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Contravenção penal

Ejacular em mulher constrange, mas não justifica prisão, diz juiz de São Paulo

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Comentários de leitores

43 comentários

Decisão danosa

Galdino Filho - Advogacia Galdino e Rebêlo (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Tecnicismos jurídicos à parte, a imensa maioria da população não entende e nem se pode exigir que entenda, o que significam figuras tais como tipicidade penal. Queiramos ou não os que temos formação em direito, a decisão é danosa para o conjunto da sociedade. Inclusive pelo risco de estimular para situações tais soluções outras, não civilizadas, por absoluta descrença no Poder Judiciário; que, diga-se de passagem, por outras razões tem experimentado crescente descrédito.

questão simples

_Eduardo_ (Outro)

a questão é juridicamente simples, a decisão está de acordo com diversas outras decisões sobre o tema.
Há um vácuo legislativo entre a figura do estupro e a contravenção. Poderia ou deveria o legislador ter criado uma figura intermediaria, mas assim nao o fez. Nao cabe ao Juiz violar a lei e enquadrar em tipo penal errado.
A conduta, obviamente, é absolutamente reprovável, mas não é com decisão judicial errada que se corrigirá isso.

Ler a decisão é bom

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Penso que pior do que um Judiciário é ruim é um povo ruim, que não se preocupa em analisar e entender a decisão jurisdicional antes de criticá-la, seja para verificar seu acerto, seja para demonstrar suas falhas. Ora, o Juiz do caso ora sob discussão deixa claro na decisão que o comportamento do Acusado é altamente reprovável, e que o mesmo já se envolveu em conduta inapropriada semelhante em outros casos. Também resta claro na decisão (leiam!) que o Magistrado verificou a necessidade do Acusado se submeter a tratamento psiquiátrico e psicológico, a fim de não mais incorrer na mesma conduta. No caso, a decisão estava restrita ao relaxamento da prisão, e nada mais. O Juiz NÃO DISSE que o Acusado era inocente, nem que está certo o que ele fez ou que está isento de pena. No mais, desclassificado a conduta para contravenção penal, não há pena restritiva de liberdade a ser aplicada, e assim ilegal a prisão, muito embora os oportunistas de plantão, indiferentes a milhares de assassinatos, torturas e outros crimes graves cometidos principalmente a jovens negros de periferia, tentem caracterizar a decisão jurisdicional como um ato de apoio ao desequilíbrio psiquiátrico do Acusado. Nesse caso, parece-me que não só o Acusado reclama adequado tratamento psicológico e psiquiátrico...

Punitivismo, encarceramento em massa....

Drake (Advogado Assalariado - Eleitoral)

E mesmo vendo um absurdo desses, tem quem consiga afirmar, sem nem ruborizar, que no Brasil imperam o punitivismo e o encarceramento exagerado.

Só aqui mesmo...

Marcos José Bernardes (Advogado Autônomo - Civil)

Impressionante, quando a gente acha que já viu de tudo por aqui, surge uma decisão dessa. Aguardemos, pois, que a jurisprudência fixe quando, onde, a quantidade, o ângulo, enfim, as circunstâncias em que o sujeito pode ejacular em outra pessoa.

Tudo normal

Palpiteiro da web (Investigador)

Para o juiz, bater punheta e gozar no pescoço da passageira ao lado é mero constrangimento.

Falta punição.

Professor Edson (Professor)

Não prende não interna e deixa solto para cometer novos crimes, quando juízes como esses serão punidos ????.

Vergonha alheia

Tania Kawasaki (Advogado Autônomo - Família)

Data Vênia Excelência...
E o que diz o artigo 215

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

E, doutor, Ato Reprovável... lamentável também!!

Falta conhecimento

Tania Kawasaki (Advogado Autônomo - Família)

Faltou conhecimento legal, pelo menos deveria ter aplicado o artigo 215 do CP

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

Lamentável. Licença concedida para que outros casos aconteçam!

Cá entre nós, isso não é juiz.

Professor Edson (Professor)

O cidadão responde por vários casos idênticos, responde por dois estupros e o juiz solta???? No mínimo é um doente que precisa ser internado.

Desrespeito com a sociedade e não com as mulheres

Sil (Comerciante)

Por decisão desse juiz, pode-se ejacular em quem você quiser, homem, mulher ou criança. Está liberado. Causa um pouco de constrangimento... Mas todo mundo sabe que o ônibus é o lugar ideal para expor a genitália e se masturbar.
Só me pergunto se está liberado também para salas de aula e restaurantes, etc. Vou ter que perguntar para o eminente juiz.

Conduta abjeta!

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Todavia...
Art. 213 do CP: "Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a (...) ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:".
Pelo relato da vítima o constrangimento (termo de uso coloquial e sinônimo de vergonha, perturbação) resultou do repugnante ato praticado pelo rapaz. De tudo o que se sabe, durante o ato repugnante a vítima não teria percebido a conduta do acusado. Se não percebeu antes, como poderia ter sido constrangida (obrigada/coagida) a permitir a prática do ato libidinoso?
O constrangimento diz respeito à violência sobre o consentimento, algo talvez impossível dentro de um coletivo em pleno dia na Avenida Paulista. Parece que constrangimento significa a coação (aquela coação do roubo a mão armada), não a vergonha posterior.

Data vênia!

Neli (Procurador do Município)

Tenho por hábito, aqui ou ali, defender as sentenças e o Poder Judiciário, por mais estapafúrdias que sejam.
Essa decisão não consegui defender, ao revês, fiquei indignada.
Em minha juventude, para não ser assediada, andava com uma agulha de crochê na bolsa, como arma.
Explico: aos 15 anos, 1968, em meu primeiro emprego, um anormal fez a mesma coisa comigo( que essa Menina agora sofreu e o juiz “absolveu”!), num ônibus(elétrico:Belém Previdência.)Não contei para ninguém, mas, passei a me defender depois. Pegava a agulha e espetava no anormal.
A última vez que um anormal fez isso ,tinha meus vinte e muitos anos, num ônibus, quase vazio, sem a agulha,e ele encostou em mim, dez da noite,, após o trabalho. Levantei e com meu peso e salto de sapato pisei em seu pé. Fiz justiça com minhas próprias mãos.
Essa decisão me deixou indignada, pelo passado e por tudo que as mulheres sofrem no dia a dia em pleno Século XXI.
Alguém pergunta se ele, o magistrado não tem mãe.
Se ele tiver não deve pegar ônibus, assim, uma mulher da família não tem as agruras que sofrem as outras, mas, então, aplique-se a lei!
E o que me deixou perplexa foi que o autor do triste fato é “reincidente”.
O Brasil é o vice-campeão mundial em crimes sexuais!
Estupros coletivos...
Não bastou ter mulher na presidência; agora mulheres comandando a Corte Suprema e a Corte das Leis Nacionais. Daqui a pouco na chefia do MPF, mulheres no Congresso Nacional e tem gente que quer mulheres no Poder.
Para quê?
Se as mulheres comuns são assediadas diuturnamente neste pobre e podre país.
E quem está no Poder se queda inerte num silêncio obsequioso.
Foi-se o tempo que ficava feliz com mulher no Poder, hoje?
Para quê?!!!!
Data vênia.

Analfabetismo funcional em ação

Abesapien (Advogado Autônomo - Consumidor)

No maré contrária, entendo que o juiz errou sim, porém o erro não é no relaxamento do flagrante como a maioria dos raivosos e raivosas centram sua diatribes.
O que o despacho do juiz quer dizer é que não vislumbrou o constrangimento mediante violência ou grave ameaça para a prática realizada.
No dicionário, constrangimento pode ter duas definições, entre outras:
1 - Sentimento de vergonha. Embaraço, situação desagradável
2 - Uso de violência para obrigar outrem a praticar ou deixar de praticar algo
O que o juiz despachou, de forma infeliz, é que não vislumbrou o significado 2, embora reconheça que a vítima sofreu o significado 1.
Para enquadramento no crime de estupro, tem que ter o significado 2. Sem ele, é contravenção penal, punível com multa e não prisão.
O juiz foi tecnicista? Foi, mas também cumpriu a Constituição e o Código Penal, que determinam ser impossível punir por um crime que não tenha lei anterior que o defina.
Espero que desenhando assim, possamos discutir a efetiva degradação que o autor cometeu perante a vítima e a sociedade, sem delírios de prender e matar.

A formação do juiz

O IDEÓLOGO (Cartorário)

A formação do Juiz é, essencialmente, POSITIVISTA. Ele não consegue, assim como os advogados, captar as nuances da Biologia, Filosofia, Física, Química, Psicologia, Antropologia, História e Medicina.
Aqui no CONJUR os escribas são muito bons em matéria jurídica, mas verdadeiros anões nos nexos entre o Direito e os referidos conhecimentos.

Sem constrangimento?

Niankry (Auditor Fiscal)

Por que não poderia ser o art. 233 do CP? Afinal de contas, o genital estava exposto, fora da calça do indiciado, conforme o próprio auto que descreve a conduta.

Achar que não houve constrangimento, é no mínimo ser insensível o que isso representa para nós, mulheres. E assim, mais um à solta para causar mal à sociedade ou, pelo menos, mal à uma parcela muito grande da sociedade, a população feminina.

Questão para os psiquiátras, não para juristas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Parece-me que apesar de tudo o que foi dito, faltou o principal. O agente em questão certamente poderia obter a satisfação sexual almejada de uma forma a não levantar reclames, sendo certo que seu comportamento inusitado e escandaloso indica a existência de uma grave patologia psiquiátrica. No caso, a evocação de normas criminais, processos, e até uma alegação descabida de estupro mostra a falta de preparo dos agentes públicos envolvidos com a questão, paralelamente (ao que parece) à falta de atuação do Estado no problema em si. O doente psiquiátrico precisa ser tratado como tal, muito embora seja muito mais cômodo e até mais barato para o Estado enquadrar todo e qualquer comportamento indesejado em uma norma penal, ainda que em interpretação forçada e ilegal.

Campanha jogada no lixo

Mario Alves Jr. (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O TJSP lança uma campanha específica para combater o abuso e violência contra as mulheres, e um juiz profere uma decisão totalmente fora do espírito da campanha. É muito triste.

Ato reprovável

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Apesar de reprovável o ato, o anseio das feministas não pode ser atendido porque beiraria as raias do absurdo.

Sempre desagrada

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Diz a notícia: "Essa mudança recebeu o apoio da defesa do acusado e do Ministério Público paulista, que se manifestou pelo relaxamento do flagrante".
Se o Juiz, mesmo contrariando a Acusação (que, repito, queria a soltura), mantivesse a prisão, provavelmente alguém comentaria que o Magistrado era punitivista, justiceiro, etc.

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