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Banco de dados do CNJ vai incluir mandados de prisão civis

A segunda versão do Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça vai permitir o acesso a mandados de prisão civis. A plataforma deve funcionar até o fim de 2017. O sistema foi atualizado este ano para incorporar em um único cadastro nacional do Poder Judiciário os dados pessoais, as informações sobre condenação e a situação de todos os presos perante a Justiça. 

A novidade atende a uma demanda da 1ª Promotoria em Araguari, comandada por André Luis Alves de Melo, que fez a solicitação ao CNJ em 2013. O pedido para acessar mandados cíveis foi feito porque a promotoria na cidade é responsável pela área de Direitos Humanos Coletivos. Também atua com ações envolvendo Patrimônio Público e Cartas Precatórias Criminais.

Sistema busca fazer raio-x de situação carcerária no país.
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Segundo a promotoria, a demora para atender a solicitação ocorreu porque foi preciso aperfeiçoar o sistema com outras funcionalidades. O BNMP foi criado em 2011, com a edição da Resolução 137 do CNJ.

Funcionalidades
O sistema será usado para tornar mais precisos os dados sobre a população carcerária brasileira, o déficit de vagas nos presídios e a quantidade de mandados de prisão não cumpridos no Brasil.

Além dos dados do preso — por exemplo, nome, apelidos, naturalidade, crimes cometidos anteriormente, mandados de prisão em aberto — e informações sobre onde e quando se deu a prisão, a ferramenta desenvolvida pelo CNJ também ajudará na gestão da justiça criminal.

Ao acessar a nova versão do BNMP, será possível consultar os réus presos por vara e há quanto tempo. Outra funcionalidade do sistema permitirá emitir um relatório personalizado, de acordo com as necessidades do juiz.

Os julgadores poderão emitir na plataforma os mandados de prisão e alvarás de soltura, que estará acessível pela internet, seja no computador ou em celulares e tablets. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2017, 7h47

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