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Paradoxo da Corte

Incompetência absoluta para julgamento da ação rescisória no novo CPC

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Em nosso sistema processual, mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, a despeito da inexistência de regra específica, a ação rescisória de acórdão, como demanda autônoma de impugnação, é de competência originária do tribunal que proferiu o julgado rescindendo.

Barbosa Moreira, com muita acuidade, escrevendo sob a égide do diploma revogado, afirmava que: “Do texto de vários dispositivos do capítulo Do processo nos tribunais, do Código de Processo Civil, dessume-se que o legislador concebeu como competente para ação rescisória, sempre, um tribunal, entendida aqui esta palavra no sentido de órgão colegiado, a que normalmente cabe o exercício da função jurisdicional em grau superior” (Comentários ao Código de Processo Civil, v. 5, 15ª ed., Rio de Janeiro, Gen-Forense, 2009, p. 201).

Tal compreensão a respeito dessa questão decorre inclusive de posicionamento jurisprudencial convergente, já sedimentado no Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, verifica-se certa imprecisão na prática, visto que, em algumas circunstâncias, o diagnóstico do conteúdo do julgado não é feito com a necessária atenção, implicando o ajuizamento equivocado da ação rescisória, perante tribunal incompetente.

Isso tem ocorrido, geralmente, quando o acórdão de mérito foi proferido pelo tribunal de origem e o litigante derrotado interpõe recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Inadmitido este, maneja agravo regimental contra a respectiva decisão monocrática, que é julgado por órgão colegiado, produzindo um acórdão naquela instância superior. Desavisada, a parte interessada, cometendo flagrante atecnia, afora a ação rescisória perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual não julgou mérito algum.

O mesmo se observa, em sentido contrário, ou seja, a rescisória é ajuizada no tribunal de origem, quando, na verdade, deveria atacar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que examinou o mérito da causa e, portanto, competente para julgar a rescisória.

Com efeito, extrai-se de entendimento manifestado pela 2ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Rescisória 2.821-SP, de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, textual: “A ação rescisória não merece prosperar. O pedido formulado pelo autor diz respeito a julgado do (extinto) 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. No entanto, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 162.209-SP, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, não obstante ter mantido o entendimento do acórdão estadual, apreciou o mérito da controvérsia, reconhecendo a incidência da prescrição. Assim, a questão de mérito a ser impugnada por meio de ação rescisória encontra-se na decisão proferida por esta Corte e não no acórdão estadual. Na verdade, a presente ação não deveria ter sido ajuizada na Corte de origem, mas sim perante o Superior Tribunal de Justiça, por ter sido o último Tribunal a emitir pronunciamento de mérito a respeito da controvérsia...”.

Igualmente, em situação em tudo análoga, a 2ª Seção, no julgamento do Recurso Especial 718.502-PR, figurando como relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, decidiu que: “Proposta a ação rescisória perante o Tribunal de 2º grau na hipótese em que a competência originária para apreciação da respectiva ação é deste Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Corte local determinar a remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça; ao contrário, deve extingui-lo sem apreciação do mérito, com base no art. 267, IV[1973], do CPC”.

Secundando esse mesmo raciocínio, a contrario sensu, acórdão da 3ª Seção, da lavra da ministra Maria Thereza de Assis Moura, no julgamento da Ação Rescisória 3.851-MG, deixou assentado na respectiva ementa que: “1. Se a matéria tratada na ação rescisória não foi objeto de exame pela decisão rescindenda, da lavra de Ministro desta Corte, mas apenas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, incide no caso o disposto na Súmula 515 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual ‘a competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório’. 2. Inviável a remessa dos autos à Corte Regional, na medida em que houve erro no ajuizamento em razão da matéria, pois a inicial se insurge contra julgado equivocado, hipótese distinta daquela em que há mero erro na indicação do juízo competente. 3. Processo extinto sem resolução de mérito”.

Definitivamente, dúvida não pode haver de que, se o Superior Tribunal de Justiça, de um modo ou de outro, enfrenta o mérito da controvérsia no julgamento de agravo ou, em particular, de recurso especial, é de sua exclusiva competência funcional, portanto, absoluta, o conhecimento e o julgamento de ação rescisória visando à desconstituição do aresto que proferiu em tais situações.

Assim, omisso, nesse particular, o Código de Processo Civil revogado, se houvesse erro no direcionamento da ação rescisória, a orientação pretoriana que então prevalecia, como acima frisado, posicionava-se no sentido de indeferir, de ofício ou acolhendo arguição de incompetência absoluta suscitada pelo réu, o processamento da ação rescisória, fato que, em muitas circunstâncias, era fatal, porque já ultrapassado o biênio decadencial para o seu reajuizamento perante o tribunal competente.

Caracterizado por ser um diploma que deu significativa ênfase à prevalência do julgamento do mérito, o novo código interveio expressamente para conferir a esta importante questão tratamento mais técnico, racional e justo.

Realmente, dispõe o parágrafo 5º do artigo 968, que: “Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda: I – não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar no § 2º do art. 966; II - tiver sido substituída por decisão posterior”. Embora não haja previsão expressa, o prazo a ser concedido para emenda da inicial deverá ser de 15 dias, por aplicação analógica do artigo 321 do Código de Processo Civil.

Nesse caso, depois de adaptada a petição inicial, em especial com a alteração do pedido de rescisão do ato decisório correto, abre-se vista ao réu para que este possa exercer o contraditório, aditando, se for o caso, a sua defesa (artigo 968, parágrafo 6º).

Em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal que proferiu o julgado rescindendo, então competente para processar e julgar a ação rescisória (artigo 968, parágrafo 6º).

Solução inteligente: preserva e sobrepõe o direito do jurisdicionado ao formalismo que gera indesejado prejuízo!

 é professor titular e diretor da Faculdade de Direito da USP e membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2017, 8h05

Comentários de leitores

3 comentários

Cambalacho judicial (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A previsão contida no § 6º do art. 968 do CPC/2015 apenas reforça as disposições que se encontram no art. 64, § 3º, em conjugação com o § 1º do mesmo artigo, e não passa de uma superfetação, já que o art. 64 encontra-se topologicamente na parte geral do Código, constitui regra geral (“lex generalis”) de modo que espraia a força de suas disposições a toda matéria congênere constante da parte especial que com ela não conflite por trazer regra específica (“lex specialis”).
Na verdade, já era assim no CPC/1973. O parágrafo único do art. 122 rezava que “Os autos do processo, em que se manifestou o conflito [de competência], serão remetidos ao juiz declarado competente”. Já o art. 311 dispunha que “Julgada procedente a exceção [de incompetência], os autos serão remetidos ao juiz competente”.
Ora, tratando-se de competência absoluta em razão da função, a incompetência pode ser declarada de ofício, sendo aplicáveis à hipótese as mesmas regras. Assim, em qualquer caso, seja a incompetência declarada como resposta e solução à arguição de incompetência, seja de ofício, o efeito prático processual era e continua a ser o dever de o juízo ou tribunal incompetente remeter os autos ao competente, aproveitando-se os atos praticados e as decisões proferidas que não sejam inquinadas de nulidade (v.g., a liminar concedida por juízo incompetente para evitar perecimento de direito).
Em síntese, a sistemática adotada tanto pelo CPC/1973 quanto pelo CPC/2015 é essencialmente a mesma. Declarada a incompetência, seja de ofício, seja em decorrência de provocação pela parte interessada, os autos devem ser remetidos ao tribunal ou juízo competente. (continua)...

Cambalacho judicial (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)... Assim, na hipótese de ação rescisória, não há falar em escoamento do prazo decadencial, se tiver sido proposta originalmente antes do decurso do biênio legal.
Então, dizer que o CPC anterior era omisso a tal respeito não corresponde à realidade.
A prática pretoriana de indeferir a petição inicial, seja de ofício, seja por acolher exceção de incompetência ou reclamação, em virtude de endereçamento diverso pela parte autora, extinguindo a ação rescisória em vez de remetê-la ao tribunal considerado competente, provocando, com isso, a decadência do direito de ação rescisória, não passa de um grande cambalacho, uma rasteira que o Judiciário dá no jurisdicionado, pois a lei, tanto o CPC/1973 quanto o atual, são muito claros no sentido de que o reconhecimento da incompetência, absoluta ou relativa, acarreta necessariamente a remessa do processo ao juízo ou tribunal competente. Ambos esses diplomas legais pretendem a preservação do direito, e não o seu perecimento.
Se a lei for cumprida pelos juízes e tribunais, evita-se a malícia de alguns jurisdicionados (e seus advogados) que, malandramente, citados para responder aos termos de ação rescisória, deixam de fazê-lo, tornando-se revéis, e, posteriormente, depois de julgada a rescisória em seu desfavor e escoado o biênio decadencial, ingressam como medida autônoma (reclamação ou outra rescisória, por exemplo), arguindo a nulidade do julgamento por incompetência do juízo.
À evidência trata-se de conduta maliciosa impregnada de má-fé que não pode ter guarida na Justiça, pelo menos numa Justiça séria, honesta e responsável. (continua)...

Cambalacho judicial (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)... Mas de uma justicinha “Mandrake”, “Abracadabra”, “Pantagruelesca” acostumada a dar rasteiras nos jurisdicionados e que não hesita em forjar jurisprudências defensivas para exterminar processos, fomentando a injustiça e a profusão de decisões discrepantes e “contra legem” que só contribuem para a insegurança jurídica, bem, aí tudo se pode esperar...
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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