Mais um advogado renuncia à defesa de Garotinho alegando cerceamento

Devido ao pouco tempo que lhe foi concedido para apresentar as alegações finais do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR), o advogado dativo Amy Moussalem renunciou à defesa. Ele é o terceiro que deixa a representação de Garotinho em um mês e meio.

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Garotinho é acusado de ter usado o programa Cheque Cidadão, de Campos dos Goytacazes, para comprar votos nas eleições municipais em 2016. Na época, a mulher dele, Rosinha Garotinho, era a prefeita da cidade, candidata à reeleição.

Após diversas queixas à forma como o processo está sendo conduzido, Fernando Fernandes deixou a defesa do ex-governador no começo de julho. Quem o substituiu foi Rafael Faria, que disse à ConJur que o ex-governador está sendo vítima de lawfare. O termo define o uso do Direito como arma para deslegitimar ou incapacitar um inimigo. Isso porque o juiz eleitoral Ralph Machado Manhães Junior estaria querendo “atropelar a marcha processual” sob o argumento de que o político age para procrastinar o caso.

A Comissão de Prerrogativas da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil impetrou mandado de segurança contra os atos de Manhães Junior e requereu mais prazo para a apresentação das alegações finais do político. Segundo a entidade, o juiz eleitoral vinha impedindo Faria de exercer livremente suas atividades. Mas o magistrado disse que a OAB-RJ não tinha legitimidade para mover essa ação constitucional e ignorou o pedido. Indignado, Faria deixou o caso.

O juiz eleitoral, então, nomeou um advogado dativo: Amyr Moussalem. No entanto, ele renunciou ao caso nesta quarta-feira (16/7). Em petição a Manhães Junior, o criminalista alegou ser “impossível” apresentar as alegações finais em cinco dias. Isso porque o processo tem mais de 3 mil folhas e é muito complexo.

Além disso, Moussalem reclamou da “forma descortês” como foi tratado pelo juiz eleitoral. Em despachos, o magistrado usou expressões pejorativas para se referir a ele como “lamentavelmente o peticionário falta com a verdade” e “de forma procastinatória”.

“A Constituição da República confere ao princípio da ampla defesa o status de cláusula pétrea (…) Neste caso concreto, porém, a lógica Constitucional parece estar sendo invertida, pois a acusação é ampla, mas a defesa, não”, apontou o advogado.

Com a saída de Moussalem, Manhães Junior constituiu um novo advogado dativo, Antônio Carlos Guzzo, e deu mais 10 dias para a apresentação das alegações finais. Garotinho, porém, escolheu um novo procurador: Carlos Azeredo, que já pediu que o prazo para protocolar as arguições não seja contado a partir de quarta, quando Guzzo foi nomeado defensor dativo, mas, sim, do julgamento sobre a suspeição do promotor eleitoral Leandro Manhães Lima Barreto.

O magistrado já havia recusado tal exceção, mas a desembargadora eleitoral Cristina Serra Feijó concedeu liminar na quarta para determinar que o juiz ouça o promotor antes de decidir a questão.

Sem provas
Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho foram absolvidos, há duas semanas, da acusação de abuso de poder político pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. A decisão deixa ambos elegíveis para cargos políticos. Na mesma ação foi absolvida a filha do casal, Clarissa Garotinho, deputada federal pelo PRB.

Segundo o advogado da família Garotinho no caso, Maurício Costa, o tribunal decidiu que o Ministério Público não apresentou provas suficientes para condenar os três pelas acusações.

Prisão de Garotinho
Anthony Garotinho foi preso no dia 16 de novembro de 2016 pela Polícia Federal, mas se sentiu mal e foi internado no Hospital Municipal Souza Aguiar. No dia 20 de novembro, foi submetido a um cateterismo. Logo após ser detido, ele teve um HC negado pelo Tribunal Superior Eleitoral, que viu tentativa de supressão de instância no pedido.

Para a ministra Luciana Lóssio, só se pode questionar decisão de juiz de primeira instância no Tribunal Superior Eleitoral após passar pelo Tribunal Regional Eleitoral. No dia seguinte à sua prisão, por decisão da Justiça, o ex-governador foi transferido para o hospital penal do Complexo Penitenciário de Bangu.

A transferência foi filmada, mostrando Garotinho exaltado, gritando e se debatendo enquanto era contido pelos bombeiros que o levavam de maca para a ambulância (clique aqui para assistir ao vídeo). No dia 18 de novembro, a ministra do TSE Luciana Lóssio concedeu Habeas Corpus ao ex-governador e permitiu que ele fosse transferido da cadeia para um hospital particular.

No dia seguinte, o TSE autorizou a prisão domiciliar de Garotinho e ele pôde ser transferido para o Quinta D'Or. Já no dia 21 de novembro, Anthony Garotinho pediu sua exoneração do cargo de secretário municipal de Campos dos Goytacazes. A prefeita da cidade é sua mulher, Rosinha Garotinho. A saída do ex-governador do posto, segundo o decreto que oficializa o ato, ocorreu por orientação médica.

Em 16 de maio, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral concedeu Habeas Corpus a Garotinho e suspendeu medidas cautelares que proibiam o político de se manifestar em seu blog ou falar à imprensa sobre o processo a que responde.