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Guerra de liminares

TRF-1 derruba liminar, e aumento de PIS/Cofins sobre combustível volta a valer

Mais um suspensão do aumento de PIS e Cofins sobre combustíveis foi derrubada na Justiça Federal. A decisão da vez partiu do desembargador Hilton Queiroz, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A decisão, proferida nesta segunda-feira (21/8), atende a recurso da Advocacia-Geral da União. O reajuste nas alíquotas do PIS/Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol foi determinado por meio de decreto presidencial no dia 20 de julho. A alíquota subiu de R$ 0,3816 para R$ 0,7925 para o litro da gasolina e de R$ 0,2480 para R$ 0,4615 para o diesel nas refinarias.

Argumento usado nas suspensões é o de que o imposto não pode ser reajustado por decreto.
123RF

Para o litro do etanol, a taxa passou de R$ 0,12 para R$ 0,1309 para o produtor, e a alíquota ao distribuidor, antes zerada, aumentou para R$ 0,1964.

A previsão do governo é arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis, de modo a conseguir cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 159 bilhões para este ano.

No último dia 18 deste mês, a juíza Adverci Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, suspendeu o aumento das alíquotas de PIS e de Cofins de combustíveis. Em liminar, a magistrada disse que, embora o decreto do aumento do imposto tenha restabelecido alíquotas anteriores, significou aumento de imposto por meio de decreto, o que é inconstitucional.

“O fato de, em período inferior a um mês, ter sido o cidadão penalizado com dois aumentos do valor do combustível, que atingiu a casa de R$ 1 um real por litro, viola o princípio do não confisco ao mesmo tempo em que configura ofensa ao princípio da não surpresa”, afirma a juíza. Para ela, os aumentos “interferem negativamente na vida do cidadão ao frustrar o planejamento tributário do contribuinte, impondo-lhe pesado preço por viver em um país onde nem sempre se observam e se respeitam os primados da Constituição”, disse.

O aumento de PIS e Cofins para combustíveis já havia sido derrubado antes, por liminares da Justiça Federal. Nas duas vezes, as decisões foram derrubadas pelos tribunais respectivos. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2017, 20h48

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