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Boa nota

Erro em inscrição não impede matrícula de candidato aprovado em vestibular

Um estudante que concorre nas vagas de cotas sem preencher os requisitos, mas que atinge nota para passar na classificação geral, deve poder se matricular. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a matrícula de uma estudante em uma das vagas destinadas a ampla concorrência, ou seja, fora das cotas para pessoas negras ou pardas.

Ela foi aprovada em 10º lugar para o curso técnico de informática integrado ao ensino médio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), no município de Cubatão, no litoral sul do estado.

A estudante havia se inscrito por engano no regime de cotas para pessoas negras ou de cor parda, sem perceber que deveria ter cursado ensino fundamental integralmente em escola pública para concorrer a essas vagas. Mesmo assim, ela foi aprovada em 10º lugar no vestibular, o que daria a ela o direito a uma das 40 vagas destinadas à concorrência ampla.

Porém, a matrícula dela foi impedida pela instituição de ensino sob a alegação de que não foi observada a exigência de ensino fundamental em rede pública e que o preenchimento do formulário de inscrição é de inteira responsabilidade da candidata. A instituição argumentou ainda que o edital prevê, inclusive, que a declaração falsa ou a não comprovação de qualquer informação acarreta a desclassificação e a perda da vaga.

Apenas um erro
No TRF-3, o desembargador federal Marcelo Saraiva observou que a ficha de inscrição não faz menção expressa à exigência de que o candidato, para disputar a vaga do sistema de cotas, tenha cursado, integralmente, o ensino fundamental em escola pública, mesmo que conste do edital.

Para ele, por mais que a impetrante tenha se equivocado no preenchimento da ficha de inscrição, não se mostra razoável indeferir seu pedido de matrícula, considerando que obteve a 10º classificação no certame que previa o preenchimento de 40 vagas no sistema de livre concorrência.

Segundo o desembargador, ainda que a impetrante tenha tido a oportunidade para retificar os dados, deve-se observar que a mesma assim não procedeu por não ter percebido o erro cometido.

Assim, devido à peculiaridade do caso em questão e em observação ao princípio da razoabilidade, o desembargador entendeu que o equívoco pela falta de clareza da ficha de inscrição não deve impedir a matrícula da impetrante. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Apelação 0000803-57.2015.4.03.6104

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2017, 8h29

Comentários de leitores

1 comentário

Bom senso!

Neli (Procurador do Município)

Se o candidato se inscreveu por cota erroneamente e alcançou média que dava para aprovação, por uma questão de bom senso deveria matricular na vaga correta. Diferentemente se tivesse se inscrito, erroneamente, por cota e apenas foi aprovado por ela. E acrescentaria uma vaga para cotista.
Faltou bom senso!
Isso me recorda, e até deixo aqui como uma homenagem, em 1974 fiz inscrição para as matérias que restavam para terminar, no segundo semestre, para provas do Supletivo.
Uma semana antes das provas, reparei que fiz inscrição para OSPB, quando deveria ter feito OMS. Explico: havia eliminado OSPB na prova que fizera. O que fiz? Fui até a Secretaria Estadual de Educação que ficava no largo do Arouche. Expliquei para o guarda fiz inscrição errada, e quero prestar o vestibular, aí vai me prejudicar etc. que me deixou subir e fui explicando para mais uns três servidores até chegar a uma Assessora.
Não sei que tipo de assessora era, mas, era importante, a meu ver na época, porque na sala só havia duas mesas.
E ela escreveu alguma coisa e me disse peremptoriamente: pode ir ao dia correto e fazer a prova.
Agradeci!
No fim de semana seguinte fiz a prova correta, passei, inclusive na que havia sido reprovada (matemática) e a minha vida seguiu. Fiz vestibular no final do ano, para História, na USP, passei na primeira fase, zerei em inglês na segunda (nada sabia...). Outra história!
Aqui e agora, quero agradecer aquela assessora que não cortou um ano de meu sonho, em minha vida.
O menino, no caso narrado, nem precisava ter ingressado em Juízo, bastava alguém ter o bom senso que aquela assessora teve.

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