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Abuso de poder

Órgãos de inteligência agem de forma incompatível com a Constituição

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Nesta quinta-feira, das 16h às 19h, o Seminário Internacional de Ciências Criminais, promovido pelo IBCCrim em São Paulo, contará com o lançamento do livro Temas atuais da investigação preliminar no processo penal.

A obra, organizada pelos criminalistas Anderson Bezerra Lopes e Ricardo Sidi, será lançada no Hotel Tivoli Mofarrej (alameda Santos, 1.437) e já está à venda na Livraria ConJur [clique aqui para comprar].

Um dos autores do livro, o criminalista Bruno Rodrigues, presidente do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro, fez um resumo de seu artigo — "O abuso do poder de investigar dos órgãos de inteligência”, especialmente para a ConJur.

Leia abaixo:

O artigo “O abuso do poder de investigar dos órgãos de inteligência”, publicado no livro Temas atuais da investigação preliminar no processo penal, organizado por Ricardo Sidi e Anderson Bezerra Lopes, nasceu de discussões e inquietações acerca do alargamento dos espaços de atuação das Subsecretarias Estaduais de Inteligência em nosso Sistema de Justiça Criminal. São órgãos vinculados às Secretarias Estaduais de Segurança que, com crescente frequência, atuam como agentes responsáveis pela persecução penal, a mercê da Polícia Judiciária, do Ministério Público e fora de um controle efetivo das Autoridades Judiciárias.

Ao longo de anos, as principais agências responsáveis pela persecução penal no Brasil – Ministério Público e Polícia Judiciária – disputaram espaços institucionais de poder no âmbito da investigação criminal. Muitas vozes se levantaram a favor da exclusividade de a Polícia Judiciária realizar a investigação, principalmente porque o Ministério Público é, e sempre foi, parte no processo criminal.[1] Contudo, no final de 2015, tal matéria ganhou um novo capítulo após o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário 593.727. Desde então, o entendimento que prevalece é que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal.

Apesar da clara definição de poderes e atribuições existentes no artigo 144 da Constituição Federal de 1988, recentemente, verifica-se, com frequência, a atuação de Órgãos de Inteligência, seja no âmbito nacional ou nas esferas estaduais, em casos midiáticos, desempenhando, por seus próprios meios e métodos peculiares de trabalho, atividades de investigação criminal para subsidiar denúncias.Não se desconhece que a atividade de inteligência sempre esteve presente na história brasileira e afetou diretamente as relações existentes entre os cidadãos e os responsáveis por levar a cabo tal atividade secreta. A bem da verdade, não se trata de uma prática nova. É prática há muito tempo conhecida e utilizada no chamado processo penal subterrâneo. A novidade da experiência atual vivenciada das práticas investigativas pelos Órgãos de Inteligência, ao nosso ver, está em dois pontos: a institucionalização das medidas, com a sua legitimação material e formal-procedimental, chanceladas, muitas vezes, pelo Poder Judiciário; e a massificação dessas práticas.

Infelizmente, tal como é visto hoje em dia, a policialização da atividade de inteligência conferida pelos seus representantes têm como principal consequência a diminuição da fronteira entre investigação/repressão, como atividade própria da Polícia Judiciária e do Ministério Público; e a prevenção de perigos externos, como tarefa dos Órgãos de Inteligência. Uma aproximação que, mais do que a comunicação de atividades de investigação, avulta a tendência para a descoberta e perseguição de inimigos ou dissidentes políticos.

O controle da atividade de inteligência, no Brasil, é bastante incipiente. É impossível controlar os meios de investigação empregados. A bem da verdade, como já se disse, não se trata de uma prática nova. É prática há muito tempo conhecida e utilizada, em nosso processo penal subterrâneo. A novidade da experiência atual vivenciada das práticas investigativas pelos Órgãos de Inteligência está na institucionalização das medidas e na massificação dessas práticas. Tais práticas, todavia, não são compatíveis com o novo cenário constitucional existente no Brasil, bem como impedem o Poder Judiciária de exercer verdadeira fiscalização sobre as medidas praticadas para apuração de crimes.


[1] CASARA, Rubens R. R.. Mitologia Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 152-165.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2017, 14h13

Comentários de leitores

3 comentários

Falou tudo e não disse nada

GLAYSTON (Delegado de Polícia Federal)

Depois de ler o "artigo" ou o resumo mal feito, esse título do colega da Polícia civil é perfeito! Por isso a cópia.

Falou tudo e não disse nada

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Taí um artigo que falou de tudo e não disse nada. Ou o resumo foi mal feito, ou o articulista é mal informado sobre as atividades de inteligência. Existe a atividade de inteligência de Estado e a de inteligência policial, esta última possui formas de buscar informações em meio aberto, como todo cidadão, e em meios fechados, quando a autorização judicial é essencial, como por exemplo no afastamento de sigilo bancário, etc., de forma que não há numa atividade legal, como a atividade de inteligência ficar fora do controle externo do MP e do controle de legalidade do Judiciário. É claro que sempre haverá grampos clandestinos, compra de informações junto a funcionários públicos corruptos, mas isso não é prática de inteligência, mas sim de crime. Agora, o que surpreende nesses "especialistas" é que ficaram anos repetindo o bordão para os órgãos de imprensa, para melhor atuação da polícia se faz necessário o investimento em inteligência e, agora que deu certo atacam a inteligência.

O problema real é a desinteligência!

Drake (Advogado Assalariado - Eleitoral)

Textos como esse revelam que o problema do Brasil é a desinteligência. Burrice mesmo. Num país com 60 mil homicídios por ano (acima de 10 mil já se considera guerra civil), propõe o "especialista" (sempre eles) eliminar as atividades de inteligência, para que realmente não tenhamos chance NENHUMA de combater a criminalidade. Seria cômico se não fosse trágico.

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