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Liberdade de expressão

Advogado não comete injúria nem calúnia ao se manifestar no exercício da profissão

Advogado não comete injúria ou calúnia ao se manifestar no exercício de sua profissão. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro absolveu o advogado Marino D'Icarahy.

O profissional foi denunciado pelo Ministério Público, que entendeu que ele ofendeu a honra do juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, da 27ª Vara Criminal, ao defender 23 manifestantes acusados de associação criminosa armada.

A denúncia diz que D'Icarahy cometeu o ato em julho de 2014, quando, ao requerer Habeas Corpus para Igor Pereira D'Icarahy, Elisa de Quadros Pinto Sanzi (a Sininho), Camila Aparecida Rodrigues Jourdan e mais 20 pessoas, o advogado ofendeu o juiz por palavras escritas.

Na peça dirigida ao desembargador plantonista Flavio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes, o advogado teria insinuado que o juiz havia se utilizado de “jogo sujo”, possuindo “espírito de carcereiro” e “ideia fixa, muito característica de certas personalidades patológicas”. Segundo o MP, ele se valeu da transcrição de um trecho de doutrina de Direito Processual Penal para referir-se ao magistrado como “juiz prepotente e criminoso".

De acordo com a denúncia, o advogado também afirmou por escrito que o juiz Flavio Itabaiana teria cometido crime de prevaricação (descumprimento de decisão judicial de instância superior). Os promotores alegaram que D'Icarahy acusou o juiz de, ao receber a denúncia e decretar as prisões preventivas dos manifestantes, ter empregado ardilosamente “artifício para burlar as ordens de habeas corpus concedidas anteriormente em caráter liminar” pelo desembargador Siro Darlan de Oliveira, no dia 18 de julho de 2014, que havia relaxado as prisões temporárias dos ativistas.

Além da ação penal, o Ministério Público encaminhou cópias da investigação e da denúncia para a Comissão de Ética e Disciplinar da seccional do Rio da Ordem dos Advogados do Brasil para que possam apurar eventual infração disciplinar por parte do advogado. O MP argumentou que não se pode confundir liberdade de expressão com liberdade de ofensa e que, segundo a Constituição, o advogado tem imunidade relativa e não absoluta no exercício da advocacia.

Só que Luciano Bandeira, presidente da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, defendeu Marino D'Icarahy no caso, e ele foi absolvido, por dois votos a um, no TJ-RJ.

Bandeira afirmou que o reconhecimento da imunidade do advogado no que escreve e fala no exercício da profissão está no Estatuto da Advocacia. E comemorou a decisão: "O exercício profissional foi respeitado e o advogado não pode ser condenado pelo que escreveu em sua petição”.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2017, 7h17

Comentários de leitores

6 comentários

Esse eu contrato

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Aqui no Brasil está mais do que provado que dado o baixo nível cultural da massa da população vale mais a forma do que o fundo. Em outras palavras, vale a aparência. Simplificando mais ainda, se alguém trava contato com uma outra pessoa se trajando de forma elegante, utilizando-se frases pomposas com expressões que ninguém entende, está "tudo certo" ainda que o sujeito esteja roubando na "cara duro" a outra pessoa. No entanto, se outro se apresenta vestido de forma simples, com expressões um tanto grosseiras e singelas, é tratado como "agressivo" ainda que esteja veiculando elevados sentimentos. Vale a aparência. Nessa linha, vemos que essa característica da pobre sociedade brasileira foi incorporada à prática judiciária. Por vezes vemos decisões judiciais que são atos criminosos, verdadeiros lixos sob o aspecto técnico, e os advogados se referindo ao dejeto como "respeitável sentença" ou outras expressões do gênero. Isso porque, a fraca atuação da OAB e a prática da prevaricação de abuso de autoridade na magistratura e MP acabaram se combinando para impedir qualquer espécie de crítica a trabalhos mal realizados, tanto do Judiciário como de outros órgãos estatais. Por óbvio que não se defende aqui a crítica a todo trabalho, pelo mero exercício da crítica. Mas quando há algo muito errado, esse erro precisa ser apontado sob pena de, não o fazendo, chegarmos a uma situação da calamitosa com o a que temos hoje no Brasil, na qual o agente público faz o que quer e ninguém pode criticá-lo sem sofrer graves perseguições. Assim, embora eu não conheça o caso em questão, pelo que pude perceber o colega Advogado parece ter atuado com coragem, sem medo da represália que fatalmente viria. Assim, esse eu contrato.

Vamos ver se gosta de bajular a ilegalidade oficial

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual). Pelo que consta na reportagem houve uma série de decisões ilegais praticadas por membros do Ministério Público e juízes, nos termos do reconhecido na decisão ora comentada. Todos são agentes públicos, obrigados a seguir a lei, mas praticaram atos ilegais, gerando custos aos cidadãos comuns. Assim, eu pergunto: você os contrataria? Melhorando a pergunta: acha que nós cidadãos que pagamos uma das maiores cargas tributárias do mundo podemos admitir tal espécie de atuações ilegais?

Precisava isso ?

LunaLuchetta (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Com todo o respeito: a lhaneza no trato e, arrisco até dizer, a educação e respeito, é devem prevalecer.
Há que se dar ao respeito; há que respeitar a Magistratura (bem como a todo e qualquer), para ser respeitado.

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