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Jurisprudência em movimento

Gilmar Mendes concede primeiro HC contra prisão após segunda instância

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Pela primeira vez desde a recente mudança de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes concedeu um Habeas Corpus contra o cumprimento de pena imediatamente após a condenação em segunda instância. Para o ministro, a condenação só deve ter efeito de trânsito em julgado após decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Além de consolidar a mudança de entendimento do ministro, o HC traz mais um elemento interessante: foi impetrado pelo advogado e ex-deputado federal João Paulo Cunha, condenado pelo próprio STF na ação penal 470, o processo do mensalão.

Para Gilmar Mendes, cumprimento da sentença deve se dar após decisão do STJ.
Fellipe Sampaio /SCO/STF

A decisão monocrática é um passo para que o Supremo altere seu entendimento sobre a prisão antecipada. Gilmar defendeu nos autos o que vem falando publicamente, conforme já noticiado pela ConJur. A proposta de esperar uma decisão do STJ havia sido feita pelo ministro Dias Toffoli no dia em que o Plenário da corte passou a aceitar o cumprimento da sentença antes do trânsito em julgado.

Nesta terça-feira (22), Gilmar acolheu os argumentos do HC impetrado por Cunha e outros três advogados em favor do empresário Vicente de Paula Oliveira, condenado a 4 anos, 2 meses e 12 dias de prisão por crime contra a ordem tributária. O HC apresentado ao Supremo questionava decisão do STJ de negar recurso contra expedição de Guia de Execução Provisória de Pena pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Também estão presentes no caso, ressaltou o ministro, os requisitos para afastar a incidência da Súmula 691 do STF, que diz: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão do relator que, em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

Primeiro HC
Este é o primeiro HC impetrado por Cunha deferido pelo STF. O ex-deputado comemora e afirma que é uma "satisfação o fato de o ministro Gilmar Mendes ter acolhido o entendimento da defesa". Ele destaca a relevância da discussão jurídica envolvida no caso: “É uma decisão muito importante, mesmo que monocrática, pois restabelece aquilo que o ministro Toffoli já tinha alertado, de que é preciso aguardar uma posição sobre os recursos pendentes no STJ para executar a pena”, analisa.

O ex-parlamentar é advogado do escritório Luís Alexandre Rassi & Romero Ferraz Advogados, que atua no processo. Um dos principais expoentes petistas durante os governos dos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Dilma Rousseff (PT), Cunha foi condenado no mensalão a 9 anos e 4 meses de prisão. Na ocasião, coube a Gilmar Mendes proferir um voto decisivo, o sexto voto favorável à condenação, tornando irreversível a situação do então deputado no tribunal. 

Na ocasião, porém, o ministro votou pela absolvição do ex-deputado numa segunda denúncia por  peculato. Dois anos depois, Gilmar deparou-se novamente com João Paulo Cunha, no julgamento de embargos infringentes. Desta vez, o pedido do réu foi atendido em parte pela corte — Gilmar ficou vencido. Por 6 votos a 4, o pleno absolveu Cunha do crime de lavagem de dinheiro e derrubou a pena do petista de 9 anos e 4 meses em regime fechado para 6 anos e 4 meses em regime semiaberto.

Ano passado, ambos estiverem pela última vez frente à frente nos papéis de réu e julgador, quando o Supremo concedeu perdão judicial a Cunha após ele ter cumprido dois terços de sua pena, o que o livrou das pendências com a Justiça.

Clique aqui para ler a decisão.

Clique aqui para ler o HC impetrado pela defesa.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2017, 14h14

Comentários de leitores

13 comentários

Nova doutrina rebelde de gm

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

A matéria é contraditória, pois fala que o Min. Gilmar entende que a execução da pena condenatória deve começar a partir de decisão do STJ, que é recorrível. Assim, quando GM contraria a decisão do Pleno do STF , que estabeleceu o recolhimento à prisão de réus condenados em segundo grau, estamos diante de uma rebeldia inusitada de um Ministro contra decisão do Pleno, algo preocupante, pois suas consequências são graves e imediatas. Fala-se que essa diretriz estaria em vias de ser reformada, pois estaria se formando maioria para retornar ao regime de impunidade que sempre imperou na Corte.
Estamos, portanto, diante de uma flutuação jurisprudencial que se adensa de acordo com interesses e circunstâncias ocasionais, sem respeitar um entendimento fortemente consolidado, com argumentos imbatíveis. Com efeito, como sustentado pelo Min. Barroso, a culpa é firmada de forma irretorquível nas duas primeiras instâncias, a partir das quais o que se vai discutir nos Tribunais superiores é matéria de direito, como, por exemplo, nulidades processuais, não a matéria de fato, cuja discussão está encerrada. Daí porque não faz sentido aguardar-se o trânsito em julgado, pois a culpa quanto aos fatos já está provada.
Então, a posição de Gilmar não tem sustentação lógica e apresenta-se simplesmente como atitude de quem não tem compromisso com o direito nem com a Justiça. A ser assim, não devemos nos preocupar com uma possível alteração do entendimento hoje dominante, pois os vencidos sempre poderão agir como o beligerante Ministro, negando-se a seguir a orientação que venha a ser estabelecida.
Desse modo, GM lança os fundamentos de decisões isoladas, desvinculadas da lógica do direito, consentânea apenas com a liberdade individual de se decidir como melhor lhe aprouver.

A CF/88 e a não cidadania

Luiz Teotony do Wally (Advogado Autônomo - Consumidor)

Vivemos uma mentira constitucional, apelidada de constituição cidadã. Isso ocorre porque essa carta politica nada mais é que uma colcha de retalhos, que prever interpretada por uma Corte formada por vassalos. ora, o argumento de que os ministros do STF tenham que ser indicados pelo pelo chefe do Executivo, com as bençãos do Senado, para o equilíbrio dos pesos e contrapesos, nada mais é que promiscuidade entre os poderes.

Gilmar Mendes...

hrb (Advogado Autônomo)

Omissas as instituições judiciárias (Associação dos Magistrados, Conselho Nacional de Justiça, Associação do Ministério Público), sem pronunciamento o STF quanto à suspeição desse ministro, as portas das prisões estão escancaradas. Pode transformar-se no "caso Gilmar Mendes", que já se encontra ao nível da Segurança Nacional. Alguém precisa barrar esse ministro político, que privilegia corruptos, corruptores, quem mete a mão no dinheiro público, políticos desqualificados, precisa mais?

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