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Crise carcerária

Marco Aurélio determina liberação de recursos do Funpen ao estado do Ceará

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou à União a imediata liberação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional a que o estado do Ceará tem direito. A decisão acolhe pedido formulado em petição da procuradoria do estado nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347.

Em setembro de 2015, o Plenário do STF concedeu parcialmente cautelar na ação, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade, determinando providências para a solução da crise prisional. Na ocasião, a corte determinou ao Judiciário a implementação das audiências de custódia em todo país, na qual o preso em flagrante deve ser levado à autoridade judiciária em até 24 horas, e proibiu o governo federal de segurar as verbas do Funpen.

O relator da ADPF, ministro Marco Aurélio, observou que, na ocasião da apreciação da medida cautelar, o Plenário reconheceu o estado de coisas inconstitucionais do sistema penitenciário brasileiro. Diante desse quadro, o ministro afirma que se “impõe o descontingenciamento de recursos, com o regular repasse de valores aos entes federados”. Destacou ainda que o estado do Ceará implementou todas as condicionantes legais ao recebimento da quantia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADPF 347

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2017, 19h36

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