Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Invasão de competência

Liminar do decano do STF suspende feriado bancário do Piauí

Por 

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente feriado bancário no estado do Piauí previsto para a próxima segunda-feira (28/8). A decisão foi tomada em ação ajuizada no STF pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro questionando lei estadual que criou o dia festivo em homenagem aos bancários.

Para o decano do tribunal, a lei de 2015 feriu a Constituição porque invadiu a competência privativa da União ao legislar sobre direito do trabalho. O ministro entendeu também que a legislação contrariou o texto constitucional na parte em que prevê que só a União pode criar normas sobre o funcionamento do sistema financeiro nacional.

“Sendo assim, e em face das razões expostas, concedo, 'ad referendum' do Plenário desta Suprema Corte, o provimento cautelar requerido, para suspender, a partir desta data (25/08), até final julgamento da presente ação direta, a eficácia, a execução e a aplicabilidade da Lei 6.702/2015, editada pelo estado do Piauí”, disse o ministro. 

Clique aqui para ler a decisão.
MC na ADI 5.396

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2017, 11h55

Comentários de leitores

1 comentário

Errou

O IDEÓLOGO (Outros)

Errou o decano.
Trata-se de feriado local, competência do Município (CR, art. 30). Somente, por via reflexa, é que há interferência no Direito do Trabalho e Bancário.
Uma decisão do STF que sai marcada pela inconstitucionalidade.

Comentários encerrados em 03/09/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.