Consultor Jurídico

Comentários de leitores

14 comentários

Habermas

Marcelo-ADV (Outros)

Disse Jürgen Habermas:

“No interior de uma comunidade democrática, cujos cidadãos concebem reciprocamente direitos iguais uns aos outros, não sobra espaço para que uma autoridade determine unilateralmente as fronteiras do que deve ser tolerado. Na base dos direitos iguais dos cidadãos e do respeito recíproco de um pelo outro, ninguém possui privilégio de estabelecer as fronteiras da tolerância do ponto de vistas de suas próprias preferências e orientações segundo valores. Certamente tolerar as crenças de outras pessoas sem aceitar a sua verdade, e tolerar outros modos de vida sem apreciar o seu valor intrínseco, como fazemos com relação a nós mesmos, isso requer um padrão comum. No caso de uma comunidade democrática, essa base de valor comum é encontrada no princípio da constituição”. (In: BORRADORI, Giovanna. Filosofia em tempo de terror: diálogos com Habermas e Derrida. Rio de Janeiro: Zahar, 2004, p. 53).

Grande mestre!

Sumular antes de julgar

Dazelite (Administrador)

O fato mais espetacular sobre os congressinhos de esquina que editaram "enunciados" sobre o novo CPC foi ditarem regras sem nem ao menos ter um único caso objeto de julgamento prévio, para ter como base determinado "entendimento".
No Brasil a jurisprudência vem antes do julgamento.

Os dois juizes

Luiz08João (Professor)

FALA PARA OS DOIS JUÍZES QUE:- ("Na democracia a lei é o centro sistêmico da ação jurídica, vinculando todas as pessoas, tanto os juristas como não juristas") palavras textuais de Friedrich Müller. E que Friedrich Müller, não excluiu os juízes, do cumprimento da lei. Portanto para começarem a falar em teoria do Direito, antes comecem a cumprir os mandamentos do novo CPC, no que tange à sentença e sua fundamentação.

Ativismo judicial

Adriano José Pedrozo (Advogado Associado a Escritório)

Tempos estranhos, realmente. Mas a pergunta que não quer calar: onde vamos parar com esse ativismo judicial?

Cito outro exemplo do jec

Ricardo Diego (Advogado Autônomo)

Há também outro exemplo "magnífico" de superação ("defeasibility", para ser mais "estrangeirado"?) da letra seca (e morta) da lei.
Fala a lei 11101 (recuperação e falência): "Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial SUSPENDE o curso da prescrição e de todas as AÇÕES e EXECUÇÕES em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário."
Desdiz o enunciado FONAJE: "ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial DEVEM PROSSEGUIR até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)."

Quando o objetivo é tumultuar ao invés de informar - parte 4

Péricles (Bacharel)

Quando um militar das Forças Armadas se envolve num crime de homicídio contra civil é um oficial quem preside o Inquérito Policial Militar...quando um Agente ou um Delegado da Polícia Federal comete um crime do mesmo tipo é um Delegado de Policia Federal quem apura por meio de um Inquérito Policial...quando um Investigador, um Escrivão, um Agente ou um Delegado da Polícia Civil também pratica a mesma conduta, é um Delegado de Policia que preside o Inquérito...
Estou enganado ou o que se quer dizer é que os policiais militares são os únicos em quem não se confia?
Seria oportuno analisar a qualidade das apurações realizadas por nossos oficiais, o nível de detalhamento das investigações, a celeridade com que os IPM são concluídos e remetidos à Justiça Militar.
Por fim, e na certeza de que não convencerei aqueles que são contra a Justiça Militar e a prática de procedimentos de polícia judiciaria militar por oficiais PM lembro que, diferente do que ocorre com o IP, cujo controle mais efetivo é feito apenas pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia, no caso do IPM instaurado em casos de homicídios contra civis, a supervisão começa do Comandante da Organização Policial Militar a que se subordina o encarregado da apuração que deve soluciona-lo, passa pelo crivo do representante do Parquet que atua no TJM, depois dos Magistrados que atuam na Corte. A seguir, sendo remetidos ao Tribunal do Júri, os Autos estarão suscetíveis ao controle do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Conselho de Sentença e dos Advogados.
A pergunta que fica e não se cala é a seguinte: "o que realmente se quer com esta celeuma toda?"
Eu até imagino, mas falar sobre isto será num outro breve momento.
(*) é Coronel de Policia Militar

Quando o objetivo é tumultuar ao invés de informar - parte 3

Péricles (Bacharel)

Alterar a cena do crime é conduta prevista na legislação penal (castrense e comum) e quem o fizer (fardado ou de terno) responde pelo ato cometido com pena privativa de liberdade.
Colocar o tema neste nível é praticamente dizer que qualquer policial militar é desonesto, qualquer policial militar é criminoso e que, diante de um crime de homicídio contra civil o local de crime vai ser alterado para protegê-lo.
Só duas palavras podem resumir este entendimento: ABSURDO e INDIGNAÇÃO.
Disseram também alguns veículos de comunicação e pseudos "especialistas" (alguns até remunerados para defender posição) que a investigação do crime praticado por policiais militares por outra Instituição seria interessante porque criaria uma espécie de "contrapeso", evitando que não se apurasse com profundidade a verdade dos fatos: a este respeito, digo que o contrapeso mais eficiente ao trabalho de investigação, seja envolvendo policiais militares ou não, é o trabalho da Polícia Científica, a quem cabe recolher e analisar as provas relacionadas com o crime. É o exame pericial bem feito que delimita a investigação, que lhe dá suporte para chegar ao que se espera no final do inquérito: a Verdade Real.
Dizer que uma Instituição investigando outra gera "contrapeso" não tem fundamento!
Aliás, se está máxima é verdadeira, qual a razão de aplica-lá apenas em relação aos policiais militares?

Quando o objetivo é tumultuar ao invés de informar - parte 2

Péricles (Bacharel)

A Lei Especial, 9299/96, que transferiu a competência do julgamento para o Tribunal do Júri, modificou o parágrafo 2º do artigo 82 do Código de Processo Penal, passando a prever que " crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum"
Impossível restar dúvida em relação à pretensão do legislador de exclusivamente movimentar a competência do julgamento, nenhuma observação colocada em relação à fase de apuração. Se assim fosse seu desejo, ele explicitamente incluiria na Lei. Ademais, conforme expressamente está escrito na Lei, é o Tribunal de Justiça Militar é o órgão jurisdicional responsável por analisar o IPM, inclusive avaliando a existência de crimes militares correlatos para depois encaminha-lo ao Tribunal do Júri, se for o caso.
Um outro equívoco que também se divulgou foi o de que "seria prejudicada a Investigação "paralela" por outro Órgão, pois a Polícia Militar alteraria o local de crime ao recolher e apreender objetos": esta inverdade tem dois objetivos, tumultuar os fatos e depreciar ética e moralmente os policiais militares. Tumultuar na medida em que omite, ou ao menos não evidência, que todos os objetos, armas, corpos, enfim, tudo o que estiver compondo a "cena do crime" deve ser submetido ao Exame Pericial, cuja responsabilidade é, em São Paulo, da Polícia Técnica Científica. Mas esta informação também é ofensiva (e ao meu ver até abre campo para eventual ação para reparação de danos morais) na medida em que sugere que os oficiais responsáveis pela condução dos atos de polícia judiciaria militar, criminosamente modificariam a cena do crime para beneficiar aqueles que eventualmente tenham cometido o crime.

Quando o objetivo é tumultuar ao invés de informar - parte 1

Péricles (Bacharel)

(*) Coronel Figueiredo

Já de muito tempo a imprensa de uma forma geral, com escassas exceções que merecem cumprimentos, deixou de lado o seu papel principal que é o de informar os seus leitores com isenção e imparcialidade e passou a divulgar notícias atendendo a interesses de pessoas, corporações, empresas ou ainda, seguindo a linha ideológica do dono, de quem manda ou de quem paga o anúncio mais caro.
Não foi diferente do que aconteceu recentemente, quando de forma articulada e enviezada, vários veículos de comunicações, principalmente da grande imprensa, com interesse escuso e tumultuário, divulgaram noticias sobre a recente Resolução nº 54/2017 do Tribunal de Justiça Militar que de fato não trouxe qualquer novidade, mas tão somente reafirmou competências e responsabilidades da Autoridades de Policia Judiciaria Militar, previstas na Constituição Federal, Código de Processo Penal Militar e na própria Legislação Especial, Lei Federal 9299/96, esta última a que transferiu para o Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis.
Neste breve artigo argumentarei de forma técnica e sem pretensão de criar embate com qualquer outra Instituição, alguns dos pontos citados nas notícias veiculadas, fazendo o justo contraponto a elas.
Vamos aos fatos: a primeira equivocada informação trazida seria a de que "a Justiça Militar estaria autorizando a Polícia Militar a usurpar função de outra instituição": isto não é verdade, o crime praticado pelo policial militar durante o serviço é crime militar e portanto da competência de apuração pela Autoridade de Policia Judiciária Militar (oficiais PM).

Imagens do cidadão de bem

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

As imagens abaixo chocaram tanto o Governo da França nos anos 30 que esta foi a última execução pública.
https://www.youtube.com/watch?v=VJdhePPvxjY
https://www.youtube.com/watch?v=mzdCU7nhp4o

Daqui a pouco há de aparecer quem defende a guilhotina como solução rápida para os problemas sociais, penitenciários, carcerários do Brasil...

O problema é que a Guilhotina tem uma longa história de desconhecer, solenemente, amigos de inimigos, desconhecer de reis a súditos, de nobres a plebeus, e nenhuma deferência teve com seu próprio criador, ou aperfeiçoador...
Danton, Robespierre, e não vamos esquecer de Lavoisier, dizer que é da área jurídica não é desculpa para desconhecer quem foi, acabou acusado de peculato e perdeu a cabeça no engenho de morte. Resultado? Jacobinos guilhotinados ao fim, Napoleão ascendendo. E o povo, ah o povo, o mesmo povo que lota os patíbulos há séculos, ao fim acaba assistindo tudo embasbacado. O mesmo povo que aplaudiu a decaptação de Luis XVI foi o mesmo povo que aplaudiu a decapitação de Robespierre.

E isso com o Brasil hoje? É preciso muita cegueira deliberada para não perceber o esforço casuístico, moralista, de "patrimonialismo moral" de se tentar impor o conceito de "lei em movimento" mais uma vez. A história se repete, a primeira vez como tragédia, a segunda vez como farsa, na visão de Umberto Eco.

"¿Abogado, por qué no te callas?"

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

a regra tem sido essa, "¿abogado, por qué no te callas?"
Pode ser que alguma autoridade togada vá se valer de mais ilustração, e possa colocar em sua venerável, não apenas respeitosa sentença, mas venerável voto que "apesar do Réu estar amparado por "filoxeras sociais" que tentam drenar a força da "boa justiça"... "abogados, qué no se callan.".
A propósito, alguns comentaristas da "lei e ordem" defensores do "estado do cade" iriam adorar comparar advogados à filoxera.
http://www.cnpuv.embrapa.br/publica/sprod/viticultura/filoxera.html

Todas medidas salutares

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

realizar uma audiência - de custódia -, somente para perguntar se o preso não foi agredido é absurdo desperdício de recursos, bem como viola os princípios da duração razoável do processo, da eficiência. Casos de flagrantes simples, como furto, embriagues ao volante, com teste de etilômetro, roubo, que não demandem grande lastro probatório, pode e deve desde logo serem resolvidos, com vistas desafogar o judiciário e diminuir a sensação de impunidade. No tocante aos crimes contra vida, em especial quando não há flagrante concordo com dr. Lenio prematuro desde logo determinar a prisão da pessoa, assim como nos crimes de latrocínio cujas penas costumam ser altas se deve ter mais cudiado.

O problema

O IDEÓLOGO (Cartorário)

O problema, Doutor Lênio é que, sem os Enunciados, cada Juiz julgará de acordo com a consciência.
Advogado orienta o cliente, baseando-se na lei. Mas, a lei não é aplicada conforme hermeneutas. Os Enunciados conseguem, pelo menos, transmitir à sociedade certa orientação à conduta de seus integrantes.

Muito bom

afixa (Administrador)

Quando o autor escreve sozinho o texto fica melhor. Mais objetivo e melhor.

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