Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Foro definido

Súmula estabelece que 3ª Seção do TRF-3 irá julgar devoluções previdenciárias

Compete à 3ª Seção Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgar as ações referentes à devolução dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, independentemente do tipo de ação proposta. Isto foi definido pelo TRF-3 por meio da Súmula 37, publicada no Diário Eletrônico no último dia 18.

O precedente da súmula foi o conflito de competência 001271326.2016.4.03.0000/SP, julgado pelo Órgão Especial do TRF-3, na sessão do dia 14/09/2016. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3. 

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2017, 11h23

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/08/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.