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Deserção de militar em serviço voluntário não deve ser crime, diz Defensoria

Deserção de militar não pode ser considerada crime se o serviço for voluntário e o país estiver em tempo de paz. Com base nesse argumento, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro recorreu da sentença que condenou um cabo do Corpo de Bombeiros Militar fluminense a 6 meses de detenção pelo artigo 187 do Código Penal Militar (“ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias”).

O defensor público Thiago Belotti, que atua junto à Auditoria Militar, considera a punição no âmbito criminal “um excesso” e, no recurso, requer “declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto” do artigo 187 do Código Penal Militar.

“Não faz o menor sentido a criminalização da deserção na hipótese de serviço militar voluntário e em tempo de paz. Nessas circunstâncias, a aplicação de punição criminal ao delito de deserção revela-se inconstitucional. É preciso ficar claro que não se trata de arguir a inconstitucionalidade do artigo 187 do Código Penal Militar para todas as hipóteses, mas, sim, reconhecer que é inconstitucional aplicá-lo especificamente nesse caso. O que se pretende é reconhecer que a lei ou ato normativo, sob algum aspecto, em dada situação, sob determinada variante, revela-se em descompasso com a Constituição”, explica Belotti.

O cabo ingressou na corporação por concurso público, o que confere ao serviço prestado por ele caráter voluntário, segundo Belotti, já que tem o direito potestativo de pedir baixa a qualquer momento, inclusive sem necessidade de fundamentação. Tal condição, de acordo com o defensor público, torna a situação do réu diferente daquele que abandona a corporação em tempo de guerra.

“Há no Brasil três modalidades diversas de serviço militar: voluntário em tempo de paz, obrigatório e em tempo de guerra, e cada uma delas deve ser tratada na medida de suas especificidades. É nítida a distinção entre o serviço militar voluntário exercido pelo apelante, que ingressou nas fileiras do Corpo de Bombeiros por concurso público, e o serviço militar obrigatório, em que o recrutamento se dá por seleção, convocação, incorporação ou voluntariado, em geral pelo período de doze meses e sem que o engajado possa pedir baixa”, destaca.

Desconsiderar esses pressupostos, analisa Belotti, é ferir o princípio da isonomia, que deve ser analisado, inclusive, à luz da capacidade eleitora dos militares de carreira e dos conscritos, esses últimos inelegíveis e sem direito a voto durante o período do serviço militar obrigatório.

“Quanto à deserção em tempo de guerra, vale destacar que se o crime for perpetrado na presença do inimigo a pena pode ser a de morte. Mais uma vez resta patente a distinção entre o serviço prestado pelo apelante (em tempo de paz e voluntário), o serviço militar obrigatório e o em tempo de guerra. Ausências durante o serviço militar obrigatório ou em tempo de guerra não podem receber o mesmo tratamento jurídico das ausências do militar que presta serviço de caráter voluntário”, diz o defensor no recurso.

O pedido de reforma da sentença contém argumentos também segundo os quais a pena imposta ao cabo fere os princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima.

“O regulamento disciplinar do Corpo de Bombeiros do Rio estabelece claramente que a falta ao serviço é infração disciplinar, de sorte que a não criminalização da conduta não significa sua impunidade. Bastaria punição no âmbito administrativo, o que poderá levar inclusive à prisão administrativa por até 30 dias ou ao licenciamento do infrator a bem da disciplina. É desproporcional a criminalização da deserção no serviço voluntário em tempo de paz.” Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2017, 14h00

Comentários de leitores

1 comentário

Discordo

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Com a devida vênia, não há como aplicar "meio" Código Penal Militar e, o nobre defensor não se atentou para o fato de que a deserção se dá também em tempo de paz, pois advém dos princípios militares da hierarquia e disciplina. Não há nenhum exagero quando se necessita de tropa em pronto emprego, como se dá com todos os militares, estaduais ou federais. É ônus pesadíssimo que pesa sobre aqueles que abraçam a carreira militar. O Militar é o braço de qualquer país, ele não recebe horas extras, é movimentado para onde o país necessitar, aquartela quando se percebe ameaça de distúrbio civil, entre outros ônus. Nos países civilizados, as pessoas comuns costumam ceder lugar na fila entre outras benesses como recompensa pelo sacrífico que a carreira impõe, aqui são demonizados. Mais a mais ninguém é obrigado a ficar engajado, salvo nos casos federais, e no caso dos conscritos durante 12 meses, Oxalá no futuro o Brasil dê mais valores a seus militares sejam eles estaduais ou federais. e, nem se alegue que a atividade é civil, pois há muito o STJ decidiu que o exercício de atividades tipicamente civis, como patrulhamento pela Polícia Militar, ex vi, não afasta o caráter militar da instituição. A solução seria a desmilitarização e um tratamento mais humano a este segmento de servidores públicos.

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