Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Crítica pública

Em ADPF, partido diz que Código Penal Militar fere liberdade de expressão

Alegando que um dos dispositivos fere a liberdade de expressão, o Partido Social Liberal (PSL) foi ao Supremo Tribunal Federal contra o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001/1969). A reclamação refere-se ao artigo 166, que prevê pena de até 1 ano de detenção para o militar ou assemelhado que publique ou critique publicamente ato de superiores ou resoluções do governo.

Segundo o PSL, o Código Penal Militar está obsoleto. “Seus artigos têm como base o princípio da hierarquia e disciplina, que se contrapõem aos demais princípios do ordenamento jurídico brasileiro, em especial, ao princípio da liberdade de expressão”, sustenta, apontando a existência de conflito entre seu artigo 166 e os artigos 5º, incisos IV, IX, XIV, e 220, caput e parágrafo 2º, da Constituição.

Com foco mais específico nos policiais e bombeiros militares, a legenda afirma que grupos em redes sociais, sites e blogs foram criados como forma de livre manifestação, mas o resultado não tem sido positivo.

“Vários integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros são punidos por suas postagens, com sanções que vão de repreensões até prisões”, assinala. “O Código Penal Militar assinado em 1969 por ministros militares precisa urgentemente de uma análise e reforma, para que seu conteúdo se adeque à Constituição Federal de 1988 e aos princípios basilares da democracia.”

O partido pede a concessão de liminar para suspender, até o julgamento do mérito da ADPF, a aplicação do artigo 166 do CPM e de todos os inquéritos policiais militares e demais procedimentos baseados no dispositivo. No mérito, pede que o STF declare a não recepção do artigo pela Constituição Federal e sua consequente revogação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

ADPF 475

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2017, 14h54

Comentários de leitores

2 comentários

não entenderam o conceito.

daniel keslly (Contabilista)

Não se pode desmontar os basilares militar, e manter a ordem, tal qual se vê nos abusos de greves indevidas onde a hierarquia de tão relaxada, transforma a segurança pública em massa política. ora a força militar requer um controle maior e regras mais rígidas, se diferente fosse não caberia o conceito "militar".

Estranho pedido

Voluntária (Administrador)

Se no mundo inteiro a hierarquia e a disciplina são o fundamento das Forças Armadas, soa estranho tentar convencer que há direito de críticas. O que vale na vida privada não pode valer para as Forças Armadas, sob pena de total subversão de valores. Esta é a minha opinião.

Comentários encerrados em 08/09/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.