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Repetitivo descartado

Contrariar entendimento de superiores é "resistência estéril e injustificável", diz STJ

“É injustificável que, depois de firmadas teses em recurso representativo de controvérsia, bem como em enunciado de súmula, se persista na adoção de um entendimento incompatível com a interpretação dada por este superior tribunal.” A fala é do ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, e foi o argumento usado pela 3ª Seção para derrubar decisão que contrariou, por conta própria, entendimento da corte sobre conceito de roubo.

O caso envolve um réu condenado em primeiro grau a 6 anos, 5 meses e 10 dias pelo roubo de celular. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que o crime ocorreu na modalidade tentada porque o acusado foi perseguido e detido por uma testemunha. Segundo os desembargadores, o réu não obteve a posse mansa e pacífica do celular “sequer por instantes”, reduzindo pena para 4 anos, 1 mês e 29 dias de reclusão.

Para ministro Schietti Cruz, decisão do
TJ-RS ignorou “necessária divisão de competências entre órgãos judiciários”.
Reprodução

De acordo com o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do recurso, o entendimento adotado pelo tribunal gaúcho é contrário à jurisprudência consolidada do STJ, pois exigiu a posse “mansa e tranquila” do objeto para a configuração do crime de roubo circunstanciado.

Isso porque, em outubro de 2015, a 3ª Seção do STJ estabeleceu que o crime de roubo é consumado “com a inversão da posse do bem, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada” (REsp 1.499.050, julgado sob o rito dos recursos repetitivos).

Para o relator, a falta de aplicação de teses definidas em recurso repetitivo ou em súmulas do STJ é prejudicial ao sistema de Justiça. “Nenhum acréscimo às instituições e ao funcionamento do sistema de Justiça criminal resulta de iniciativas desse jaez, que apenas consagram resistência estéril a uma necessária divisão de competências entre órgãos judiciários”, disse Schietti.

Ele reconheceu que, em alguns casos, os fatos podem ser distintos aos analisados pelos repetitivos. Apesar disso, o ministro reforçou que o STJ tem o papel de interpretar, em última instância, o direito federal infraconstitucional. O voto foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o voto do relator.
RCL 33.862

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2017, 7h40

Comentários de leitores

8 comentários

Em tese

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Essa "amarração" das decisões judiciais ao entendimento das Cortes superiores compromete, de certa forma, o preceito constitucional do livre convencimento dos magistrados. Agiliza a justiça ? Sim, agiliza, mas a que preço ? Seriam eles semideuses incapazes de errar, ou apenas juízes como os demais apenas com a "prerrogativa" de errar por último ? Finalmente não dá para deixar passar em branco a observação do professor universitário Dr. Cavalcanti falando em 3a. instância. Confesso que eu não sabia que existia essa instância - achava que as instâncias superiores eram apenas a especial e a extraordinária. Vivendo e aprendendo....

As lições aprendidas

Hermano Theunater Radegodha (Outros)

A decisão do Ministro Rogério Schietti Cruz serve para que magistrados de instâncias inferiores entendam qual é o seu devido lugar no sistema judiciário. Se magistrado de 1ª e 2ª instâncias querem brincar de inédito, de fazer tese nova, de "desobediência civil" ou de ser "magistrado acadêmico" ou de confrontar o quanto já decidido em repetitivos e súmulas, que escreva um livro à respeito e torça para se tornar um clássico.

Mas defender ideologias pessoais acerca do Direito, sabendo que o palco para isso é o processo em que estão presentes pessoas que buscam a satisfação de um pretensão, é no mínimo falta de bom senso.

Isso porque, mirando na jurisprudência das Cortes Superiores, o que o postulante espera é que os juízes locais sigam aquilo e lhe deem o que pretende, não que defendam teses estapafúrdias apenas para fazê-lo esperar anos até que a Corte Superior reafirme seu posicionamento. Deveria haver algum tipo de responsabilização, mas "convicções jurídicas" do magistrado não são puníveis, ainda que absurdas, não é mesmo?

Nosso sistema jurídico, que inventou um misto entre a "Civil Law" e a "Common Law", não petrifica os precedentes, mas para divergir deles o "discrimen" deve ser evidentemente diferenciado em relação ao paradigma firmado em repetitivos, súmulas e repercussões gerais. Se não for o caso, a vida do postulante não deveria ser atrapalhada e atrasada por aqueles que se encontram em posição social bem mais confortável.

De minha parte, estou pensando em deixar o Direito e começar a fazer pastéis nas feiras.

Entendimentos teratológicos

Beto Oliveira (Outros - Administrativa)

Estava estudando a questão do fator previdenciário na aposentadoria do professor. Meus caros, a posição do STJ é vergonhosa, monstruosa. Mata a lógica constitucional. Infelizmente sou obrigado a afirmar que o STJ deve ser extinto.

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