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Sem vestígios

Juiz colecionador de armas é absolvido por omitir adulteração em espingarda

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Um atirador e colecionador de armas de fogo não tem a obrigação de saber identificar uma peça adulterada, quando não foi ele o responsável pela alteração. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao absolver um juiz acusado de omitir informações ao Exército por guardar uma espingarda com cano 25 cm mais curto que o original — o que, oficialmente, tornou sua posse ilegal, podendo levar a até seis anos de prisão.

Hoje afastado, cumprindo pena de disponibilidade em outro processo, ele ganhou a arma de um diretor de clube de tiro em Espírito Santo do Pinhal (interior do estado), em 2005. A espingarda foi apreendida anos depois, quando já havia sido transferida a outro colecionador.

Ainda assim, o Ministério Público acusou o juiz de deixar de informar ao Exército a modificação e a existência de registro em nome da antiga dona, com base no artigo 16 da Lei 10.826/2003. O réu respondeu que adquiriu a espingarda de forma lícita, quando estava em vigor anistia a quem registrasse armas de fogo de uso restrito.

Como é crime modificar características de armas, MP-SP dizia que juiz não informou cano mais curto de forma intencional.
Reprodução

Ele negou ter conhecimento sobre a antiga proprietária e também sobre o cano serrado, alegando que não havia sinal de adulteração. Disse ainda que abriu processo administrativo para regularizar o artefato, sem qualquer manifestação contrária do Exército.

O caso foi julgado no Órgão Especial por se tratar de ação penal contra magistrado, com sustentação oral do advogado Paulo Rangel do Nascimento.

O relator, desembargador Tristão Ribeiro, disse que o encurtamento da arma foi feito por profissional especializado, que “executou o serviço com perícia, sem deixar vestígios evidentes”, nem mesmo para os diretores do clube de tiro que ganharam a espingarda. O próprio Exército, segundo o relator, não havia constatado a alteração a princípio, pois concedeu a anistia e emitiu parecer favorável ao seu registro.

“Somente após anos da conclusão de referida transferência é que o Exército constatou as irregularidades do procedimento administrativo, tendo, providenciado, então, a apreensão da peça (...). E o réu somente tomou conhecimento de tal circunstância ao obter acesso aos termos da denúncia contra si formulada, sem, jamais, ter sido informado antes a respeito pelo Exército Brasileiro”, afirmou o relator.

Ribeiro disse ainda que o réu ganhou a arma de uma pessoa idônea. “Tampouco o fato de o réu ser juiz de Direito, atirador e colecionador de armas de fogo autorizaria a conclusão de que ele detinha conhecimento suficiente para identificar o encurtamento do cano da peça, pois, como asseverado, essa adulteração fora executado havia muitos anos por um armeiro, que manteve a alça de mira na ponta do cano.”

Assim, o desembargador absolveu o acusado, por falta de provas de conhecimento sobre irregularidades. O entendimento foi seguido por unanimidade.

0086531-12.2011.8.26.0000

* Texto atualizado às 21h25 do dia 17/8/2017 para correção.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2017, 19h35

Comentários de leitores

8 comentários

mal contada

Eududu (Advogado Autônomo)

Na verdade o caso está confuso, faltam informações mais detalhadas e precisas.

O dispositivo legal transcrito pelo comentarista Serpico Viscardi (Professor) é pertinente. Porém, se o acusado for mesmo colecionador, poderia ter arma(s) de uso restrito registrada(s) em seu acervo. Portanto, o problema pode estar na possível alteração no comprimento do cano da arma e não no fato de ser considerada restrita. Como disse, faltam detalhes.

Quanto às consequências da alteração em termos de balística, perde-se em precisão e velocidade dos projéteis, ganha-se em portabilidade (arma fica menor e mais leve). O que pode ser bom ou ruim, dependendo da utilização que se pretenda fazer da arma.

Por fim, oportuna a observação do Tamberg (Investigador). Talvez alguém no Conjur até saiba a diferença entre uma espingarda e uma carabina. Mas é politicamente incorreto falar disso, mormente por aqui.

Nota da Redação Nota da redação

Prezado, segundo o artigo 16 da Lei 10.826/2003, é proibido "possuir, deter, portar (...) arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...) Nas mesmas penas incorre quem: I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;"

Caso polêmico

Serpico Viscardi (Professor)

Sobretudo porque envolve magistrado.

Dizer que o processo foi perda de tempo é lastimável. Há bons argumentos para todos os lados. Mas a decisão abre precedente perigoso.

Perda de tempo são as milhões de ações trabalhistas e previdenciárias, sem precedentes em outros países, que só servem para engordar as contas bancárias de alguns privilegiados.

A principal falha foi do Exército. E não vi ninguém criticando a instituição aqui.

E uma dica para os Delegados comentaristas:

Conforme o inciso VI do artigo 16 do Anexo do Decreto n. 3.665, de 20.11.2000, são de uso restrito as "armas de fogo de alma lisa de calibre doze ou maior com comprimento de cano menor que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros".

Ou seja, o comprimento do cano é tão relevante, que, a depender da medida, a arma pode ser considerada de uso permitido ou restrito.

O País dos milionários do tempo e do dinheiro

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Um coleciona armas. Outro consome recursos públicos porque a arma é alguns centímetros menor. Quem vê imagina um País na qual dinheiro dá em árvores no fundo do quintal, e todo mundo tem tempo sobrando pra tudo. Enquanto isso, milhões de processos sem julgamento, milhares de assassinatos sem investigação, trilhões de recursos públicos desviados, etc., etc.

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