugestão para petição. Lembrar à CIDH-OEA o artigo 52, II da CRFB-88 e o artigo 39 da Lei 1.079/50.
E suscitar em petição à CIDH-OEA o parágrafo único do DECRETO LEGISLATIVO Nº 89, DE 1998, ou seja, violação da separação dos três poderes se o STF negar cumprimento às sentenças da Corte, pedindo que a CIDH leve a CorteIDH uma cobrança ao Senado.

Doutora flávia rahal

O IDEÓLOGO (Outros)

Acabou a farra dos Habeas Corpus.
O Doutor Wladimir Aras, o maior jurista especialista em Penal no Brasil demonstrou em seu blog as esquisitices no uso desse instrumento de Direito Processual Penal. Vejamos.
"HC contra decisão que reconhece a colidência de teses defensivas (STJ, 6ª Turma, HC 113.433/SP, rel. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21/06/2011). A Justiça Militar do Estado de São Paulo determinou a separação das defesas de coautores (substituição do advogado comum aos réus), por colidência de teses defensivas. A defesa alegou ter havido violação do exercício profissional do advogado, o que levaria a cerceamento de defesa. Neste habeas-é-tudo-meu, o advogado não queria divorciar-se dos seus dois clientes, embora suas linhas defensivas fossem conflitantes. A ordem foi negada pela 6ª Turma do STJ. Segundo a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, os acusados podiam escolher quaisquer outros defensores, desde que não fosse o mesmo advogado para os dois. Acresceu que “o direito de escolha do advogado faz parte do patrimônio libertário do acusado, na medida em que tal liberalidade lhe preserva a confiança e a convicção da realização plena da defesa técnica.
Como a criatividade vai longe, inventaram o HC analógico. É aquele que se impetra contra o processo digital. Nada de evolução tecnológica (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 215.050/AC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 6/9/2011). O TJ/AC substituiu o peticionamento tradicional, em papel, pelo peticionamento eletrônico. Deu prazo. A Defensoria Pública achou pouco e impetrou um HC. Mandado de segurança e ADI não existem mais? ".(https://vladimiraras.blog/2012/09/08/os-habeas-corpus-mais-esquisitos-do-mundo/).
Agora os rebeldes primitivos deverão pensar dez vezes antes dos nefandos crimes...".

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