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Sem limite de horário

MPF recomenda que estado do Ceará cumpra alvarás em dias não úteis

O estado do Ceará deve se organizar para conseguir cumprir alvarás de soltura em dias não úteis (feriados e finais de semana), sem limite de horário. Essa é a recomendação do Ministério Publico Federal no Ceará, destinada à Secretaria da Justiça e Cidadania da entidade federativa. A medida busca evitar o prolongamento da prisão de detentos que já têm direito à liberdade.

Na recomendação, o MPF também sugere a adoção de escala de plantão por servidores do sistema penitenciário para fazer medidas de contracautela, disponíveis em bancos de dados de mandados de prisão.

O procurador da República Celso Leal, que assina a recomendação, considera que a ausência de qualificação de agentes penitenciários do Ceará para fazer pesquisas nos bancos estadual e nacional não é motivo para prolongar a permanência dos detentos no estabelecimento carcerário.

Na recomendação, o MPF determina o prazo de 20 dias úteis para informar quais medidas efetivamente serão tomadas.

Recomendações são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público. Elas são enviadas a órgãos públicos para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não estão obrigados a atender às recomendações, mas ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos indevidos. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-CE. 

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2017, 18h53

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