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Resumo da Semana

Medidas anunciadas pelo CNJ contra "supersalários" de juízes foram destaque

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A revelação de que 84 juízes de Mato Grosso receberam, em julho, mais de R$ 100 mil nos contracheques terá efeito colateral em todos os tribunais do país. O Conselho Nacional de Justiça determinou que todas as cortes enviem folhas de pagamento de cada juiz e desembargador entre janeiro e agosto de 2017, incluindo “verbas especiais de qualquer natureza”. Isso deve ser feito em dez dias úteis, sob pena de abertura de correição especial.

Segundo a presidente do CNJ e do Supremo, ministra Cármen Lúcia, o conselho criará um site aberto para quem quiser consultar remunerações. A medida foi tomada após o jornal O Estado de S.Paulo revelar que um só juiz mato-grossense ganhou R$ 503,9 mil no mês passado. O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, abriu processo administrativo para suspender pagamentos de passivos no estado.

ADVOCACIA

Caixa postal
Juízes podem proibir que todas as pessoas presentes em uma audiência utilizem celulares. Assim decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao definir que o uso desses aparelhos pode ser vetado em casos “excepcionais”. A controvérsia envolve decisão do juiz federal Sergio Moro que impediu celulares em interrogatório do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou no processo como interessado, alegando violação de prerrogativa da advocacia.

Liberdade de expressão
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro absolveu um advogado acusado de ofender um juiz ao declarar que prender 23 manifestantes consistia em “jogo sujo” e ato “de certas personalidades patológicas”. Para o colegiado, advogados não cometem injúria ou calúnia quando se manifestam no exercício da profissão.

FRASES

É injustificável que, depois de firmadas teses em recurso representativo de controvérsia, bem como em enunciado de súmula, se persista na adoção de um entendimento incompatível com a interpretação dada por este superior tribunal.”
— Ministro Rogério Schietti Cruz, do STJ, ao derrubar decisão que contrariou entendimento da corte sobre roubo.

As leis que punem a expressão ofensiva contra funcionários públicos, geralmente conhecidas como ‘leis de desacato’, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.”
— Desembargador Encinas Manfré, do TJ-SP, ao absolver homem que mostrou dedo do meio a policiais.


ENTREVISTA DA SEMANA

A advogada Ivone Zerger afirma que o Brasil engatinha no reconhecimento e no tratamento de homossexuais. Mais simples do que mudanças em leis, ela defende a importância de uma política para informar a população. Embora o público LGBTI não precise de legislação diferenciada, afirma, ainda existe problema com relação ao grupo na sociedade.

RANKING

O texto mais lido na ConJur nesta semana, com 29,6 mil acessos, foi a coluna “Senso Incomum”: o jurista Lenio Streck questiona propostas de acabar com a Justiça do Trabalho. Embora seja crítico a decisões discricionárias na esfera trabalhista, o autor afirma que os ganhos sociais superam seus equívocos.

Com 23,3 mil visitas, ficou em segundo lugar no ranking afirmações da Corregedoria Nacional de Justiça sobre o caso dos “supersalários” de juízes de Mato Grosso. O corregedor nacional, ministro João Otávio de Noronha, abriu processo administrativo para suspender pagamento de passivos no estado e negou qualquer autorização para repasses de valores vultosos, diferentemente do que o Tribunal de Justiça local havia informado à imprensa.

As 10 mais lidas
Coluna “Senso Incomum”: E a grande ideia é... extinguir a Justiça do Trabalho! Peça em 10 atos!
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Justiça Federal e INSS fazem acordo para trocar informações de ações
Júri é anulado pelo STJ porque réu ficou algemado durante julgamento
Editora dá acesso gratuito a CLT atualizada com a reforma trabalhista
Comissão aprova projeto que estende poderes de delegado para policiais
Juiz colecionador de armas é absolvido por omitir adulteração em espingarda
Condenado não pode receber honraria, diz juiz ao negar título a Lula
Advogado terá salário mínimo de R$ 2 mil em Pernambuco

Manchetes da Semana
Trava de 30% não se aplica a empresas que encerraram atividades
Advogado não comete injúria nem calúnia no exercício da profissão
Juros e correção de crédito só incidem até pedido de recuperação judicial
Recursos incabíveis não afastam trânsito em julgado de condenação, decide Barroso
Tipificação de desacato atenta contra liberdade de expressão, diz TJ-SP
Dar aumento no mesmo valor para todos os servidores fere princípio da isonomia
Juiz pode proibir uso de telefone celular em audiência, decide TRF-4
Procurador federal não responde por atraso no cumprimento de decisão
Para STJ, coleta de documento considerado falso em investigação é suficiente para grampo telefônico
Contrariar entendimento de tribunais superiores é “resistência estéril”, declara ministro do STJ
Reconhecimento póstumo de paternidade não invalida negócio jurídico
Falência decretada sem pedido das partes dá efeito suspensivo a REsp
Prisão antecipada permitiria revisão criminal antes do trânsito em julgado

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2017, 8h05

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