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Tratamento igualitário

TJ-ES suspende revista com detector de metais portátil em fóruns

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As revistas com detectores de metais portáteis nos fóruns capixabas estão suspensas até segunda ordem. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e oficializada no último dia 24 com a publicação da Resolução 20/2017.

Revista com detector de metais portátil foi criticada pela OAB-ES.
Divulgação/IECO

Diz a resolução que está suspensa “para magistrados, membros do Ministério Público, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e Defensores Públicos a revista por detector manual de metais como requisito para ingresso em dependências do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo ainda não equipadas com portais detectores de metais”.

O texto também detalha que não será feita qualquer revista de magistrados, membros do MP, advogados e defensores públicos nos prédios do Judiciário capixaba sem detectores de metais fixos. O novo dispositivo anula o artigo 2º da Resolução 14/2017, que obrigava a revista em detector de metais.

A decisão atende pedido da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil. Para o presidente da OAB-ES, Homero Mafra, nunca houve a necessidade de adoção dessas medidas, uma vez que não há registro de violência entre advogados, juízes e membros do Ministério Público no estado.

"Contudo, sempre foi destacado que, diante da adoção do sistema de segurança por detectores de metais, era necessário que o mesmo atingisse a todos, sem discriminação", afirmou Mafra.

Diferenciação no fórum
A Resolução 14/2017 também definia, no parágrafo 1º do artigo 4º, que magistrados e servidores "que possuam lotação ou sede de seus cargos e funções na respectiva dependência do Poder Judiciário", assim como os agentes de segurança do local, integrantes de missão policial e escolta de presos não deveriam passar por revista.

Essa diferenciação irritou a OAB-ES, fazendo com que o conselho seccional e os presidentes de subseções decidissem questionar a norma do TJ-ES no CNJ. Por causa disso, o TJ-ES chegou a editar a Resolução 14/2017 para obrigar todos os integrantes da Justiça a passar pelos detectores de metais usados nos prédios do Judiciário estadual.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2017, 8h52

Comentários de leitores

5 comentários

O retorno à legalidade, à decência e à razoabilidade. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A medida adotada pelo TJ capixaba restabelece as coisas aos trilhos da legalidade, da decência e da razoabilidade. Afinal, o disposto no art. 3º, III, da Lei 12.694/2012, caracteriza típico caso em que a norma diz mais do que pretendido.
Rigorosamente, quando se diz que a instalação de detectores de metais visam à segurança do local, na verdade, o que se pretende outra coisa não é senão proceder a uma busca (ou revista) pessoal sobre o sujeito que pretende ingressar no prédio da Justiça para verificar se está na posse de arma.
Parte-se da presunção de que todos que queiram ingressar no prédio estão na posse de arma e, por essa razão, são considerados “a priori” potenciais transgressores da lei e constituem ameaça pública.
Ocorre que a medida é absolutamente ociosa em relação a juízes, membros do MP, advogados e defensores públicos.
Em relação aos dois primeiros, porque têm autorização legal para portar arma de fogo (LOMAN, art. 33, V; e LONMP, art. 42). Deste modo, detector não tem qualquer serventia porque essas pessoas podem portar arma para sua defesa pessoal independentemente de qualquer formalidade ou autorização prévia, pois a autorização decorre da própria lei que regulamenta o exercício de suas profissões.
Em relação aos advogados, a medida também não se aplica porque a norma inscrita no art. 3, III, da Lei 12.694/2012, ao dizer que todos os que pretenderem ingressar nos prédios da Justiça deverão submeter-se à revista pessoal empreendida pelo detector de metais, tem nítido caráter geral. Isto é, trata-se de norma geral quanto às pessoas, e nessa condição não pode ser lida isoladamente, mas sempre em conjunto com as disposições contidas no § 2º do art. 2º da LINDB, segundo o qual: (continua)...

O retorno à legalidade, à decência e à razoabilidade. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)... “A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”. Isto significa que a regra geral contida no inc. III, do art. 3º, da Lei 12.694/2012 é excepcionada pela regra especial contida no art. 7º, VI, alíneas ‘a’ a ‘d’, da Lei 8.906/1994, de acordo com a qual “São direitos do advogado (VI) ingressar livremente: a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares; c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado; d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais”.
“Ingressar livremente” significa, necessariamente, ingressar sem imposição de qualquer condição. Portanto, condicionar o ingresso do advogado nos locais descritos nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do inc. VI, art. 7º, do EAOAB implica revogar essa disposição legal ou retirar-lhe a força de que se reveste, o que se afigura manifestamente ilícito. Ingressar livremente é ingressar não condicionadamente.
(continua)...

O retorno à legalidade, à decência e à razoabilidade. (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)...
Não fora isso bastante, o inc. II, do art. 7º, do EAOAB estabelece ser direito do advogado a inviolabilidade de seus instrumentos de trabalho, desde que empregados no exercício da profissão. Já o § 6º do art. 7º reza que somente quando estiverem “Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB”. Ou seja, a revista ou busca pessoa sobre advogado e seus pertences (pasta com documentos, apontamentos, equipamentos de uso pessoal para o exercício da profissão, como celulares, tablets, notebooks, etc.), só pode ocorrer quando houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime pelo advogado, hipótese em que a autoridade judiciária poderá decretar a quebra da inviolabilidade que reveste e garante o exercício da advocacia, desde que por decisão motivada, e ordenar a expedição de mandado de busca e apreensão, que deverá ser específico e pormenorizado.
Tudo isso é incompatível com a revista pessoal para busca de arma como condição ao ingresso do advogado nos prédios da Justiça onde deva praticar atos inerentes ao exercício da advocacia.
Não fora isso bastante, o art. 133 da Constituição Federal não diz que a advocacia é essencial à administração da justiça. Diz que O ADVOGADO é essencial à administração da justiça. Então, estender ao advogado a regra do inc. III, art. 3º, da Lei 12.694/2012 contradiz o preceito constitucional. Se algo é da essência de outra coisa, esta não pode existir sem aquele.
(continua)...

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