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Contravenção penal

Ejacular em mulher constrange, mas não justifica prisão, diz juiz de São Paulo

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Comentários de leitores

43 comentários

Repetindo

acsgomes (Outros)

Vou repetir parte do art. 215 e realçar o que interessa no caso, a meu ver:
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Art. 215. Ter conjunção carnal OU PRATICAR OUTRO ATO LIBIDINOSO com alguém, mediante fraude ou OUTRO MEIO QUE IMPEÇA OU DIFICULTE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA.
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Agora, a pergunta de um milhão de dólares: a vítima que está dormindo (ou distraída) consegue manifestar livremente sua vontade?

Ficou?

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Não houve constrangimento, então considero que houve fraude? É isso?
Importa é SÓ ato abjeto... por si só! É isso? Se não há tipificação para a conduta específica, eu assinalo "X", e elimino o vácuo legislativo decorrente de omissão ou má técnica legislativa (leis de baixa qualidade)... Correto?
Constrangimento? ( ) SIM ( ) Não.
Sem constrangimento, então, abrange tudo quanto seja possível interpretar e incluir no conceito de fraude? A fraude é o "curinga"? Fraude é conceito elástico, e por ser "versátil" pode suprimir os vácuos?
Penso que em vez de "curingas" o adequado é ter leis de boa qualidade. Sabe o motivo?
Depender da "interpretação" de pessoas é perigoso.
É a mesma coisa de que querer suprir a falta de Engenheiro Civil e Arquiteto pela prática e os bons préstimos de mestre de obras. A casa abrigará e talvez não caia. Entretanto, não terá qualidade tão elevada/adequada e um dia vai dar problema.

Ao Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

acsgomes (Outros)

E quem falou em tipificar como estupro? Estou falando em utilizar a tipificação do art. 215, ou seja, "Violação sexual mediante fraude". Concordo que não se aplica a tipificação do crime de estrupo, mas acredito que o sujeito poderia ser enquadrado no crime previsto no art. 215. É isso. Ficou claro agora?

Ao acsgomes (Engenheiro)

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Prezado, quando você diz que "E a idéia da referência ao art. 215 não era utilizá-lo para enquadrar o indivíduo no crime de estrupo, mas sim num que se adequasse mais a gravidade do ato praticado.", há um grave equívoco. Não existe analogia para "agravar" ou para "tapar buraco" pela falta de adequada previsão legal. Se estuprou (constrangeu), estuprou. Se não estuprou (não constrangeu), não há como aplicar pena de estupro tomando por base a "gravidade" daquilo que não seja considerado estupro.
O rapaz foi preso e precisava mesmo ser retirado de circulação. Está saciada indignação geral. E dessa vez, apesar de alguma inicial incongruência no relato, considerou-se que houve violência, estupro sem conjunção carnal. Aliás, a título de exemplo, quando eu estava na faculdade, bem antes da reforma de 2009, portanto, o professor dizia: "Não existe estupro sem pênis na vagina.".
Hoje, pela lei vigente, já é possível...

Ao GustavoPorc (Assessor Técnico)

acsgomes (Outros)

Discordo, a lei diz: "...mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima...". O exemplo citado por você, sim caracteriza fraude. Mas veja que é mencionado "...ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima...". Então, pergunto, a vítima estando dormindo podia manifestar sua vontade livremente?

A Karine G. Vieira (Advogado Autônomo)

acsgomes (Outros)

Não, o referido artigo não está revogado. Eis na íntegra (retirado direto do site do Planalto):
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>Violação sexual mediante fraude (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
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E a idéia da referência ao art. 215 não era utilizá-lo para enquadrar o indivíduo no crime de estrupo, mas sim num que se adequasse mais a gravidade do ato praticado. Ou seja, o juiz errou grosseiramente ao não aplicar este artigo e sim o de contravenção penal. E tanto errou que o indivíduo, após 16 ocorrências, praticou a 17a.
Abs

Democratizar o Judiciário

Anselmo Souza (Auditor Fiscal)

Precisamos democratizar o Judiciário, ampliando a competência do tribunal do júri, mas para julgar nos moldes do tribunal do júri americano, não com as amarras do júri a brasileira. TRIBUNAL DO JÚRI TAMBÉM PARA CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Democratizar o Judiciário

Anselmo Souza (Auditor Fiscal)

Precisamos democratizar o Judiciário, ampliando a competência do tribunal do júri, mas para julgar nos moldes do tribunal do júri americano, não com as amarras do júri a brasileira. TRIBUNAL DO JÚRI TAMBÉM PARA CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Ao "acsgomes" e "Tania Kawasaki"

Karine G. Vieira (Advogado Autônomo)

Prezados, a título de informação, o artigo referido pelos senhores está revogado, logo, não é aplicável ao caso.
A decisão do juiz foi corretíssima.
Sem dúvida, a vítima ficou constrangida, mas não por violência ou grave ameaça. Assim, não há que se falar em estupro.
Abraços,

Ponto curioso

Márcio Gomes de Andrade (Investigador)

Hoje é só 02/09, mas já aconteceu de novo. Novidades à parte, chamo a atenção para um ponto curioso do primeiro caso, relatado nessa matéria: dentro do fórum, perante o juiz, durante a audiência de custódia, o agente teve de permanecer algemado...
O que será que isso quer dizer?

213/215

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Caro acsgomes (Engenheiro),
O caso ganhou manchetes porque a imprensa alardeou tratar-se de estupro, e condenou a fundamentação do juiz quanto à ausência de constrangimento.
Li seu comentário. Se considerarmos a opinião compatilhada por você e pela colega, teremos que concluir que nao houve estupro, além de dar um grande desconto nas penas mínima e máxima ao aplicar o art. 215.
A própria opinião pública, ao trazer à tona a dificuldade do enquadramento, esta pondo o trem nos trilhos e "aliviando" a pena do rapaz.

Tecnicamente, não foi erro grosseiro

GustavoPorc (Assessor Técnico)

Adv. Tania Kawasaki e acsgomes (Engenheiro), o tipo do art. 215 é para casos em que a vítima permite o contato, mas isso somente porque fora completamente iludida. É o chamado "estelionato sexual". Qualquer ato deverá ter uma conotação fraudulenta,
a fim de que o agente possa conseguir praticar as condutas previstas no tipo.

Ex: ginecologista que, sem qualquer necessidade, realiza exame de toque na vítima somente para se satisfazer sexualmente.

Infelizmente, a lei penal para o caso em discussão é falha. Nem o art. 213 nem o 215 servem o enquadramento.

Erro Grosseiro

acsgomes (Outros)

Apesar das inúmeras defesas aqui da decisão do juiz, me parece que a comentarista Tania Kawasaki (Advogado Autônomo - Família), 1 de setembro de 2017, 11h39, demonstrou o erro grosseiro cometido.
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Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
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Teve ato libidinoso? Teve. A vítima pode se manifestar livremente? Não. Então o artigo acima deveria ter sido aplicado, no meu modesto entendimento.

Esforço? É pedir muito...

Eududu (Advogado Autônomo)

O comentário de Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) foi perfeito. Se o Direito fosse algo simples e intuitivo, não seria preciso estudar 5 anos para virar bacharel. Mas vivemos um momento de exposição e idiotização em massa. Pessoas se aventuram em opinar sobre tudo, mesmo sem saberem o mínimo sobre o que estão divagando. Ninguém quer pensar, nem refletir de modo crítico e racional, só querem repetir chavões, opiniões e teorias prontas, como verdades absolutas. Só que o Direito é muito mais do que isso.

Notem que até na área jurídica o pensamento leigo e descompromissado com a razão e a ciência jurídica tem prosperado. Chegamos ao ponto em que defender a observância da Constituição e das Leis é ser “garantista”, termo que hoje é quase uma ofensa. Que palhaçada é essa? Juristas não sabem o que é legalidade?

Aí, criam e se ocupam de um conflito imaginário, maniqueísta e ridículo onde tudo se resume em “garantistas” X “ativistas”, depois misturam outros clichês como fascista, comunista, machista... e o caldo ideológico está pronto para ser entornado em cima do Direto. É claro que vai desandar! Estamos indo pro buraco. Está aí o resultado do exame de ordem para comprovar.

Pensar dá trabalho, mas é necessário. Esse comportamento de torcida, de massa, é deletério para o Direito e razão. E mais ainda para a sociedade e o País.

E daí?

Paul Kersey (Oficial da Aeronáutica)

filha de um magistrado este lixo humano estava preso.

Excesso de fatos e falta de valor e norma.

Luiz.Fernando (Advogado Autônomo - Consumidor)

Se o Brasil aplicasse em casos pontuais jurisprudências em determinados crimes (para lá de peculiares, como este), certamente o sujeito estaria encarcerado.
Nossa Lei é ridícula para crimes graves e branda para outros de lesa-pátria.
Somos uma sociedade às avessas: o mau-caratismo se assoberba de vantagens e a honestidade sofre com o rigorismo Estatal.
O Judiciário não entendeu ainda a sua função primordial (e mais importante dos poderes): se o administrador é ruim e a lei esdrúxula, basta aplicar o bom-senso. A sociedade certamente irá parabenizar.
Vivemos em um país doente e esquálido.
Triste!

Bolsonaro para acabar com a palhaçada

Pé de Pano (Funcionário público)

O cara não tem problema psicológico ou psiquiátrico, é safadeza mesmo, cadeia no meliante era o certo!
Jogar o "precioso líquido" nos outros e ser tratado como "um coitadinho que errou, mas não precisa ver o sol quadrado"! País de lei frouxa, mas 2018 vem aí melhor JAIRem se acostumando!

Caminho a ser seguido

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Reportagem divulgada hoje alardeia que o último exame de ordem realizado no País teve 15% de aprovação. 85% dos bacharéis em direito não estão aptos para entender questões básicas de direito. O que dizer em relação ao restante da população? O caminho é o estudo, como já se disse milhares de vezes.

Esforço é necessário

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A verdade é que não podemos moldar a decisão jurisdicional, nem os procedimentos da medicina, da engenharia, etc., etc., visando atender à ignorância das massas. Imagine-se o que seria o sistema de transmissão de energia elétrica caso os engenheiros tivessem a obrigação de fazer as massas incultas entenderem como tudo funciona, e cada cálculo realizado nas obras. No que tange à internet então, nem se fala, para ficar aqui em dois exemplos. As ciências são complexas. Procurar entender é obrigação de todo aquele que quer opinar sobre dado assunto. Não se compreenderá decisões jurisdicionais, certas ou erradas, sem algum esforço.

Pois é...

Bellbird (Funcionário público)

Gozo no pescoço dos outros, quero dizer, pimenta nos olhos dos outros é refresco.

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