Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Primados da Constituição

Justiça Federal volta a suspender o aumento de PIS e Cofins de combustíveis

A Justiça Federal voltou a suspender o aumento das alíquotas de PIS e de Cofins de combustíveis. Em liminar desta sexta-feira (18/8), a juíza Adverci Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, disse que, embora o decreto do aumento do imposto tenha restabelecido alíquotas anteriores, significou aumento de imposto por meio de decreto, o que é inconstitucional.

Justiça Federal voltou a suspender, nesta sexta-feira (18/8), o aumento de PIS e Cofins de combustíveis.
Reprodução

“O fato de, em período inferior a um mês, ter sido o cidadão penalizado com dois aumentos do valor do combustível, que atingiu a casa de R$ 1 um real por litro, viola o princípio do não confisco ao mesmo tempo em que configura ofensa ao princípio da não surpresa”, afirma a juíza. Para ela, os aumentos “interferem negativamente na vida do cidadão ao frustrar o planejamento tributário do contribuinte, impondo-lhe pesado preço por viver em um país onde nem sempre se observam e se respeitam os primados da Constituição”.

A decisão foi tomada a pedido do deputado Aliel Machado (Rede-PR), autor de ação popular contra o aumento das contribuições sobre combustíveis, representado pelo escritório Chules, Vilela & Gomes Rocha Advogados. Na inicial, ele alega a inconstitucionalidade da medida e afirma que o governo atropelou o Congresso para "prejudicar ainda mais o cidadão" com aumento de impostos. A medida foi anunciada como forma de arrecadar mais R$ 10,4 bilhões até o fim deste ano pelo governo federal.

Segundo a magistrada, embora o decreto de majoração das contribuições se baseie em autorizações legais, ele padece de várias inconstitucionalidades. A primeira é violar o inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, segundo o qual apenas lei pode aumentar o valor de tributos. O decreto também viola as alíneas “b” e “c” do inciso III do mesmo artigo. Uma proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício em que eles foram criados. A outra, a majoração de alíquotas menos de 90 dias depois da redução.

O decreto, de julho deste ano, aumentou o valor das contribuições de R$ 0,3816 para R$ 0,7925 por litro de gasolina nas refinarias; e de R$ 0,12 para R$ 0,1309 o litro de etanol para o produtor. Para o distribuidor, aumentou para R$ 0,1964.

O aumento de PIS e Cofins para combustíveis já havia sido derrubado antes, por liminares da Justiça Federal. Nas duas vezes, as decisões foram derrubadas pelos tribunais respectivos.

Clique aqui para ler a decisão.
Ação Popular 1009468-92.2017.4.01.3400

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2017, 20h20

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/08/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.