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Livre-arbítrio

Ser dono de prostíbulo só é crime se houver exploração de serviços sexuais alheios

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Não é crime manter um estabelecimento no qual sejam oferecidos serviços sexuais, desde que quem esteja se prostituindo não esteja sendo forçado nem seja vulnerável. Com este entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro absolveu os donos de um prostíbulo do crime de exploração sexual.

Para TJ-RJ, exploração sexual deve ser entendida como obrigar alguém a prestar este tipo de serviço. Reprodução

Uma denúncia feita pela prefeitura do Rio de Janeiro deu início ao caso. A Polícia Militar foi ao local e levou os donos e as mulheres que ofereciam o serviço para depor. Na primeira instância, os proprietários foram condenados a dois anos de reclusão em regime aberto e ao pagamento de multa.

Porém, os desembargadores do TJ-RJ não concordaram com a decisão. Segundo eles, ficou claro que o local era utilizado para serviços sexuais, mas que todas as mulheres eram maiores de idade e afirmaram que estavam ali por livre e espontânea vontade.

Os julgadores lembraram que a legislação prevê como crime a exploração sexual, mas que no caso analisado não havia esse tipo de relação. Para eles, o termo “exploração” devem ser interpretado no sentido de subjugar, de sujeitar a pessoa a algo contra a sua vontade.

“Não foi encontrada qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade a praticar à atividade sexual remunerada, declarando todas as mulheres ouvidas, maiores e capazes, em sede policial, que realizavam tal prática de maneira espontânea. Logo, se não houve abuso, violência, imposição, ou seja, exploração, não há que se falar em crime”, afirmou a relatora, desembargadora Suely Lopes Magalhães.

A defesa dos réus foi feita pelos advogados Gustavo Alves Pinto Teixeira, Luiz Sergio Alves e Rafael Kullmann.

Clique aqui para ler o acórdão. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2017, 11h48

Comentários de leitores

4 comentários

Se a perva não é forçada, qual o crime?

O Trovador (Outros)

Como exemplo para o caso citado, se um cidadão aluga o seu apê para uma mina prostituta e ela recebe os clientes no local, como dono do lugar deve ser preso?
O cara não explora prostituição de ninguém, apenas é dono do estabelecimento, não recebe comissão das primas guerreiras que se prostituem ali!

Não amolem as meretrizes, elas são as guardiães da família-1

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A frase acima é atribuída a Rui Barbosa, num tempo em que os casamentos se realizavam mais por arranjos políticos e patrimoniais do que por amor ou afinidade entre os nubentes, era nos alcouces que os homens de antanho viviam suas verdadeiras paixões. Daí a proliferação de filhos bastardos, filhos de meretrizes com homens que detinham elevada projeção no seio social e que proviam o sustento dessa “família paralela” concebida nos leitos dos cabarés. Por outro lado, as meretrizes em tais circunstâncias sabiam de sua condição à margem da moralidade pública e atuavam como verdadeiras confidentes e conselheiras de seus amantes, inclusive para apascentar-lhes o espírito e acalentar-lhes as desilusões com o matrimônio, sempre enaltecendo a família e a necessidade de preservá-la aos olhos alheios como uma entidade íntegra e harmônica. Pura hipocrisia? Talvez. Mas era assim que as coisas funcionavam naqueles tempos. Por isso Rui Barbosa (sé é que realmente é dele a frase) costumava defender as meretrizes, atribuindo-lhes a importante função social de guardiães da família, pois enquanto o homem as pudesse amar, sua família estaria preservada porque as meretrizes os estimulariam a tanto.
A decisão proferida pelo TJRJ põe termo a uma questão antiga e admite o costume que talvez seja o mais antigo de que se tem conhecimento: o exercício do meretrício como meio de vida. Dizem que Maria era uma meretriz. Será? Deixo essa questão para os teólogos e historiadores. Uma coisa porém é certa e recerta: enquanto houver tomador de serviços sexuais, haverá oferta deles por quem possa aproveitar disso. O meretrício não causa dano a ninguém. A meretriz fornece serviços sexuais por sua livre manifestação de vontade, por pura opção. (continua)...

Não amolem as meretrizes, elas são as guardiães da família-2

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)... Por que uma mulher bonita que inspira e infunde tantos desejos e fantasias nos homens preferiria exercer uma profissão qualquer que lhe reclame muitas responsabilidades e em contrapartida lhe forneça um punhado de reais (menos de uma dezena e meia) como remuneração “digna” pelo trabalho desempenhado em detrimento de exercer o meretrício que lhe pode render algumas dezenas de reais como remuneração pelos serviços sexuais, além de proporcionar-lhe a oportunidade de frequentar ambientes glamorosos, festas, e a alta roda da sociedade?
Os valores sociais não são estáticos. Modificam-se com o passar do tempo. Pode-se até ver nisso uma degradação. Mas, será mesmo uma degradação em uma sociedade em que a pessoa já não é mais plenamente fundida no seio social em razão da enorme população que povoa o Planeta, mas se encontra afogada no anonimato que a torna sem qualquer importância para todos, exceto para aquele reduzidíssimo contingente de algumas pouqíssimas pessoas de seu círculo pessoal de amizade?
A esse respeito, vale a pena assistir a mini série brasileira “O Negócio”, que trata exatamente da questão do meretrício e das garotas de programa, ou “micheteiras”.
É preciso repensar, sim, os valores sociais. E isso está refletido na decisão ora comentada, aliás, muito acertada.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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