Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

"Amplo excesso"

Supremo recebe denúncia contra Collor e mais dois, mas critica "excessos" da PGR

Com diversas críticas ao excesso acusatório da Procuradoria-Geral da República, os ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiram instaurar ação penal contra três dos oito denunciados pela PGR por integrar esquema de corrupção supostamente chefiado pelo senador Fernando Collor (PTB-AL). A decisão foi unânime e seguiu o voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin.

PGR viu indícios de lavagem em 36 pagamentos, mas só viu fraudes em quatro deles, num "flagrante e patente excesso".

A turma recebeu a denúncia contra o senador e contra Luiz Pereira Amorim e Pedro Paulo Ramos por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e por integrar organização criminosa. Em relação às acusações contra os três por peculato e obstrução à Justiça, entretanto, o colegiado entendeu que a PGR não apresentou indícios mínimos que justifiquem o recebimento da denúncia.

Os ministros aproveitaram para apontar problemas no trabalho da PGR com as investigações a parlamentares. Para Gilmar Mendes, houve “flagrante e patente excesso” por parte do órgão acusador. “A denúncia qualificou cada pagamento como crimes de lavagem diferentes. Só para ficar em um dos acusados, são imputados 30 crimes de corrupção passiva e 366 casos de lavagem de dinheiro. Mas o MP indica fraude em apenas quatro contratos. Nesse ponto, a denúncia fugiu da lógica e da jurisprudência dessa corte”, disse.

Na opinião do ministro Dias Toffoli, houve “amplo excesso” da PGR. “Dos oito acusados, rejeitamos denúncia em relação a cinco deles. E sobre os três, recebemos apenas parcialmente as denúncias”, apontou.

Toffoli ponderou que este não é o momento adequado para discutir o mérito da acusação, mas criticou o fato de a acusação “falar em quantidade tão exagerada, de 366 atos criminosos em quatro contratos”.

O ministro Ricardo Lewandowski, disse que a denúncia é “torrencial”. Segundo ele, a PGR ultrapassou as lindes daquilo que é razoável, pois houve “claro excesso de acusação”.

Último a votar, o decano Celso de Mello seguiu os colegas e também reclamou dos excessos da acusação. “A jurisprudência é clara: a imputação penal não pode ser resultado da vontade pessoal e arbitrária do órgão que a formula. A denúncia exige suporte probatório mínimo”, afirmou.

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2017, 18h23

Comentários de leitores

3 comentários

e quando o Judiciário prende sem pedido do MP, ou condena se

daniel (Outros - Administrativa)

e quando o Judiciário prende sem pedido do MP, ou condena sem pedido do MP, quem controla este "excesso de juiz acusador"?

Difícil

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Não conheço a peça acusatória, mas em um contrato é possível se ter sim inúmeras lavagens de dinheiro, pois se as propinas não foram "pagas" todas de uma vez, mas sim em prestações, se cada parcela teve uma branqueamento diferente, como por exemplo, a legalização do dinheiro através de off shores ou notas frias, se ocorreram aditamentos nos contratos, etc. De qualquer forma as criticas deveriam ser feitas ao final do processo, já que nesta fase se apresenta apenas o minimo necessário para seu recebimento.

Os culpados são os holofotes

olhovivo (Outros)

O STF pode não gostar dos exageros, mas a PGR gostou dos aplausos da galera para os "paladinos" da Justiça.

Comentários encerrados em 30/08/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.