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Delação da Odebrecht

STJ arquiva investigações contra Flavio Dino, governador do Maranhão

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A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao determinar que, em processos penais de competência originária em que membros do Ministério Público Federal atuam por delegação do procurador-geral da República, não pode o juiz decidir pelo prosseguimento das investigações caso o MPF tenha requerido o arquivamento da mesma.

Esse foi o entendimento do ministro Felix Fisher, do Superior Tribunal de Justiça, ao arquivar as investigações contra o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), acusado por delatores ligados à Odebrecht de ter solicitado doações de campanha em troca de ajuda na articulação de projetos no Congresso Nacional, quando ele era deputado federal.

De acordo com o pedido de arquivamento do MPF, há uma dificuldade “praticamente intransponível” de se buscar uma prova autônoma do efetivo pagamento da vantagem indevida. “O colaborador não sabe o endereço que teria sido passado por Flávio Dino e não tem ideia de quem teria entregue o dinheiro. De mais a mais, tudo passou no longínquo 2010, o que, por si só, já reduz imensamente a probabilidade de êxito investigatório”, diz.

O ministro afirma que há entendimento consolidado no STF e no STJ de que, nesse tipo de processo, é incabível qualquer medida semelhante às previstas no artigo 28 do Código de Processo Penal, que determina: “Se o órgão do MP, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender”.

O advogado do governador, Rafael Favetti, do escritório Favetti e Toledo Sociedade de Advogados, argumenta que o relato do delator José de Carvalho Filho, ex-executivo da Odebrecht, é inverídico. “Não há anteparo fático para estes indícios mínimos. Ao contrário: as provas já apresentadas ao ministro Luiz Edson Fachin, e que estão em poder da PGR, são robustas para afirmar que não houve qualquer solicitação ou recebimento de vantagem indevida, para o deputado ou para alguém seu, nem direta nem indiretamente, em razão da função de parlamentar.”

Com base no parecer do MPF, conclui Felix Fisher, resta o “arquivamento desta sindicância, ressalvando a possibilidade de novas investigações, se de outras provas tiverem notícia”.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão do ministro.
Clique aqui para ler a íntegra da petição da defesa de Dino encaminhada à PGR.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2017, 16h16

Comentários de leitores

1 comentário

Ministro félix fischer

O IDEÓLOGO (Outros)

O melhor Ministro do STJ em matéria criminal e, atualmente, notável jurista penal, ao lado do Desembargador do TJSP, Guilherme de Souza Nucci. Um descendente de germânicos que aportou em "terrae brasilis" para ensinar a aplicação civilizada da lei.

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