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Caráter não confessional

Aula de ensino religioso na rede pública deve ser facultativa, defende Barroso

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O ensino religioso nas escolas públicas deve ser de matrícula facultativa e ter caráter não confessional, sendo vedada a admissão de professores na qualidade de representantes das religiões para ministrar aulas sobre o tema.

Para Barroso, somente o modelo não confessional é compatível com o princípio da laicidade estatal assegurado na Constituição Federal.
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Essa foi a tese defendida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República e relatada por ele que visa conferir interpretação conforme a Constituição Federal a dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e ao acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé (Decreto 7.107/2010).

A PGR questiona a vinculação da disciplina de ensino religioso nas escolas públicas a uma crença específica, além de defender que essas aulas deveriam ter uma perspectiva laica e se voltar para a história e a doutrina das várias religiões. A ação, resumiu Barroso, envolve a harmonização entre as normas constitucionais que preveem a liberdade religiosa, a laicidade do Estado e a oferta de ensino religioso, de um lado, e as normas infraconstitucionais que disciplinam o ensino religioso, de outro.

O ministro seguiu o entendimento da PGR. Para ele, somente o modelo não confessional é compatível com o princípio da laicidade estatal assegurado na Constituição Federal. “Nessa modalidade, a disciplina consiste na exposição neutra e objetiva da prática, história e dimensão social das diferentes religiões, incluindo posições não religiosas”, explicou.

O relator defendeu que também deve ficar proibida a admissão de professores para dar aula como representante de algum credo. “Se um padre fizer um concurso, pode ser professor, mas não na qualidade de padre. O mesmo vale para pastor, rabino e todos os outros”, argumentou.

O magistrado relatou que hoje, no Brasil, estão presentes, em vários estados, as outras duas formas de ensino religioso, diferentes da defendida por ele. “No modelo confessional, uma ou mais confissões são objeto de promoção; no interconfessional, o ensino de valores e práticas religiosas se dá com base em elementos comuns entre credos dominantes na sociedade”, disse.

Para assegurar a facultatividade da disciplina como impõe a lei, defendeu, impõe-se salvaguardas como impedir matrícula automática nas aulas de ensino religioso. “É preciso manifestação de vontade do aluno ou seu representante para que a matrícula seja efetivada. E quem optar por não ir às aulas deve ter assegurada outra atividade no mesmo horário”, sustentou.  

Para que isso ocorra, o Ministério da Educação deve definir parâmetros curriculares nacionais para a disciplina, para que possa funcionar como orientação para os sistemas estaduais e municipais, além de garantir de fato a cláusula constitucional da facultatividade do ensino religioso, apontou o ministro.

No início do voto, Barroso ressaltou a importância da religião na sociedade. Ele lembrou diversos pensadores de séculos passados considerados referências até hoje que apostaram na diminuição da influência religiosa nas pessoas, o que não acontece na realidade atual.

A modernidade, segundo ele, trouxe a laicidade do Estado e a separação entre ciência e fé e deslocou a religião para o espaço da vida privada. “A verdade, porém, é que mesmo depois de Copérnico, Galileu e Keller, com a teoria heliocêntrica do cosmos, de Darwin, com a origem das espécies e a seleção natural, e da revolução na física moderna, trazida pela teoria da relatividade, pela mecânica quântica e pela confirmação do bóson de Higgs — “a partícula de Deus” —, o sentimento de religiosidade não arrefeceu. O fato inelutável é que a ascensão das ciências e o avanço tecnológico não deram conta das demandas espirituais da condição humana.”

O julgamento será retomado nesta quinta-feira (30/8). A decisão vale apenas para escolas públicas e não deverá ser seguida pelas instituições privadas de ensino. 

Clique aqui para ler a íntegra do voto.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2017, 19h49

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão inconstitucional

Marcos Vanissardo (Advogado Autônomo)

Uma decisão que destrói o espírito constitucional, pois é evidente invasão do Poder Judiciário às atribuições do Poder Legislativo. Uma decisão que não respeita a tripartição dos poderes, uma decisão antidemocrática.

Barroso quer contratar Mircea Eliade

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Nos tempos em que a política brasileira era mais criativa, o deputado Ulysses Guimarães mandou preparar uma cartilha para que a oposição enfrentasse a máquina governamental da antiga Arena, expondo os reais problemas da quebra da democracia entre nós, sem o que ele chamou de "leguleios".
Pois essa gíria se aplica como vício fundamental do voto do ministro Barroso.
Partidário da técnica do maneirismo, buscando sempre nuances e encerrando a realidade em frases rebuscadas, o ministro deixa a memória de seus preciosismos particularmente nesse voto.
Ao invés de deslindar a colcha de retalhos das disposições sobre a matéria referente ao ensino religioso, e sua antinomia fundamental com o Estado laico, o ministro relator juntou dispositivos em uma rarefeita tese que, não fosse tão convidativa à placidez de quem trata de uma descrição bucólica da vida rural, seria desde logo desmascarada como ... IMPRATICÁVEL.
O ministro Barroso quer simplesmente que os epígonos do grande historiador das religiões, o romeno Mircea Eliade, sejam contratados pelo Estado para ministrar a história das religiões - sem confessionalismo - aos estudantes do ensino fundamental.
Ora, essa "recomendação" ao MEC, essa 'profissão de fé' no constitucionalismo igualitário, esse rebuscamento em admitir que, por exato, só pode ser 'admitido' no estado laico o ensino religioso que não 'pratique' a religião, tudo isso é um imenso castelo de papel, um lero-lero viscoso que escorre entre os dados da realidade efetiva, vivida pelos povos.
Religião sem doutrina e sem proselitismo não leva à consolação que o ministro Barroso sustenta haver aumentado após as maiores conquistas científicas.
A ação proposta é uma perda de tempo; é uma porta fechada às descobertas; CREDO QUIA ABSURDUM ensina mais.

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